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Curitiba, 17 de agosto de 2018
 
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Data: 14/12/2017 - 08:40:55

Câmara revisa Regimento Interno
e atualiza Conselho de Ética

  • Alteração no Regimento Interno propõe extinção da formação de Comissão Processante, para que casos de infrações parlamentares sejam apuradas pelo Conselho de Ética. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
“Adequar e modernizar o Regimento Interno para que ele torne as sessões plenárias mais dinâmicas e democráticas”, foi com esse o intuito que o presidente da Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), deu início ao processo que resultou na formação da Comissão Especial de Estudo e Reforma do documento que orienta os trabalhos da Casa. Promessa da atual gestão, o projeto de resolução (011.00001.2017) foi trabalhado pelo colegiado, formado por 19 integrantes que representam cada um dos partidos que compõem o Legislativo. Ao todo, foram 12 reuniões desde março deste ano para chegar a um relatório com 63 páginas, que precisa ser votado pelo plenário antes de entrar em vigor.

Dentre as alterações estão mudanças a respeito do Conselho de Ética do Legislativo. Com 9 membros titulares, o colegiado deverá eleger seus suplentes, em mesmo número. O mandato será de dois anos, obedecida a proporcionalidade partidária e rodízio entre partidos ou blocos não representados. A resolução ainda extingue, por exemplo, a formação de Comissão Processante, estando a cargo do Conselho de Ética o julgamento dos casos de infrações parlamentares. O procedimento para cassação de mandato não será mais pelo decreto-lei 201/1967, e sim por regulamento próprio, similar ao da Câmara dos Deputados, que deverá ser aprovado após a instalação do Conselho e não poderá ser alterado até o próximo biênio, quando for instalado novo colegiado.

O Código de Ética também prevê a hipótese e suspeição de vereador para compor a Junta de Instrução, em casos em que possua relações comerciais ou familiares com alguma das partes envolvidas, ou que sejam interessados na decisão em favor de um implicado. Atualmente, são considerados impedidos os próprios vereadores (denunciante ou denunciado), o ofendido ou um parente. A partir da abertura de um processo de investigação, o prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho será de 60 dias úteis, contados a partir da notificação do representado, podendo ser prorrogado com a aprovação do plenário, por igual período, uma única vez.

No projeto de resolução, também foi sugerido que caberá recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que contrarie norma constitucional, da Lei Orgânica ou do Regimento Interno. Segundo a justificativa, essa prerrogativa é prevista na Câmara dos Deputados, em que a Comissão de Constituição e Justiça é tida como instância recursal do Conselho de Ética “só no que diz respeito aos aspectos formais, legais e constitucionais”.

Outras alterações
Nas comissões permanentes da Câmara, o projet prevê a alteração do nome da Comissão de Acessibilidade, que agora passa a ter Direitos da Pessoa com Deficiência em sua nomenclatura. Dessa forma, fica ampliada a competência do colegiado em temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade delas, ou de pessoas com mobilidade reduzida, a edificações, vias ou espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e meios de comunicação.

No mesmo sentido, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passa a integrar no nome Assuntos Metropolitanos. A novidade é que o colegiado irá discutir matérias relacionadas à região metropolitana de Curitiba, atrelando as discussões sobre políticas voltadas ao meio ambiente, saneamento básico, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, além do desenvolvimento sustentável da região.

Já Serviço Público terá regulamentado, dentro das suas competências, o tema “transporte público” como assunto permanente para debate do colegiado. Já nas atribuições da Comissão de Participação Legislativa, fica especificado que a apresentação de peças legislativas por cidadãos deverá ser assinada por pelo menos 5% do eleitorado da cidade, sem a necessidade de validação das assinaturas pelo TRE ou por pessoas jurídicas. Antes, o texto dizia apenas pessoas jurídicas.

Ainda será votada emenda para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação passe a se chamar “Comissão de Constituição e Justiça”, para seguir o “padrão” de outras casas legislativas. O texto da Resolução também diz que as sessões públicas da Câmara Municipal, “havendo viabilidade técnica”, serão transmitidas em sinal aberto de televisão e de internet, pela TV Câmara, com a tradução simultânea em Libras (Língua Brasileira de Sinais).


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Pedritta Marihá Garcia
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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