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CURITIBA

Curitiba, 20 de dezembro de 2014
 

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A história da Câmara Municipal de Curitiba e seus poderes

A criação da Câmara Municipal de Curitiba se deu em 29 de março de 1693, trinta e nove anos após a instituição do pelourinho no Largo da Matriz (que posteriormente seria conhecido como Praça Tiradentes). Nessa época, a Câmara exercia atividades legislativas e também judiciárias, como previam as legislações do período.

Estava absolutamente submetida às decisões da Coroa, mas essa condição só perduraria até o século XVIII com o advento das ordenações filipinas. Este documento legal conferiu maior autonomia aos municípios (um formato jurídico de ordenamento social que é típico da colonização portuguesa).

A consolidação da Câmara enquanto órgão de representação do poder público se deu em 1721, por ocasião da visita do ouvidor Raphael Pires Pardinho. O visitante deixou registrados seus provimentos (conselhos administrativos) que passaram a orientar os atos oficiais dos camaristas (homens-bons). Nesta época, a Câmara contava com dois juízes e três vereadores, eleitos de forma indireta por cidadãos com posses acima de um certo valor.

Aos poucos, com o aumento da população, novas demandas surgiriam, tornando essencial o trabalho dos vereadores. Questões relativas ao abastecimento e aos costumes passaram a integrar os debates que aconteciam intercalados por longos intervalos, dada a diminuta população de então. Estudiosos lembram que novas vilas surgidas pelo interior (Iapó, Vila do Príncipe, Guarapuava, etc.) dependiam das decisões da Câmara de Curitiba.

A Câmara de Curitiba após a Independência

A independência do Brasil, em 1822, transformaria as funções das Câmaras Municipais. A Constituição outorgada por Dom Pedro I adotou a divisão dos poderes político-administrativos em quatro modalidades: executivo, legislativo, judiciário e moderador - de uso exclusivo do imperador (tal poder seria abolido com a Proclamação da República).

Como consequência dessa divisão, as atividades judiciárias foram dissociadas das Câmaras Municipais. Entretanto, ainda não havia a figura dos prefeitos, o que obrigava as Câmaras a tomarem decisões de caráter Executivo.

Entre 1829 e 1830, a Câmara Municipal de Curitiba votou as primeiras posturas municipais, conjunto de regras relativo à edificação urbana e à distribuição e características das vias públicas, entre outros aspectos da vida urbana. Em 1853, a Comarca de Paranaguá, os chamados "Campos de Curitiba", conseguiram a desvinculação da Província de São Paulo, tornando-se a Província do Paraná, com capital em Curitiba.

Essa mudança deu início a uma série de transformações que possibilitaram o avanço da localidade. Exemplos desse progresso foram a construção da Santa Casa de Misericórdia e o início das obras da Estrada da Graciosa, que pretendia ligar o litoral ao planalto.

Mas foi somente com a construção da estrada de ferro até Paranaguá, entre 1880 e 1885, que Curitiba começou a ganhar contornos de metrópole. Outras inovações, como o Passeio Público, o Teatro São Theodoro (futuro Teatro Guayra), a implantação de água encanada e de energia elétrica e o serviço de transporte coletivo por meio de bondes movidos a tração animal, também proporcionaram outra dinâmica para a cidade. Todas essas novidades contaram com a participação ativa dos vereadores.

República

É a partir da Proclamação da república, em 1889, que as Câmaras Municipais passam a desenvolver atividades mais similares com as que se verificam nos dias atuais. Com a instituição da figura do prefeito, as Câmaras passam a exclusivamente se ocupar da elaboração das legislações municipais.

Tal situação perduraria até a revolução de 1930, quando as Câmaras novamente foram restritas em suas atividades. Prefeitos nomeados pelo interventor estadual (de confiança do presidente Getúlio Vargas) exerciam poder praticamente absoluto sobre as decisões, vetando ou mesmo ignorando as manifestações do legislativo. Não era raro, durante esse período, a Câmara suspender suas atividades por tempo indeterminado.

Em 1947, o país vivenciou um breve período de abertura política que possibilitou a efetivação de eleições livres. Nelas, foram escolhidos por voto direto os primeiros vereadores de Curitiba. Entre esse ano e 1963, a Câmara Municipal teve diferentes sedes. Os vereadores chegaram a realizar reuniões no prédio do Paço da Liberdade (praça Generoso Marques), onde funcionava a prefeitura, e, antes de se tranferirem para o Palácio Rio Branco, instalaram-se em um prédio alugado na Praça Tiradentes, chamado de Paço do Rosário.

Em 1964, os militares tomam o poder e outorgam uma nova constituição, por muitos considerada a mais municipalista entre todas as que vigoraram no país. Entre suas determinações, havia uma distribuição fiscal que valorizava os municípios. Mas o caráter ditatorial do governo que se impôs em âmbito federal fez calar os debates políticos, e as Câmaras passaram a ser vistas como simples homologadoras de decisões do Executivo.

Da Constituição de 1988 até os dias atuais

Somente a partir da redemocratização do país, no início da década de 80, e principalmente com a Constituição de 1988, as Câmaras Municipais recuperaram, em grande parte, seu papel tradicional de órgãos representativos colegiados e com funções deliberativas. Tornava-se mais palpável, também, a estreita vinculação entre o processo legislativo e os interesses da população.

No caso de Curitiba, a Lei Orgânica do Município resgatou muitas das atribuições que permaneciam inertes desde a primeira república, principalmente no que diz respeito ao planejamento do espaço urbano.

Procurou-se aí também restringir a ingerência de um dos poderes nas competências do outro, fixando que o Legislativo Municipal detinha as funções legislativas e de fiscalização e controle. Ao Executivo coube, prioritariamente, a administração dos negócios do município.

Fixadas tais competências, também se procurou aumentar o papel do cidadão no processo político-administrativo, proporcionado-lhe mais espaço para manifestação. Um exemplo desse tipo de preocupação é a existência hoje de uma Comissão de Participação Legislativa, criada para dar apoio a projetos de iniciativa popular que são protocolados na Câmara Municipal de Curitiba.



(Referência Bibliográfica: "300 anos - Câmara Municipal de Curitiba - 1963/1993"
- Edição Histórica elaborada pelos professores Magnus Pereira e Antonio Cesar Santos
do Departamento de História da Universidade Federal do Paraná.)

 

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