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Curitiba, 12 de dezembro de 2018
 
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Data: 11/07/2018 - 08:52:22

Balanço Legislativo: CCJ avalizou
56% dos novos projetos

  • No primeiro semestre, a CCJ emitiu 150 pareceres pelo trâmite regimental em 17 reuniões. Uma média de 8,8 pareceres por reunião. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
No primeiro semestre de 2018, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável a 150 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba. Com 17 reuniões realizadas no período, foram apreciados pelos vereadores 265 pareceres, dos quais 56% foram avalizados pela CCJ e tiveram a tramitação pelos demais colegiados temáticos liberada. As 52 proposições pendentes, das 317 distribuídas aos membros da comissão no semestre, serão analisadas no segundo semestre.

O aval a apenas 56% dos novos projetos não significa que todos os demais foram arquivados. Na verdade, no semestre só 17 proposições foram impedidas de tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça. Outras 72 foram devolvidas aos seus respectivos autores, para adequações técnico legislativas, 3 pareceres foram pela anexação da iniciativa a outros projetos e 22 foram para encaminhar iniciativas a outros órgãos públicos para consulta. O único veto apreciado foi mantido. A CCJ é a única comissão da Câmara Municipal regimentalmente habilitada para arquivar proposições.

Pareceres favoráveis
Dentre as iniciativas com pareceres favoráveis, duas passaram pela análise do plenário e já são normas em vigor. É o caso da resolução 01/2018 do Legislativo, que regulamenta a gestão de documentos dentro da Câmara Municipal. Avaliada pela CCJ em março, a iniciativa (004.00004.2017) foi da Comissão Executiva e estabeleceu, entre várias medidas, a adoção de um Plano de Gestão de Documentos e a Criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Outra iniciativa é a lei complementar 110/2018, de iniciativa da Prefeitura de Curitiba, que retira da Dívida Ativa as cobranças inviáveis. Agora, a administração municipal poderá desistir das execuções fiscais inferiores a R$ 3 mil, das cobranças distribuídas até dezembro de 2004, das ações sobrestadas há cinco anos ou mais por força da lei 6.830/1980 e daquelas em que o devedor não é identificado pelo CPF ou CNPJ.  A proposta que deu origem à norma (002.00006.2018) recebeu o crivo do colegiado em junho.

Dos projetos acatados, três deles, por exemplo, já passaram pelas demais comissões temáticas e estão prontos para votação em plenário: o que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana (005.00380.2017); o que permite a exploração de energia solar e energia eólica no já desativado aterro sanitário da Caximba (005.00377.2017); e o que adia, em um ano, o prazo para que a prefeitura implante a cobrança fracionada do EstaR - Estacionamento Regulamentado (005.00366.2017).

Arquivados
No primeiro semestre, a CCJ arquivou 17 matérias. É o caso da iniciativa que regulava a qualificação e habilitação de gestores nomeados em autarquias, fundações e órgãos municipais (005.00204.2017). A proposta havia passado pela em setembro de 2017 CCJ, recebeu parecer favorável, mas ao ser analisada pela Comissão de Serviço Público, foi devolvida ao primeiro colegiado para novo parecer.

Também foram considerados inconstitucionais pela comissão o projeto que obrigava operadores, permissionários ou concessionários do sistema de transporte coletivo a divulgar o ano de fabricação de todos os veículos em circulação na cidade (005.00342.2017); e a matéria que pretendia alterar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos imóveis comerciais para que passasse a ser proporcional o tamanho do estabelecimento (002.00004.2018).

Outros pareceres
Um único veto foi deliberado pela CCJ no primeiro semestre. Em junho, a comissão deciciu manter o veto parcial do prefeito Rafael Greca que à lei municipal 15.202/2018, que instituiu o Polo Gastronômico da Região Norte de Curitiba (projeto de lei 005.00250.2017). O trecho vetado se referia ao Alto da XV, na rua Itupava, já contemplada pela lei municipal 15.010/2016.

Em 2018 integram o colegiado os vereadores Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Osias Moraes (PRB) e Noemia Rocha (MDB).


Texto:   Pedritta Marihá Garcia
Edição:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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