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Curitiba, 03 de abril de 2020
 
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Data: 24/10/2019 - 17:47:55

Projeto conclui implantação da
nova Ouvidoria do Legislativo

Com o protocolo do projeto de resolução que regulamenta a escolha do Ouvidor do Legislativo, a Comissão Executiva conclui o ciclo de adaptação desta instância de controle social dentro da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Desde que o modelo antigo foi substituído, em junho, faltava regulamentar o processo eleitoral para proceder a ocupação do cargo (004.00005.2019).

A proposta é assinada por Sabino Picolo (DEM), presidente da CMC, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente primeiro e segundo secretários. É proposto um modelo simplificado de escolha, no qual a Comissão Executiva indicará um nome para ser submetido ao plenário. Se a pessoa obtiver 20 dos 38 votos – regra da maioria absoluta – desempenhará a função.

“Não alcançada a maioria absoluta, far-se-á nova indicação pela Comissão Executiva até que se obtenha aprovação por tal quórum”, diz o projeto de resolução. Qualquer pessoa poderá indicada para o cargo, desde que não tenha sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, que ele realize atividade político-partidária e que exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. Anualmente, em janeiro, o Ouvidor deverá apresentar relatório contendo o número de manifestações, os motivos delas, análise sobre os pontos recorrentes e as providências tomadas.

Caberá à Ouvidoria estimular a participação dos cidadãos no Legislativo, atendendo e orientando o público em relação aos pedidos de acesso de informações e à formalização de denúncias. Também deverá propor aperfeiçoamentos nos serviços internos, além de receber, analisar e encaminhar à autoridade competente, conforme o caso, as manifestações recebidas sobre as atividades administrativas e sobre parlamentares – acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações. Na alçada do órgão, está “a adoção de mediação e conciliação entre os cidadãos e a CMC”.

Retrospectiva da Ouvidoria

Prevista desde 1990 na LOM, a Ouvidoria do Município é decorrência da lei 14.223/2013, que foi sancionada, com veto parcial, no início de 2013. A aprovação em plenário ocorreu em dezembro do ano anterior. Os vereadores discutiram, então, um projeto para regulamentar as regras para a eleição do ouvidor, que deu origem à resolução 4/2013. O edital, no entanto, só foi lançado em novembro de 2014.

Concluídas as diversas etapas do processo, que envolvia Legislativo, Executivo e sociedade civil organizada no processo seletivo dos candidatos que seriam apresentados aos parlamentares, a votação do primeiro ouvidor pelo plenário da Câmara de Curitiba foi marcada para 15 de dezembro de 2014. Só que o pleito foi suspenso por um mandado judicial.

A solução do impasse só veio no ano seguinte, com a eleição do advogado Clóvis da Costa, o primeiro ouvidor de Curitiba neste modelo vinculado ao Poder Legislativo, em 26 de março de 2015. Com autonomia administrativa, remuneração de secretário municipal e uma equipe de quatro servidores cedidos pela Câmara, o ouvidor tinha a missão de controlar a administração pública e defender os direitos dos cidadãos.

Ao prestar contas em plenário do primeiro ano da Ouvidoria, no dia 13 de abril, Clóvis Costa disse ter recebido 897 manifestações da população, sendo 639 delas devido a reclamações – o equivalente a 71% do total. Também foram registrados 111 solicitações, 103 denúncias, 17 pedidos de acesso à informação, 8 sugestões e 6 elogios. Na maioria, eram casos submetidos ao disque 156, da prefeitura, que não tiveram solução imediata pelo Executivo (leia mais).

No final de 2016, quando a CMC realizou novo processo eleitoral para a escolha do ouvidor, quando os três selecionados foram apresentados aos vereadores, nenhum deles obteve os 20 votos necessários para conquistar o mandato. Na primeira tentativa, Clóvis Veiga da Costa recebeu 14 votos; Gustavo de Pauli Athayde, 4; e Maurício de Santa Cruz Arruda, 12. Na segunda votação, os votos foram, respectivamente: 14, 3 e 13. Na terceira, 16, 2 e 12.

Diante do impasse, o então presidente da Câmara, Ailton Araújo (PSC), suspendeu o processo (leia mais). Desde o início, houve debate no Legislativo sobre a real necessidade de uma Ouvidoria do Município, nos moldes vigentes, pois argumentava-se que ela se sobrepunha ao atendimento do 156 e aos mandatos parlamentares.

Em junho de 2019, foi extinta a antiga Ouvidoria do Município – desocupada há três anos. No início deste ano, a nova gestão da Câmara decidiu criar, a partir de recomendação do Ministério Público do Paraná, um novo modelo, no qual o órgão limita-se à atuação da Câmara Municipal de Curitiba (005.00051.2019). Inicialmente previsto para ser ocupado por servidor efetivo, em plenário os vereadores julgaram ser mais adequado ampliar a participação para todos cidadãos (leia mais), fixando o cargo como o de tipologia CC-2 (remuneração bruta de R$ 11.347,23).


Texto:   José Lazaro Jr.
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.



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