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Curitiba, 28 de julho de 2017
 
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Data: 30/03/2017 - 16:04:40

Direitos Humanos acata fim de comanda
diferente a pessoas armadas

  • Comissão de Direitos Humanos deu parecer favorável a projeto de lei de Felipe Braga Côrtes. (Foto: Rafaela Luvizotto/Gabinete Ver.ª Maria Leticia Fagundes)
Em reunião extraordinária na quarta-feira (29), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública aprovou o trâmite do projeto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) que altera a lei municipal 14.699/2015 – também de sua autoria e que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas a clientes portando armas de fogo. A lei original previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. A alteração proposta é para que as fichas não possuam distinção de cor, e assim não sejam facilmente identificáveis por parte dos demais clientes do estabelecimento (005.00009.2017).

Segundo a relatora da matéria, Maria Leticia Fagundes (PV), o projeto é pertinente, já que estabelece tratamento igualitário “a todos os frequentadores de casas noturnas” respeitando a Constituição Federal “que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz a vereadora.

Para Braga Côrtes, a lei em vigor tem “violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, já que algumas vezes ocorrem constrangimentos com as pessoas afetadas pela lei. “A proposição possui o escopo de adequação da norma, para fins de atendimento dos princípios constitucionais. Mesmo com a presente alteração legislativa, a norma continuará efetiva e cumprindo o objetivo de evitar o consumo de bebidas alcoólicas em casas noturnas por aqueles com arma de fogo”, diz o texto da justificativa.

Agora a proposição segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Também integram o colegiado de Direitos Humanos Rogério Campos (PSC), presidente, Beto Moraes (PSDB), Ezequias Barros (PRP) e Goura (PDT).


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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