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Curitiba, 15 de dezembro de 2017
 
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Data: 28/11/2017 - 18:28:46

Legislação dá parecer favorável ao
Programa Escola Sem Partido

  • Comissão de Legislação deu parecer favorável ao projeto de lei que estabelece em Curitiba o “Programa Escola Sem Partido”. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Vereador Cristiano Santos deu parecer favorável por entender que matéria deve ser discutida em plenário. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
O projeto de lei que estabelece o Programa Escola Sem Partido foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na reunião desta terça-feira (28). O parecer positivo foi do vereador Cristiano Santos (PV), para quem a “complexidade dos questionamentos” observados pela proposição, “guarda relação com um eventual entrechoque de princípios constitucionais, qual seja a liberdade de consciência e crença face à liberdade de ensinar”. Antes de ser votada em plenário, a proposição ainda precisa passar pela análise das comissões de Serviço Público e de Educação, Cultura e Turismo.

Entre diversos pontos, a matéria (005.00275.2017), de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), determina que “o poder público não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo” nem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. Também coloca seis proibições adicionais aos professores da rede municipal.

Segundo os autores, “é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. O relator da matéria, Cristiano Santos, encaminhou o projeto para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME). No ofício recebido, a Gerência de Gestão Escolar do município se manifestou contrária à proposta, afirmando que a proposição “não encontra respaldo na atual política educacional do município de Curitiba”.

ISS e IPTU
Com regime de urgência aprovado na Câmara ontem (leia mais), Legislação acatou os dois projetos de lei complementares do Executivo, ambos com votos contrários de Noemia Rocha (PMDB) e Felipe Braga Côrtes (PSD), por não concordarem com a urgência da votação. Uma das proposições mantém a Planta Genérica de Valores (PNV) do IPTU e estipula, além da correção inflacionária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos últimos 12 meses (valor base de novembro), a cobrança  de mais 4% para imóveis e 7% para terrenos sem edificação (002.00028.2017).

O outro projeto (002.00029.2017) fixa em 2% a alíquota mínima do ISS. O Executivo argumenta que o Código Tributário precisa ser ajustado à lei complementar federal 157/2016. Com a mudança, os serviços prestados para o SUS (Sistema Único de Saúde), atualmente isentos da cobrança do imposto municipal graças a normas da década de 1990 (leis complementares 11/1995 e 14/1997), passariam a ser tributados em 2%. Estiveram presentes na reunião, para tirar dúvidas dos vereadores, Miriam Feuerharmel e Sergio Luiz Primo, do Departamento de Rendas Mobiliárias, ISS e IPTU, respectivamente, ligados à Secretaria Municipal de Finanças.

Também seguem trâmite regimental a proposta de Fabiane Rosa (PSDC) para ampliar a fiscalização sobre criadouros clandestinos de animais (005.00288.2017) aprimorando a lei municipal 13.914/2011, que já proíbe a criação de animais na capital; de Colpani (PSB), que cria espaços exclusivos para bicicletas em estacionamentos privados de Curitiba (005.00311.2017); e as denominações de bem público como João Alves da Rosa Filho (009.00036.2017) e Arlindo Ribas de Oliveira (009.00040.2017).

Arquivamento
A vereadora Julieta Reis (DEM) deu parecer pelo arquivamento do projeto de Mestre Pop (PSC) que obrigava a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos realizados em Curitiba (005.00350.2017). Segundo a relatora, já existem normas específicas sobre o assunto, não havendo necessidade de lei municipal sobre o tema. Noemia Rocha foi contrária ao arquivo da proposta.

Dos 18 projetos em pauta, 3 foram alvo de pedidos de vista e 4 foram devolvidos aos autores para adequações na redação. Todas as matérias podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a Comissão de Legislação os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Katia Dittrich (SD), Mauro Bobato (Pode) e Noemia Rocha (PMDB).


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Michelle Stival da Rocha
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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