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Curitiba, 15 de dezembro de 2017
 
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Data: 23/05/2017 - 18:01:37

Legislação acata proibição a
fogos de artifício com estampido

  • A Comissão de Legislação avaliou 13 projetos sendo que 8 obtiveram aprovação de seus trâmites, 4 foram devolvidos aos seus autores e 3 receberam pareceres pelo arquivamento. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Felipe Braga Côrtes foi contrário ao trâmite do projeto de Fabiane Rosa que pretende a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Curitiba. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Os vereadores que compõe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação foram favoráveis à tramitação do projeto da vereadora Fabiane Rosa (PSDC) que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em Curitiba (005.00002.2017 com substitutivo geral 031.00001.2017). Ao todo, o colegiado avaliou 13 projetos nesta tarde, sendo que 8 obtiveram aprovação de seus trâmites, 4 foram devolvidos aos seus autores e 3 receberam pareceres pelo arquivamento.

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A relatora, Katia Dittrich (SD), inicialmente fez um parecer por mais informações, mas depois manifestou-se favorável ao trâmite da matéria proposta por Fabiane Rosa. Posteriormente, a vereadora Julieta Reis (DEM) fez um pedido de vista, que pediu retorno à Procuradoria jurídica da Câmara (Projuris) para dirimir dúvidas acerca da constitucionalidade da matéria. A procuradoria manteve seu posicionamento de que não se verificavam fatos novos capazes de ensejar a inconstitucionalidade.
 
“A competência para a fabricação, comércio e o uso de artigos pirotécnicos é da União, porém no projeto não se está a legislar sobre o comércio de fogos de artifício, mas sim impor uma limitação de uso, ou seja, uma condicionante em relação à utilização de fogos e artefatos pirotécnicos”, disse a vereadora em seu parecer, que foi favorável ao trâmite.

Por último, Felipe Braga Côrtes (PSD) também pediu vista e emitiu um voto em separado pela não continuidade do projeto. Para ele, a proposição conflita com normas federais e estaduais [Decreto Federal 3.365/2000 e Lei Estadual 13.758/2002]. Além disso não haveria aplicabilidade, dada a dificuldade em fiscalizar. Com exceção dele e do vereador Cristiano Santos (PV), todos os demais foram pela tramitação do projeto. Antes de ir a plenário para votação, passará pelos colegiados de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte; Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Outros projetos acatados
Dois projetos de Helio Wirbiski (PPS) foram acatados pela comissão. Um deles é o que cria o Polo Gastronômico da Avenida Senador Salgado Filho, no bairro Uberaba (005.00173.2017). Em seu parecer, o relator Mauro Bobato (PTN) esclarece que apesar do posicionamento contrário da Projuris “vale ressaltar que o projeto não gera custos aos cofres públicos pois busca apenas fomentar o desenvolvimento privado com o intuito de caracterizar o local como polo gastronômico e ampliando a arrecadação municipal”. O outro projeto de Wirbiski, trata da obrigatoriedade de acompanhamento de guia de turismo regional em excursões de turismo no município de Curitiba (005.00159.2017), com relatoria de Noemia Rocha (PMDB).

Três declarações de utilidade pública também foram acatadas. As entidades contempladas foram: o Instituto Nacional de Tecnologia Social (INATES) (014.00008.2017), iniciativa de Bruno Pessuti (PSD) com parecer de Dr. Wolmir (PSC); a Associação Brasileira de Atenção e Apoio à Pessoa Idosa (ABRAAPI) (014.00022.2017), iniciativa de Professora Josete (PT) com relatoria de Felipe Braga Côrtes; e a Associação das Senhoras do Lar do Conjunto Itatiaia (014.00016.2017), iniciativa de Cacá Pereira (PSDC) com relatoria de Noemia Rocha (PMDB).

Arquivamentos
Três projetos de Jairo Marcelino (PSD) receberam pareceres pelo arquivamento. Um deles é o que estabelece que os postos de abastecimento de Combustível e Serviços existentes no Município de Curitiba ficam obrigados a fixarem cartazes quando do reajuste de preços nos combustíveis (005.00185.2017), cuja relatoria foi de Mauro Bobato. Também pelo arquivamento foi o parecer sobre o projeto que diminui o horário de circulação de trens em Curitiba (005.00163.2017), com relatoria de Cristiano Santos. Igualmente obteve parecer pelo arquivamento o projeto de Marcelino que flexibiliza o rodízio de funerárias (005.00125.2017), que teve como relatora a vereadora Julieta Reis. Confira a pauta completa aqui.



Texto:   João Cândido Martins
Edição:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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