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CURITIBA

Curitiba, 20 de junho de 2019
 
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Data: 15/05/2019 - 16:44:52

Notas da sessão plenária
de 15 de maio – 2ª edição

Moção de apoio I
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou moção de apoio ou solidariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pretendia reverter a proibição ao amianto, de 2017 (059.00009.2019). Assinado por diversos vereadores, o requerimento foi proposto por Noemia Rocha (MDB), autora da lei municipal 14.172/2012, que vedou na cidade o uso de materiais à base de amianto.

Moção de apoio II
Noemia aponta recente movimentação de grupo de senadores que seriam contrários à decisão liminar da ministra Rosa Weber, cuja intenção seria a reabertura de uma mina da empresa Eternit na cidade de Minaçu (GO). Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), todos os tipos de amianto são cancerígenos. A moção de apoio foi acatada sem debate em plenário.

Maus-tratos a animais I
Apto para a inclusão na ordem do dia, o projeto (005.00108.2018) de Fabiane Rosa (DC) que acrescenta à relação de maus-tratos o confinamento e a manutenção de animais em correntes recebeu um substitutivo (031.00027.2019). A proposição indica o prazo de 90 dias para a norma entrar em vigor, após eventual publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Maus-tratos a animais II

No texto original não era estipulado um prazo para a aplicabilidade da regra, caso o projeto receba o aval dos vereadores e passe pela sanção do prefeito. Fabiane pretende alterar a lei municipal 13.908/2011, que tipifica quais ações são consideradas maus-tratos aos animais e ainda impõe sanções aos infratores.

Semana do Ambientalismo I
A Comissão de Educação, Cultura e Turismo apresentou um substitutivo geral (031.00026.2019) ao projeto de lei (005.00164.2018) de sua iniciativa que pretende instituir na cidade a Semana do Ambientalismo Consciente, que deverá compreender o dia 5 de julho. A nova redação diz que as atividades alusivas à poluição, à reciclagem e à separação e à destinação adequada do óleo de cozinha, dentre outros temas, ocorrerão “a critério do Poder Executivo” e poderão ser organizadas por entes públicos, privados ou entidades sem fins lucrativos.

Semana do Ambientalismo II
A justificativa é que o substitutivo atende as observações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que havia devolvido a matéria ao colegiado de Educação. Conforme o parecer, havia a invasão de competências do Poder Executivo municipal. A iniciativa agora retornará à análise da CCJ. A Semana do Ambientalismo Consciente foi apresentada a partir de projeto fictício da primeira edição do Parlamento Jovem, em 2018.

Alvará provisório
Em pedido de informações oficiais à Prefeitura de Curitiba (062.00198.2019), Tico Kuzma (Pros) pergunta sobre a regulamentação da lei municipal 15.200/2018, que autorizou ao Poder Executivo a emissão de alvará provisório para estabelecimentos comerciais construídos até 31 de dezembro de 2012. Ele também quer saber se a norma está sendo considerada na análise dos pedidos de alvará comercial. O projeto (005.00206.2017) que deu origem à lei 15.200/2018 é de iniciativa do autor do requerimento e do vereador licenciado Helio Wirbiski (PPS).

Fiscalização do motofrete
Cacá Pereira (DC) pede informações à Urbs sobre a fiscalização do motofrete em Curitiba (062.00199.2019). Ele questiona o número de ações fiscalizadoras e educativas promovidas em 2018, assim como as autuações aplicadas nesse período. O vereador também quer saber quantos profissionais e empresas estão regularmente cadastrados junto ao Município.



Texto:   Fernanda Foggiato
Revisão:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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