back index CÂMARA MUNICIPAL
CURITIBA

Curitiba, 12 de dezembro de 2018
 
Sim Não
controle de spam, digite o código no campo acima
Email Versão para impressão

Data: 07/08/2018 - 14:17:06

Projeto enquadra uso de correntes
como maus-tratos aos animais

  • O uso de corrente e o confinamento de animais podem ser incluídos como maus-tratos na lei municipal que dispõe sobre o assunto. (Foto: Divulgação/ONG Frada)
  • Segundo Fabiane Rosa, hoje a análise sobre o uso de correntes e o confinamento é subjetiva. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Projeto protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nessa segunda-feira (6), pode ampliar as ações consideradas maus-tratos aos animais, dentre as quais já estão previstos abandono, agressão e privação de alimento adequado e água. Segundo a proposta da vereadora Fabiane Rosa (DC), o artigo 2º da lei municipal 13.908/2011, que elenca essas práticas, passaria a contemplar também o uso de correntes e o confinamento dos animais (005.00108.2018).

Fabiane destacou, em discurso no pequeno expediente da sessão desta terça (7), que a lei contra os maus-tratos aos animais está em vigor desde 2011, com o objetivo de “coibir toda e qualquer agressão, determinando as punições cabíveis”. No entanto, ela avaliou que a norma “em geral deixa de penalizar o aprisionamento, como pelo uso de correntes e pelo confinamento constantes, deixando a punição a uma análise subjetiva”.

“Pesadas correntes impedem o exercício de pelo menos quatro das cinco liberdades básicas para o bem-estar animal [de fome e sede; do desconforto; da dor, ferimentos e doenças; para expressar seu comportamento natural; e do medo e da angústia]. Eles têm dores constantes, são impedidos de expressar seu comportamento natural. É tratado como coisa, apenas como sombra do ser que é”, continuou a autora do projeto.

Fabiane retornou à tribuna no grande expediente da sessão desta terça e falou sobre a fiscalização da lei municipal 13.908/2011 – cujas penalidades compreendem multas de R$ 200 a R$ 200 mil, perda de alvará e apreensão dos animais. De acordo com a vereadora, autora do projeto que incluiu na norma a padronização dos autos de infração e vincula os documentos às autoridades policiais, “pouco ou nada mudou”. O motivo, justificou, é a falta de fiscais da rede de Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

Apesar de elogiar investimentos da atual gestão na área, Fabiane Rosa pontuou que “ainda temos muito a ser feito”. “A Rede de proteção Animal tem quase 700 denúncias em atraso. Muitas vezes quando vão fazer o atendimento da denúncia o animal nem vivo está”, completou. A expectativa, disse ela, é que neste ano ocorra um concurso público para fiscais da rede.

Tramitação
Lida no pequeno expediente da sessão do dia 7 de agosto, a matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Depois disso seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.


Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


Arquivos para download:
  • Fotos:

Voltar
 

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Curitiba. Acompanhe nesta ferramenta o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento, e tenha acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento. Nosso objetivo maior é o de dar transparência aos trabalhos aqui realizados. Lembramos que este site está em constante atualização e melhoria. Sua visita frequente é muito importante.

© 1997 - 2018 - Câmara Municipal de Curitiba - todos os direitos reservados

Câmara Municipal de Curitiba - Rua Barão do Rio Branco, 720 - Curitiba - Paraná - Brasil - CEP: 80010-902
Fone: (41) 3350-4500 - Fax: (41) 3350-4737 - Email geral:
camara@cmc.pr.gov.br

Esse site pode ser melhor visualizado nos seguintes navegadores: Firefox 29, IE 11, Chrome 35 ou versões superiores.