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Curitiba, 07 de agosto de 2020
 
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Data: 02/12/2019 - 16:29:04

Maioria dos vereadores é contra
o fim do rodízio de funerárias

  • Maioria dos vereadores é contra requerimento que sugere mudanças das normas do sistema funerário. (Foto: Arquivo/CMC)
  • Professor Euler entende que a legislação atual fere o direito de escolha dos usuários, o que seria ilegal. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Jairo Marcelino disse que há 4 legislaturas tenta restabelecer o direito de escolha do cidadão sobre a funerária de sua preferência. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • Cristiano Santos acredita ser possível a criação de uma alternativa que evite a prática criminosa e ao mesmo tempo permita o direito de escolha. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
  • A preocupação com o prática do agenciamento foi compartilhada por Dalton Borba. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, na sessão desta segunda-feira (3), em votação simbólica, requerimento de sugestão à Prefeitura para que duas normas que regulamentam o sistema funerário da cidade, especialmente a determinação sobre o rodízio obrigatório das funerárias, sejam revogadas. A ideia é de Professor Euler (PSD) e ele argumenta que as regras atuais vão contra determinações da Constituição e da lei federal 13.460/2017, que estabelece regras sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

O líder da maioria, Pier Petruzziello (PTB), liderou a votação contrária e recebeu apoio de vereadores da oposição e independentes. O texto rejeitado (201.00080.2019)  sugeria a revogação da lei 10.595/2002 e do decreto 699/2009, que estabelecem as regras do serviço funerário. Professor Euler queria que as normas fossem substituídas por uma lei complementar, o que segundo ele seria a forma jurídica mais adequada de regular um serviço público, em atendimento às constituições federal e estadual, além de restaurar o “direito da liberdade de escolha do usuário”.

Na opinião de Euler, o rodízio fere o disposto em lei federal, que garante como direito básico do usuário do serviço público a "obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação". “O decreto estabelece um sistema de rodízio de funerárias. Na prática, isso significa que, em caso de morte, os familiares de um cidadão curitibano não têm o direito de escolher a empresa que prestará o serviço. Em outras palavras, o decreto é ilegal”, emendou o vereador.

“Não estou discutindo se rodízio é bom ou ruim, mas no momento está ilegal”, ponderou Euler. Ele ainda admitiu que, no passado, foi constatado que havia o agenciamento de clientes por parte das funerárias, mas acredita que atualmente há mecanismos mais eficazes para coibir a prática e concluiu que o ideal seria “minimizar o agenciamento e restaurar o direito de escolha”. O vereador também embasou seu pronunciamento em pesquisa realizada em seu Instagram, com 544 participações, sendo que 93% dos seguidores disse ser contra o sistema de rodízio das funerárias.

Em aparte, Jairo Marcelino (PSD) disse que há quatro legislaturas tenta restabelecer o direito de escolha do cidadão sobre a funerária de sua preferência e pediu apoio a projeto de lei de sua autoria (005.00142.2019 com o substitutivo geral 031.00084.2019) que, segundo ele, não acaba com o rodízio, mas “flexibiliza o sistema”.  Marcelino entende que o momento atual “é oportuno” para rever a legislação e acrescentou que sua proposta, que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, prevê a perda do alvará para quem praticar o agenciamento.

Outro vereador que participou do debate foi Cristiano Santos (PV), que condenou a prática de agenciamento e adiantou que, “se tiver brechas vai continuar a acontecer”. Ele informou já ter feito reportagens sobre o assunto e denunciado que agenciadores de funerárias se aproveitam de pessoas “leigas e mal informadas” para praticar golpes relacionados à obtenção do seguro DPVAT. O parlamentar concorda que o rodízio contribui para diminuir o agenciamento, mas acredita ser possível a criação de uma alternativa que evite a prática criminosa e ao mesmo tempo permita o direito de escolha dos usuários.

A preocupação com o prática do agenciamento foi compartilhada por Dalton Borba (PDT): “temos que evitar que elementos ilícitos comprometam a idoneidade do sistema”. Contudo, o vereador concordou com Euler sobre a necessidade de atualizar a regulamentação do sistema funerário, pois para ele “não há dúvida de que existe vício formal”.


Texto:   Marcio Alves da Silva
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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