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Curitiba, 22 de janeiro de 2018
 
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Data: 21/12/2017 - 18:12:24

Promulgada resolução que revisa
Regimento Interno da Câmara

  • Documento que estabelece as normas de funcionamento do Legislativo, o Regimento Interno da Câmara de Curitiba foi revisado. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
O presidente da Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), promulgou, na tarde desta quinta-feira (21), a resolução 2/2017, que altera diversos procedimentos do Regimento Interno da Casa e foi aprovada em plenário nesta semana. A revisão das normas do Legislativo, resultado de uma comissão especial que se reuniu ao longo de 2017, formada por 19 vereadores, aguarda  publicação no Diário Oficial do Município e já será aplicada no próximo ano.

A “minirreforma” era uma das metas da Mesa Diretora da Câmara. “O regimento ficou atualizado, moderno e dará condições não só para o processo legislativo, mas também para as questões do dia a dia”, disse Serginho do Posto. Relator do projeto (011.00001.2017) na comissão especial e primeiro-secretário do Legislativo, Bruno Pessuti (PSD) defendeu que, para se ter um Parlamento aberto, democrático e transparente, é importante conhecer o Regimento Interno.

Presidente da comissão especial que conduziu os trabalhos, Tico Kuzma (Pros) apontou como pontos mais as alterações relacionadas ao Código de Ética e Decoro Parlamentar. Será extinta a Comissão Processante e ficará a cargo do Conselho de Ética o julgamento dos casos de infrações parlamentares (saiba mais).

Outro ponto é a definição de 90 dias úteis para a conclusão da investigação (hoje não já menção no regimento se os dias contados são úteis ou corridos), “podendo inclusive ser prorrogada essa investigação, se assim o plenário desta Casa decidir, totalizando 180 dias”. O conselho passará ainda a ter suplentes, além dos nove efetivos, e o corregedor da Câmara não poderá ser reeleito após o mandato de dois anos.

Os vereadores aprovaram nove das dez emendas ao projeto de resolução levadas a plenário – foi rejeitada apenas a que tratava de um prazo referente a regime de urgência. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por exemplo, passará a se chamar Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a exemplo da denominação que recebe em outras Casas Legislativas. Outra proposição encerrou o arquivamento compulsório de projetos devido ao final da legislatura: caso o parlamentar tenha sido reeleito, as propostas de lei continuarão tramitando.


Texto:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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