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Curitiba, 27 de maio de 2019
 
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Data: 03/04/2019 - 14:13:52

Comissão de Direitos Humanos
acata projeto que restringe artesãos

  • A Comissão de Direitos Humanos reuniu-se nesta terça-feira para debater projeto que limita participação em feiras a residentes em Curitiba; colegiado propôs emenda abrindo espaço para região metropolitana. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Ao apresentar subemenda, Herivelto Oliveira justificou que Curitiba está interligada à região metropolitana. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que eleva de 12 para 24 os princípios da Política Municipal do Meio Ambiente. (Foto: Rodrigo Fonseca/CM
Uma subemenda que abre 20% das vagas em feiras de artesanato de Curitiba para artesãos que não são da capital foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Casa ao projeto de Julieta Reis (DEM) que pretende limitar as vagas somente aos que comprovarem residir na cidade (005.00019.2018 com substitutivo geral 031.00017.2018). A proposição altera a lei municipal 14.000/2012, que regulamenta a atividade. O colegiado fez uma reunião extraordinária nesta quarta-feira (3) para analisar a subemenda, proposta pelo vereador Herivelto Oliveira (PPS).

O parlamentar havia pedido vista do projeto na semana passada e apresentou hoje um voto em separado. “Entendo a preocupação dela de fechar a feira para pessoas de fora de Curitiba. Por outro lado, acho esse fechamento uma reserva de mercado, a gente depende de outros municípios assim como outros municípios dependem da gente. A gente depende do lixo em Fazenda Rio Grande, trabalhadores que vêm da RMC, os ônibus são integrados, enfim, não acho muito correto esse fechamento de mercado, porém estou criando uma espécie de reserva menor”.

“Eu sou favorável porque aí a gente não fecha para o pessoal da região metropolitana. Fechar é excluir”, considerou a presidente do colegiado, vereadora Maria Leticia Fagundes (PV). Zezinho Sabará (PDT) e Geovane Fernandes (PTB) concordaram. O relator, Beto Moraes (PSDB), abriu mão de seu parecer e também assinou com os demais.

Moradores de Rua

Maria Leticia Fagundes comentou sobre o resultado da audiência pública promovida pelo colegiado para debater a situação dos moradores de rua na cidade. “A gente vai montar uma comissão multidisciplinar, com Ministério Público, representantes da associação dos que vivem em situação de rua, vereadores, a gente vai chamara a OAB/PR [Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná] e fazer uma comissão mista. É essa diversidade que vai responder pela busca dos contatos e que a gente possa desenvolver e ajudar a cidade de Curitiba a desenvolver políticas públicas que tratem desta questão”, apontou a parlamentar.

Comissão de Meio Ambiente

A Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos aprovou o trâmite do projeto de Professor Euler (PSD) que eleva de 12 para 24 os princípios que norteiam a norma 7.833/1991, conhecida como Política Municipal do Meio Ambiente (005.00161.2018). A mesma proposta havia sido protocolada antes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 31 de outubro daquele ano, mas como dispunha que o projeto seria de lei complementar, foi arquivada por técnica legislativa (002.00011.2018). Reapresentada como lei ordinária, a proposta se tornou apta a tramitar pelas comissões permanentes da Casa.

Segundo Euler, como a norma foi editada há 27 anos ela precisa ser adequada à Convenção sobre as Mudanças Climáticas (ECO-92), ao Protocolo de Kyoto (1997), à Agenda 21 e à Declaração Política da Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável, assinada na Rio +10.

O projeto estabelece que o poder público deve se preocupar objetivamente com “a preservação da vida, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, melhoria contínua da qualidade ambiental, consumo consciente, função ambiental da propriedade, mitigação dos impactos ambientais, tríplice responsabilidade ambiental (administrativa, civil e criminal), poluidor-pagador, protetor-recebedor e proibição de retrocesso nas políticas públicas ambientais municipais”.

Em seu parecer, Fabiane reiterou o parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara que dizia que o tema seria de interesse local. “Interpretando a Constituição, não há vedação para legislar por parte do município”. Ela não concordou com as incongruências apontadas pela Projuris em relação ao artigo 2º. A matéria está apta a ser votada em plenário.

Integram a Comissão de Meio Ambiente os vereadores Katia Dittrich, presidente; Fabiane Rosa (DC), vice; Geovane Fernandes (PTB); Marcos Vieira (PDT); e Mauro Ignácio (PSB).



Texto:   Michelle Stival da Rocha
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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