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Curitiba, 28 de janeiro de 2020
 
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Data: 03/12/2019 - 09:13:00

Hospedagem de animais conclui
tramitação pelas comissões da CMC

  • Hospedagem de animais conclui tramitação pelas comissões da CMC. Comissão de Meio Ambiente deu o parecer que faltava nesta terça-feira. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Já está pronta para ser votada em plenário iniciativa da vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) que cria regras para a hospedagem de animais em Curitiba. Nesta terça-feira (3) a proposição obteve o parecer que faltava, da Comissão de Meio Ambiente, presidida pela autora do projeto de lei. Geovane Fernandes (PTB) avaliou positivamente a proposta, também aprovada por Fabiane Rosa (DC).

O projeto de lei pretende normatizar o chamado “day care” - entendido como serviço de guarda, manejos, cuidados, divertimento, socialização e descanso para animais domésticos (005.00123.2019 com emenda 034.00042.2019). Com a regulamentação, os estabelecimentos que realizam estes serviços precisariam seguir regras que especificam desde o tipo de piso até quais são as condições de higiene e segurança mínimas para a habilitação do local.

Também é exigida a presença de um responsável pelo manejo, a existência de arquivo com atestados de vacinação, manutenção de circuito interno de videomonitoramento dos espaços e fornecimento de água limpa e fresca, além da alimentação, conforme convencionada. A fiscalização fica a cargo do Executivo, na regulamentação do projeto, considerando que é proibida a criação (lei municipal 13.914/2011) e que o descumprimento das regras pode ser enquadrado na lei dos maus-tratos (lei 13.908/2011).

“É necessária a criação de previsão legal que reconheça e regulamente esse tipo de atividade de modo a beneficiar os animais, seus tutores e, também, os estabelecimentos especializados na prestação de serviços aos animais, que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos por todos aqueles que pretendem realizar esse tipo de atividade”, justifica a autora.


Texto:   José Lazaro Jr.
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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