back index CÂMARA MUNICIPAL
CURITIBA

Curitiba, 22 de janeiro de 2018
 
Sim Não
controle de spam, digite o código no campo acima
Email Versão para impressão

Data: 26/06/2017 - 18:06:03

Com emendas, criada Lei de
Responsabilidade Fiscal Municipal

  • Câmara aprova Lei de Responsabilidade Fiscal do Município em votação na Ópera de Arame. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Para Professor Euler, a lei não estabelece garantia de reajuste mínimo aos servidores municipais. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Felipe Braga Côrtes pediu aprovação das emendas acatadas pela Comissão de Legislação. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Professora Josete reclamou da falta de esclarecimento sobre diversos pontos da proposição. (Foto: Chico Camargo/CMC)
  • Lei de Responsabilidade Fiscal do Município foi aprovada com 27 votos favoráveis e 10 contrários.

Com 27 votos favoráveis e 10 contrários, a Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (26), a Lei de Responsabilidade Fiscal do Município proposta pelo Executivo e que foi votada pelos vereadores em regime de urgência (002.00020.2017) na Ópera de Arame. Das 18 emendas apresentadas para esta matéria, 7 foram aprovadas, 10 rejeitadas e uma prejudicada.
 
Além da prefeitura, as medidas abrangem a Câmara, autarquias, fundações e empresas estatais. Dentre as mudanças do projeto de lei complementar, está a limitação nos gastos com o funcionalismo. Segundo o artigo 18, a variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes (Legislativo e Executivo) ou órgãos não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior. Mas esse índice mudou com emenda.
 
Durante a discussão da matéria, Professor Euler (PSD) explicou a importância da aprovação das emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação para minimizar os impactos da lei sobre o reajuste dos salários dos funcionários do município. “Fala-se em variação da receita líquida, mas e a variação nominal mínima? É uma questão séria, porque não determina nenhum percentual mínimo de reajuste para os servidores”, referindo-se ao artigo 18 da proposta, que determina que os gastos com pessoal não podem superar 70% do crescimento da receita corrente líquida do exercício anterior. Os vereadores aprovaram emenda que eleva este percentual para 80% (034.00040.2017).
 
Este ponto do projeto também foi discutido por Felipe Braga Côrtes (PSD). Para ele, a emenda faltava determinar que essa medida vale para os próximos quatro anos. “Nosso desejo é que todas as emendas acatadas na Comissão de Legislação fossem aprovadas para fazer justiça, minimizando os impactos do projeto. Essas emendas não têm cor partidária, mas partem de um trabalho técnico”, apelou.
 
Outra emenda aprovada pelos vereadores suprime o artigo 6º da proposta, que trata  do orçamento da Câmara. Segundo a proposta original, os duodécimos repassados ao Legislativo, conforme o artigo 168 da Constituição, que “havendo resultado positivo” poderiam ser deduzidos dos valores subsequentes (033.00007.2017).
 
Durante a discussão do projeto, Professora Josete (PT) reclamou da falta de esclarecimento sobre diversos pontos da proposição. Ela argumentou que seu papel de fiscalizadora ficou prejudicado. “A Comissão de Economia é submissa ao Executivo. Fizeram um voto favorável sem ter os dados necessários”, disse. Josete faz parte deste colegiado.
 
A vereadora também lamentou o fato da Câmara dar prosseguimento à votação dos projetos, apesar dos protestos que ocorriam fora da Ópera de Arame, onde houve confronto entre manifestantes e policiais militares que faziam a segurança do local. “Estou aqui sob protesto, há gente machucada, helicóptero jogando bomba. Esta Casa está fazendo uma sessão com gente machucada lá fora”, protestou.

Nenhum vereador da base do prefeito subiu à tribuna para defender a matéria. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná informou que “não é verdadeira a informação que foi jogada bomba do helicóptero. As aeronaves nunca são equipadas com material explosivo ou bomba de gás”.

O projeto
Entre outros pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal está o que determina que não serão mais computados na base de cálculo da receita corrente líquida os valores que pertençam ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), 97,68% dele utilizado no pagamento das concessionárias do transporte coletivo. A mensagem defende que a inclusão do FUC na receita líquida estava distorcendo os resultados orçamentários, o que interferia na apuração do limite de gastos com pessoal.

Ainda conforme a proposição, a implementação de equipamentos públicos destinados à prestação de serviços que possam gerar despesas de pessoal ou de custeio, como escolas e unidades de saúde, somente terá início após apresentados os dados descritivos e analíticos acerca das características operacionais do equipamento a ser implementado. Essas medidas deverão ser providenciadas ainda anteriormente à instauração de procedimentos licitatórios e à celebração dos convênios ou empréstimos.
 
Também foram aprovadas outras cinco emendas: 032.00011.2017; 033.00004.2017; 033.00006.2017; 034.00025.2017 e 034.00037.2017. A emenda 034.00028.2017 foi prejudicada e por isso não foi votada.
 
Foram rejeitadas em plenário as emendas: 032.00007.2017; 032.00008.2017; 032.00009.2017; 032.00010.2017;
033.00005.2017; 033.00008.2017; 034.00022.2017; 034.00023.2017; 034.00026.2017 e 034.00027.2017.

 

Leia também do Plano de Recuperação:
Vereadores aprovam mudanças na Previdência municipal

Aprovadas 15 emendas ao projeto que congela planos de carreira

Para saldar contas, Câmara aprova leilão de dívidas do Município

Com emendas, aprovada Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal



Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


Arquivos para download:
Voltar
 

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

© 1997 - 2018 - Câmara Municipal de Curitiba - todos os direitos reservados

Câmara Municipal de Curitiba - Rua Barão do Rio Branco, 720 - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP: 80010-902
Fone: (41) 3350-4500 - Fax: (41) 3350-4737 - Email geral:
camara@cmc.pr.gov.br

Esse site pode ser melhor visualizado nos seguintes navegadores: Firefox 29, IE 11, Chrome 35 ou versões superiores.