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Curitiba, 12 de dezembro de 2018
 
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Data: 20/12/2017 - 15:52:42

Comissão de Educação emite
parecer contra Escola Sem Partido

  • Comissão de Educação emite parecer contrário ao Escola Sem Partido. Projeto segue para análise de Serviço Público. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • “O projeto apresenta diversos vícios formais e materiais, contendo aspectos explicitamente inconstitucionais”, argumentou Professor Euler. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de lei que pretende instituir na capital do Paraná o programa Escola Sem Partido recebeu parecer negativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. O parecer contrário, elaborado pelo presidente do colegiado, Professor Euler (PSD), foi apoiado por Marcos Vieira (PDT), Mestre Pop (PSC) e Professor Silberto (PMDB). Eles se opuseram à iniciativa de afixar cartazes nas salas de aula com instruções aos professores (005.00275.2017).

O projeto Escola Sem Partido, dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB), tramita desde o dia 11 de julho no Legislativo. A intenção, dizem os autores, é proibir que o professor se aproveite da “audiência cativa dos alunos” para “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. A proposição também determina que o Poder Público “não se envolva na orientação sexual dos alunos” (leia mais).

“A preocupação com a doutrinação dos estudantes nas escolas municipais, pano de fundo da proposição, pode até ser legítima e deve ser discutida, contudo o projeto apresenta diversos vícios formais e materiais, contendo aspectos explicitamente inconstitucionais”, afirmou o presidente da Comissão de Educação. O Professor Euler observa que, diante da proliferação de iniciativas como essa pelo Brasil, também já se manifestaram contrariamente à Escola Sem Partido instituições como a Advocacia Geral da União (AGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Universidade Federal do Paraná (UFPR), o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.

Euler cita, inclusive, nota técnica do Ministério Público Federal (MPF), elaborada pela promotora Deborah Duprat, para quem “[os projetos Escola Sem Partido] estariam contaminados de inconstitucionalidade”, “na contramão dos objetivos da República Federativa do Brasil, especialmente os de 'construir uma sociedade livre, justa e solidária' e de 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'”. O vereador entende que o projeto, que ele julga estar em desacordo com a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) e com a Constituição da República, “invade competência exclusiva da União”.

O parecer da Comissão de Educação diz que, “[o projeto Escola Sem Partido] ao limitar o papel de atuação do professor, estabelecendo censura de determinados conteúdos que não seriam considerados neutros”, proíbe “o livre debate no ambiente escolar”. “[A proposição] expressa uma desconfiança com relação aos professores, que têm papel fundamental para o avanço da educação e desenvolvimento do país. Um ambiente hostil de constante desconfiança não poderá produzir uma educação adequada e democrática”, argumenta Euler.

No parecer, o parlamentar argumenta que, há 150 anos, um professor que fosse contra a escravidão no Brasil, e se expressasse nesse sentido em sala de aula, seria taxado de “doutrinador”. “[Hoje] a escravidão é tratada como um tema curricular em escolas de todo o país, para que essa atrocidade jamais volte a acontecer”, diz o presidente de Educação. Ao longo do parecer, ele debate os fundamentos da ideia de “neutralidade” que embasa o projeto, dizendo que, da mesma forma que “nenhum homem é uma folha em branco”, “a própria concepção que inspira a ideia de Escola Sem Partido parte obviamente de preferências políticas e ideológicas”. Confira aqui a íntegra do parecer.

O parecer contrário da Comissão de Educação não impacta a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal, servindo apenas de recomendação do colegiado ao plenário quando a iniciativa for submetida aos 38 vereadores. Agora o projeto Escola Sem Partido segue para análise da Comissão de Serviço Público. Antes de hoje, a pedido da Comissão de Legislação, Redação e Justiça, que exarou parecer favorável ao trâmite (leia aqui), houve também manifestação da Secretaria Municipal de Educação.

Classificação indicativa
Já a proposição apresentada pelo vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que propõe a adoção de classificação indicativa para atividades culturais (005.00346.2017), recebeu parecer favorável elaborado pelo Professor Silberto. A iniciativa estabelece sugestões de sete faixas etárias, cuja indicação seria dada ao público de “exposições artísticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivos, musicais, teatrais e demais eventos congêneres abertos ao público”. A proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos, antes de estar apta à votação em plenário.

Outros quatro projetos de lei foram debatidos e aprovados hoje pela Comissão de Educação. É o caso de proposição da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) que cria uma campanha de conscientização a respeito da Síndrome do Bebê Esquecido (005.00297.2017). Dela, também, a Semana do Combate à Violência Contra a Mulher (005.00330.2017), que prevê iniciativas de prevenção e de enfrentamento do problema.

A Comissão acatou projeto de Goura (PDT) que inclui no calendário oficial de eventos de Curitiba a Semana da Alimentação Consciente (005.00338.2017). Também o projeto do Professor Euler que dá prioridade de matrícula perto de casa a filhos de pessoas com deficiência (005.00225.2017).

Homenagens
Foi aprovada a tramitação de seis homenagens pela Comissão de Educação, todas indicações para denominação de logradouros públicos. Tico Kuzma (Pros) sugere o nome de Roque Basso (009.00031.2017), Marcos Vieira indicou Sebastião Roberto Cardoso (009.00033.2017), Ezequias Barros propôs Isabel Dittrich (009.00035.2017), Bruno Pessuti (PSD) recomendou João Alves da Rosa Filho, Jairo Marcelino (PSD) sugeriu José Dauto Barbosa (009.00037.2017) e Helio Wirbiski (PPS) indicou Arlindo Ribas de Oliveira (009.00040.2017).


Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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