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Curitiba, 29 de março de 2020
 
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Data: 09/02/2017 - 10:31:06

Projeto de lei tira vendedores
de espetinho da informalidade

  • Vendedor de espetinho cadastrado como Micro Empreendedor Individual poderá receber licença para atuar na capital. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • "Dá mais condições ao trabalhador e segurança ao consumidor", opina Julieta Reis. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Co-autor do projeto, Tico Kuzma defende a formalização da atividade em Curitiba. (Foto: Chico Camargo/CMC)
Para corrigir uma distorção na legislação municipal, que não autoriza a venda de espetinhos em Curitiba, Julieta Reis (DEM) e Tico Kuzma (Pros) querem permitir essa categoria de comércio ambulante a Micro Empreendedores Individuais (MEI). Eles argumentam que essa lacuna nas normas está em desacordo com a legislação federal, “deixando esses trabalhadores na clandestinidade” (005.00089.2017).

Na proposição, os parlamentares lembram que o cadastro como MEI prevê a função “churrasqueiro ambulante”, e sugerem que esses profissionais regularizados recebam a licença municipal para exercer a atividade em Curitiba. O objetivo, reforçam, é garantir “simetria” entre a legislação municipal e federal, “possibilitando às pessoas que trabalham na capital, vendendo espetinhos, estarem dentro da lei e seguindo normas de segurança e higiene”.

Julieta Reis e Tico Kuzma argumentam ainda que a aprovação da lei poderá incentivar o empreendedorismo na cidade, além de aumentar a formalidade entre aqueles que já exercem a atividade. “A nossa legislação municipal não enquadra os vendedores ambulantes, fato que deixa dezenas de pessoas trabalhando na clandestinidade e sem cumprir as regras básicas da Vigilância Sanitária”.

Segundo o texto, para receber a licença municipal os trabalhadores devem usar luvas e avental; manter a higiene pessoal e do vestuário; portar cópia do certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos; atender às condições de higiene do local; apresentar anualmente atestado de saúde; além de manter limpa a área ocupada pelo equipamento, instalando recipientes adequados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos da legislação vigente.

Reapresentação
A mesma matéria já tramitou antes, mas não avançou da Comissão de Urbanismo (005.00057.2015). No fim de 2016, foram arquivados 425 projetos de lei cuja tramitação não chegou a ser concluída na legislatura passada. É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero, sendo submetidas às instruções técnicas e depois às comissões temáticas do Legislativo antes de serem votadas em plenário.


Texto:   Claudia Krüger
Edição:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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