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CURITIBA

Curitiba, 23 de setembro de 2014
 

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A Câmara Municipal de Curitiba foi criada em 1693, com as seguintes características básicas: foro especial de justiça e administração independente da Coroa. Foi por volta de 1508 que surgiram os primeiros vereadores. Até então prevaleciam as câmaras abertas onde deliberavam todos os "Homens Bons". Com a legislação Afonsina seria criado um sistema de representantes, instituindo-se a vereança. Vereador é a pessoa que "vereia" (do verbo verear, que quer dizer administrar), segundo alguns estudiosos. Mas, segundo outros, "verear" é a contração de verificar. Assim, as autoridades municipais estavam organizadas em Vereações ou Conselhos de Vereadores e essas instituições já desempenhariam papel capital durante a colonização. Com as ordenações Filipinas, no século XVIII, não haveria autoridade mais forte que a da metrópole. Curitiba seria fundada dentro deste quadro institucional. Nesta ocasião, os Conselhos de Vereadores passariam a ser conhecidos como Câmaras Municipais, constituídas, então, de dois juízes e três vereadores. Os juízes de fato seriam os primeiros presidentes das câmaras.

Evoluindo, a ação da Câmara seria primeiramente voltada à ordenação do território que lhe fora conferido e à implementação de um espaço urbano dissociado do rural. Mais para o final do século 18, os vereadores começariam a se ocupar com freqüência da questão do abastecimento urbano e da regulamentação dos costumes. Além da construção e manutenção de caminhos e pontes, a Câmara de Curitiba, ainda no século 18, esteve envolvida nos conflitos entre Portugal e Espanha e participou na conquista e colonização dos territórios do Oeste, como os Campos de Guarapuava e do Sul.

Somente no final do século XIX, a Câmara passaria a se encarada majoritariamente como provedora de serviços. Com a independência do Brasil, as funções institucionais das câmaras sofreriam algumas alterações. A mais digna de nota foi a perda de atribuições judiciárias. Entre 1829 e 1830, os vereadores elaborariam o primeiro código de posturas consolidado do município. As posturas de 1829 tratavam da edificação urbana.

Os anos 1880 podem ser considerados a década da transformação urbana. A partir de 1885, Curitiba estaria ligada ao Porto de Paranaguá por estrada de ferro. Em 1884 foi inaugurado o Teatro São Theodoro. Mais ou menos na mesma época, Curitiba passou a contar com água encanada e, antes do fim do século, com eletricidade. Também são do mesmo período o Passeio Público e os bondes puxados a burro.

Ao longo período compreendido entre 1889 e 1930, a Câmara se ocuparia com a consolidação do espaço urbano de Curitiba. Apesar de estar vivendo no período quando já se efetuara a separação entre Poder Legislativo e Executivo, a Câmara mantinha muito de sua força. O prefeito era o responsável pela execução de serviços públicos e de outras tarefas delegadas pelos vereadores.

A competência legislativa da Câmara era bastante extensa, competindo-lhe exclusivamente a apresentação dos projetos de leis, cabendo ao prefeito sancioná-los ou vetá-los.

Revolução de 30

Com a revolução de 30, inverte-se totalmente a relação entre o Legislativo e o Executivo. Nos momentos em que funcionou, a Câmara esteve sujeita à supremacia do prefeito, nomeado por um interventor, o qual, por sua vez, também era nomeado. Iniciava-se aqui o processo de hipertrofia do Executivo.

A Constituição de 1964 veio a desenvolver algumas das prerrogativas da vereança. Entretanto, esta constituição, considerada a mais municipalista de todas, discriminou as capitais, do ponto de vista fiscal. A constituição obrigava que 10% dos tributos federais, 60% dos estaduais, além de 30% do excesso de arrecadação dos estados, coubessem aos municípios. Desse benefício estavam excluídos apenas os municípios das capitais estaduais, sujeitando-os, no que se refere ao orçamento, à boa vontade do governador. Neste período que durou 18 anos, houve um embate entre vereadores, prefeitos e governadores pelo controle da urbanização da cidade.

Nesses debates percebemos a ação, o jogo democrático. A Câmara, ciosa de seus poderes, procurava impedir que o Executivo exorbitasse de suas funções. Eram os vereadores os guardiães do planejamento do município contra a ação indevida do prefeito e do governador. Os vereadores procuravam preservar o caráter de patrimônio histórico, defendendo a cidade da ação destrutiva do governador, que agia em nome de uma suposta modernidade.

A "Revolução" de 64

Com a renúncia de Janio Quadros, em 61, diversos vereadores usariam a tribuna em defesa da Constituição vigente. Compreendiam eles que o respeito às normas constitucionais confundiam-se com a defesa do próprio poder legislativo que estava ameaçado. Mas em 64, com o golpe e a ditadura militar, cairia o silêncio sobre a vereança curitibana. Iniciava-se aí um período no qual à Câmara estaria reservado o papel secundário de órgão legitimador das ações do Executivo Municipal.

Nesta época, os poderes municipais, de uma maneira geral, eram entendidos apenas como simples provedores de serviços urbanos.

Em 1973, lei complementar previa que Curitiba deveria elaborar sua própria Lei Orgânica. Os municípios tinham garantida a sua autonomia constitucionalmente, que deveria ser exercida em termos políticos - eleição de vereadores e prefeito -, financeiros - instituição de impostos e taxas de aplicação de suas receitas - e em termos administrativos - organização e administração de serviços público locais. No interior dessa organização aparecem as Câmaras Municipais e a Prefeituras Municipais.

As Câmaras tinham competência legislativa Político-Administrativa e de fiscalização. Durante a República Velha, a Câmara conseguiu reter boa parte de seus poderes.

Com o golpe de 64 acentuou-se o poder de legislar do Executivo. A partir da redemocratização do País e, principalmente com a Constituição de 1988, as Câmaras Municipais recuperaram, em grande parte, seu papel tradicional de órgãos representativos, colegiados e com funções deliberativas. Tornava-se mais palpável, também, a estreita vinculação entre o processo legislativo e os interesses da população.

Representando a Coletividade

No caso de Curitiba, sua Lei Orgânica recupera, em muito, as funções legislativas que as Câmaras possuíam até as primeiras décadas do século XX, principalmente quanto à ordenação do espaço urbano e o território do Município. Procurou-se aí, também, restringir a ingerência de um dos poderes nas competências do outro, fixando que o Legislativo Municipal detinha as funções legislativas e fiscalização e controle. Ao Executivo coube, prioritariamente, a administração dos negócios do município.

Importante também a garantia de participação dos cidadãos em assuntos de seu interesse, em iniciativas aos projetos de Lei, juntamente com o fato de ter garantido aos cidadãos a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, abastecimento, saneamento, habitação, educação, cultura, desportos.

Tudo isso faz perceber uma retomada da importância do Legislativo no processo político-institucional do País. Os próprios vereadores, ao tomarem para si os deveres de proporcionar medidas de interesse da população, rejeitando aquelas que se afiguram prejudiciais ao município, recuperaram para a Câmara a qualidade que é inerente à sua própria experiência: a de ser espaço de representação da coletividade.

(Referência Bibliográfica: "300 anos - Câmara Municipal de Curitiba - 1963/1993"
- Edição Histórica elaborada pelos professores Magnus Pereira e Antonio Cesar Santos
do Departamento de História da Universidade Federal do Paraná.)

 

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