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1 - Qual é o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba para 2017?

Mesmo podendo gastar até R$ 181.810.855,00 em 2017, a Câmara Municipal de Curitiba prevê um teto 20% menor que o limite constitucional. Segundo a Lei Orçamentária Anual (lei 15.013/2016), o Legislativo estima receber até R$ 148.778.000,00, gerando uma economia de mais de R$ 30 milhões aos cofres do município.



2 – Como é calculado o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba?

Segundo a Constituição Federal, o Legislativo tem direito a 4,5% da soma da receita tributária e das transferências obrigatórias. Logo não é um porcentual de todo o orçamento de Curitiba, mas de apenas de uma parte dele.

Por exemplo, compõem esse somatório IPTU, ITBI, ISS, Imposto de Renda, taxas e as cotas-partes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).



3 – Quais leis fixam o orçamento da Câmara?

Devem ser consideradas a Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; a Emenda Constitucional nº 58, de setembro de 2009; e o provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.



4 – Como é feito o cálculo?

Para 2017, a Câmara projetou despesas inferiores ao teto constitucional, prevendo gastar 3,68% (e não 4,5%), o que implica numa diferença de R$ 33.032.855,00 entre o valor estimado e o limite possível (acesse aqui o quadro detalhado sobre os recursos).

Receita provável em 2016 = R$ 4.040.241.888,00
Percentual limite (EC 58/2009) = 4,5%
Limite da despesa da Câmara em 2017 = R$ 181.810.855,00 (4,5%)
Estimativa de despesas da Câmara em 2017 = R$ 148.778.000,00 (3,68%)


5 – Qual o subsídio dos vereadores?

Atualmente o subsídio mensal bruto dos vereadores é de R$ 15.156,70. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 608,44) e Imposto de Renda (R$ 3.131,41), que somam R$ 3.739,85, o total líquido é de R$ 11.416,85, podendo haver variações.

Já o subsídio bruto de quem ocupa a presidência do Legislativo é R$ 19.703,71. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 608,44) e Imposto de Renda (R$ 4.381,84), que somam R$ 4.990,28, o total líquido é de R$ 14.713,43. Consulte individualmente os subsídios aqui.

Em março de 2016, os vereadores de Curitiba decidiram congelar os subsídios e não conceder reajuste a eles mesmos até 2018 – abdicando do reajuste automático previsto em lei nos anos de 2016 e 2017 (veja com foi o debate em plenário).

2013 2014 2015 2016 2017
R$ 13.500,00 R$ 13.500,00 de janeiro a abril
R$ 14.226,30 de maio a dezembro
R$ 14.226,30 de janeiro a março
R$ 15.156,70 de abril a dezembro
R$ 15.156,70 R$ 15.156,70
Definido no ano anterior pela lei municipal 13.917/2012 Reajuste de 5,38%, igual ao concedido aos servidores públicos Reajuste de 6,54%, igual ao concedido aos servidores públicos Não aplicou 10,36% de reajuste, dado a todos os servidores públicos Não aplicará o reajuste, cujo porcentual ainda não foi definido.


6 – Qual lei fixa o valor do subsídio dos vereadores?

De 2013 a 2016, os subsídios eram fixados pela lei municipal 13.917/2012, cujo valor-base era de R$ 13.500,00. No período, recebeu correção inflacionária duas vezes, em 2014 e 2015, de 5,38% e 6,54% respectivamente, os mesmos índices concedidos aos servidores públicos do Município. O reajuste está previsto na lei municipal 13.917/2012, que estabelece a recomposição do subsídio junto com a concessão do índice inflacionário aos servidores públicos.

O valor-base do subsídio, de qualquer modo, precisa ser fixado no final de cada legislatura até 60 dias antes das eleições municipais, em cumprimento ao que prevê o item XXII da Lei Orgânica Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.



7 - É só o subsídio? Não tem mais nada?

Hoje, o único dinheiro que o vereador recebe do Legislativo é o subsídio. E mesmo aí não existem benefícios variáveis ou adicionais pagos aos vereadores, como acontece em outros órgãos públicos, por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Diretora ou comissões, nem indenizações, nem verba de gabinete. O vereador também não tem gerência sobre os salários dos servidores comissionados em seu gabinete. O pagamento sai da conta bancária da Câmara direto para a conta do funcionário.



8 - Mas os vereadores têm cartão corporativo?

Não há sistema de cartões corporativos para despesas do mandato ou dos parlamentares, igual acontece em outros lugares. Também não existe cota para ressarcimento de quaisquer despesas (notas fiscais, cópias de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso).



9 – Como é paga a equipe dos gabinetes?

Existem regras para a composição da equipe de gabinete, que é paga diretamente pela administração da Câmara. Os mandatos podem ser compostos por até sete funcionários comissionados, desde que a soma da remuneração deles não exceda o valor máximo de R$ 57.838,00. A tabela atualizada, com a descrição dos cargos, está disponível aqui.

Para compor o gabinete o vereador precisa adotar uma das 13 modelagens diferentes previstas na lei municipal lei 10.131/2000. Cada modelagem implica numa distribuição específica dos cargos comissionados e, uma vez adotada, só pode ser alterada no semestre seguinte.

Digamos que um vereador escolha, no início do ano, pela modelagem tipo “I”, disposta no artigo 7º da lei 10.131/2000. Ele terá, nessa situação, um cargo em comissão do tipo 1, com a nomenclatura CC-1, (R$ 12.393,83), que é exclusivo do chefe de gabinete, um CC-2 (R$ 11.016,73), um CC-3 (R$ 9.639,70), um CC-4 (R$ 8.262,60), um CC-5 (R$ 6.885,46), um CC-6 (R$ 5.508,38) e um CC-7 (R$ 4.131,28) – remunerações em valores brutos.

Contudo, se depois de alguns meses o vereador julgar que a modelagem tipo “X” seria melhor, por ser mais horizontal, com um CC-1, quatro CC-4, um CC-5 e um CC-6, só poderia fazê-lo em julho. A cada ciclo desses a Mesa expede portaria com a configuração dos assessores de cada vereador e depois, anualmente, para convalidar esses documentos, fixa as escolhas em projeto de resolução.

Os membros da Mesa Executiva têm direito a contratar mais alguns assessores para auxiliá-los em suas funções administrativas. A Presidência, por exemplo, dispõe de mais quatro cargos (CC2, CC5, CC6 e CC7). Primeira e segunda secretarias mais três (CC3, CC6 e CC7) e (CC4, CC6 e CC7). Os demais cargos da Mesa têm direito a mais dois assessores: 1ª vice-presidência (CC4 e CC6), 2ª vice-presidência (CC4 e CC7) e 3ª e 4ª secretarias (CC5 e CC7). As lideranças de Governo e de Oposição, dos partidos políticos e dos blocos parlamentares têm direito a um cargo CC8 (R$ 2.754,14).



10 – Quantos são os carros cedidos para os vereadores?

Para uso exclusivo das atividades parlamentares, a Câmara Municipal de Curitiba disponibiliza um veículo para cada vereador, modelo Sandero/Voyage ou VW Voyage 2015/016, locado por contrato com a empresa Santa Cruz Ltda. Pelas funções administras, integrantes da Mesa e a Corregedoria têm direito a mais um.

A Câmara Municipal de Curitiba não assume qualquer responsabilidade sobre as avarias ou multas dos carros oficiais utilizados pelos parlamentares e seus servidores. Os eventuais ônus são de responsabilidade de cada vereador. A Câmara Municipal de Curitiba efetua o controle periódico da vigência das carteiras de habilitação dos condutores indicados.

Todos os vereadores assinam um termo de responsabilidade ao efetuar a retirada do veículo, indicando inclusive quais servidores dos gabinetes serão condutores, com cópia da carteira de motorista de cada um. A quilometragem dos carros é anotada e repassada, junto com o gasto individual de combustível, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isto é feito mediante o uso de um software próprio do órgão de fiscalização. Essa licitação, contrato 5/2015, com todos os documentos disponíveis no Portal da Transparência (link aqui).

Conforme a Resolução 4/2009, a cota mensal de combustível instituída é de 200 litros de gasolina comum ou álcool hidratado comum por veículo. A cota não é acumulável, ou seja, o saldo não é transferido para o mês seguinte. A prestação de contas do consumo no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior é controlada pela Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares (DPSA).



11 – Quem pode dirigir os veículos cedidos aos mandatos?

Os vereadores, dentro dos seus mandatos, indicam quais assessores serão credenciados, junto a empresa que aluga os veículos, como motoristas responsáveis pelo veículo. Todos, inclusive o parlamentar, fornecem cópia da CNH ao gerente da Santa Cruz Ltda. “Nos casos omissos de indicação de condutor legalmente habilitado, será considerado o vereador como condutor responsável pelo veículo”, diz o termo de retirada assinado pelos parlamentares.

No caso de sinistro, colisão, furto, roubo ou incêndio, o termo assinado pelos mandatos com a empresa locadora obriga que o vereador e a sua equipe sempre registrem essas situações via boletim de ocorrência ou registro de acidente de trânsito, entregando esses documentos à Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares (DPSA) em até 48 horas após o ocorrido. O termo também especifica que o pagamento de eventuais multas de trânsito também são de responsabilidade do parlamentar, assim como reparos decorrentes de mau uso.

Os vereadores, dentro dos seus mandatos, indicam quais assessores serão credenciados, junto a empresa que aluga os veículos, como motoristas responsáveis pelo veículo. Todos, inclusive o parlamentar, fornecem cópia da CNH ao gerente da Santa Cruz Ltda. “Nos casos omissos de indicação de condutor legalmente habilitado, será considerado o vereador como condutor responsável pelo veículo”, diz o termo de retirada assinado pelos parlamentares.

O documento proíbe o uso fora do Paraná, uso para fins particulares, a cessão para terceiros não autorizados e o transporte de carga não condizente com a capacidade do veículo.



12 – A que mais os vereadores têm direitos?

Em 2017, a nova gestão da Câmara Municipal substituiu as antigas cotas de selo, que eram de 3 mil unidades mensais, por um contrato de chancela com os Correios. Agora, os vereadores dispõem de até R$ 2,7 mil mensais em serviços postais. Com isso, ainda que a cota permaneça cumulativa, a Câmara passou a pagar o efetivamente gasto, e o controle da despesa é feito pela administração.

Apesar de não haver cota específica, os gabinetes recebem material de expediente: 5 caixas de etiquetas 6181, 2 caixas de grampos para grampeador 26/6, 4 pastas A/Z, 6 pastas Polionda e 1 pendrive de 8 GB. Mensalmente, conforme a necessidade, podem requisitar bloco de rascunho, bloco tipo Post It, canetas esferográficas, caneta marca-texto, clips, copos de plástico e 200 envelopes. A quantidade de fotocópias que os mandatos podem utilizar também é controlada, limitada a 4 mil cópias por mês por mandato, não cumulativos. Os membros da Mesa, por sua vez, possuem adicional de mil.



13 – E como são custeadas despesas de viagens oficiais?

As viagens de vereadores e servidores a serviço ou em representação do Poder Legislativo em que as despesas (alimentação, hospedagem e locomoção) são pagas pela Câmara são realizadas somente após autorização do presidente. A solicitação de viagem tem que ser feita pelo vereador, que precisa justificar a necessidade do deslocamento. Após o retorno, é necessário apresentar relatório circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento e informações sobre a atividade realizada, com destaque para os benefícios resultantes ao Legislativo. Caso contrário, o dinheiro deve ser devolvido à Câmara.

O procedimento está regulamentado pela Resolução 3/2014, que estabelece cinco modalidades de diárias, com valores diferentes para atividade realizada dentro ou fora do Paraná. São elas: hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem adquirida pela CMC); alimentação e locomoção urbana (com passagem e hospedagem adquiridas pela CMC); hospedagem e alimentação (com deslocamento em veículo da CMC); locomoção urbana; e alimentação. Os valores variam entre R$ 70,00 e R$ 450,00.



Estas e demais informações relativas à execução orçamentária da Câmara Municipal de Curitiba podem ser consultadas no Portal da Transparência
(http://www.cmc.pr.gov.br/transparencia)

Lei 15.013/2016 (link aqui)

Consulte individualmente os subsídios (link aqui)

Acesse aqui o quadro detalhado sobre os recursos (link aqui)

Descrição dos cargos, está disponível (link aqui)

Veja com foi o debate em plenário (link aqui)

No Portal da Transparência (link aqui)

Lei Municipal 13.917/2012 (link aqui)

Última Atualização em 29/09/2017 15:30