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Curitiba, 11 de dezembro de 2018
 
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Data: 08/05/2018 - 13:15:02

Direitos Humanos acata projeto que
desburocratiza a regularização fundiária

  • A Comissão de Direitos Humanos acatou o trâmite de dois projetos, entre eles o que desburocratiza a titulação das áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, para fins de regularização fundiária. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Relator do projeto e presidente do colegiado, Rogério Campos lembrou que o Estatuto da Cidade deixa claro que cabe a cada município a regulamentação necessária para desburocratização da regularização fundiária. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Nesta terça-feira (8), a Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania da Câmara Municipal acatou o trâmite de dois projetos de lei. Um deles é o de autoria de Toninho da Farmácia (PDT) e desburocratiza a titulação das áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, para fins de regularização fundiária em Curitiba. O relator do parecer favorável foi Rogério Campos (PSC), presidente do colegiado.

A proposta (005.00099.2017), que se fundamenta no Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), pretende “propiciar a desburocratização da regularização dos documentos de Título de Propriedade das áreas de ocupação irregular urbana consolidadas e áreas de parcelamento irregular do solo urbano”. “Em muitos locais vigoram 'contratos de gaveta', como é o caso dos Bolsões Bosch [que inclui a Vila Verde], Sagrada Família, Rose, Sabará e outros. Busca-se proteger o fim social da propriedade urbana, garantindo segurança jurídica as famílias, além de promover o desenvolvimento urbano e o bem estar da população curitibana”, diz a justificativa do texto.

Em seu parecer pelo trâmite, Rogério Campos esclarece que “a lei citada [o Estatuto das Cidades] deixa claro que cabe a cada município a regulamentação necessária para desburocratização da regularização fundiária e a mesma não está tendo os efeitos sobre os planos reais por falta de regulamentação suplementando a legislação federal em vigor”. A matéria agora segue para deliberação da Comissão de Serviço Público.

Carrinhos de compras
Também positivo foi o parecer de Bruno Pessuti (PSD) em relação à proposta de Dona Lourdes (PSB) e Maria Manfron (PP) que obriga supermercados, hipermercados e similares a fornecerem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiências durante o período de compras (005.00353.2017). Para as vereadoras, se aplicada, a regra será “uma grande ferramenta para inseri-los no cotidiano, aumentar sua qualidade de vida e diminuir os obstáculos tradicionais ao convívio familiar e comunitário”.

Pessuti lembrou que a medida está em consonância com o inciso 14 do artigo 24 da Constituição Federal, que trata das competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, entre elas a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. Explicou, ainda, que a medida só vai caber para supermercados com área de vendas superior a 250 metros quadrados, com média de 7.000 itens a venda e número de guichês de pagamento entre 2 e 30; e hipermercados, com área de vendas superior a 5.000 metros quadrados, com média de 45.000 itens a venda e número de guichês de pagamento superior a 50.

O projeto de Dona Lourdes e Maria Manfron agora será enviado para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Além de Bruno Pessuti e Rogério Campos, Cristiano Santos (PV) e Zezinho Sabará (PDT) participaram da reunião de hoje. Beto Moraes (PSDB) também integra o colegiado de Direitos Humanos


Texto:   João Cândido Martins
Revisão:   Pedritta Marihá Garcia
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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