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Curitiba, 14 de julho de 2020
 
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Data: 22/01/2020 - 08:53:45

Balanço Legislativo: em 2019,
Câmara aprova 243 projetos de lei

  • Ao longo de 2019, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba aprovaram 132 projetos de lei que, após sanção do prefeito, foram convertidos em leis municipais.(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC).
  • Entre outros projetos, o plenário aprovou projeto de Mauro Ignacio para autorizar a instalação de guaritas de segurança. A proposta veio a se tornar a Lei 15.539/2019. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC).
  • Os vereadores também aprovaram dois projetos que surgiram das atividades do Parlamento Jovem, uma parceria entre a Câmara e o TRE-PR. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC).
  • Entre as propostas emitidas pelo Executivo, destaque para o projeto que institui o Programa Rosto da Cidade. A CMC participa revitalizando a fachada do Palácio Rio Branco. (Foto: Carlos Costa/CMC).
Ao longo do ano de 2019, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniram em 119 sessões plenárias ordinárias e 1 extraordinária. Ao todo, foram 243 projetos de lei aprovados. Deste total, 177 foram iniciativas propostas pelos vereadores e 66 pelo prefeito. Durante o ano, foram votados 117 projetos de lei ordinária, 18 indicações de cidadãos honorários, 4 indicações de vultos eméritos, 34 denominações de logradouros, 41 utilidades públicas e 29 projetos como indicações de honrarias, abertura de créditos e resoluções, entre outros.

Um dos projetos aprovados foi o de autoria de Bruno Pessuti (PSD), que cria o Polo gastronômico da Alameda Prudente de Moraes. De acordo com o vereador, com a aprovação da lei, a rua ganhará mais segurança, harmonia estética, repressão ao comércio ambulante ou irregular e promoção de festivais artísticos e gastronômicos. “A ideia é criar um ponto de referência”, frisou o parlamentar. Após ser discutida e votada, a proposta foi convertida na lei 15.428/2019.

De autoria do vereador Colpani (PSB), foi o projeto que veda a comercialização, distribuição e uso de buzinas de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol em Curitiba. O projeto prevê multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil ao estabelecimento infrator, dobrada em caso de reincidência. Além da apreensão do produto, o local poderá ser interditado, total ou parcialmente. O autor justifica que o gás da buzina é utilizado por jovens como lança-perfume ou "loló". Segundo ele, as pessoas acionam a buzina com a corneta voltada para o nariz ou a boca, e sentem efeitos alucinógenos com riscos à saúde. O projeto foi transformado na lei lei 15.441/2019.

Também convertida em lei foi a proposta que amplia o benefício da meia-entrada a estudantes de cursos livres oferecidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Apresentada por Professor Euler (PSD) em 2017, a matéria resultou na lei 15.410/2019. Segundo Professor Euler, a meia-entrada vai beneficiar alunos de pré-vestibulares, cursos preparatórios para concursos públicos e os de qualificação profissional.

Já o projeto de Fabiane Rosa (DC) que reforça a penalização dos comércios que venderem o veneno conhecido como “chumbinho” transformou-se na lei 15.421/2019. “O 'chumbinho', como é conhecido o composto químico da família dos carbamatos e organofosforados, já está proibido no Paraná desde 2006 e em todo o Brasil desde 2012. Seu comércio é ilegal e o produto não tem registro na Anvisa e em nenhum outro órgão do governo, porém o comércio clandestino existe e tem feito muitas vítimas, em especial crianças e animais”, esclareceu a vereadora durante a votação em 1º turno da proposta. 

Guaritas
Em outubro, o plenário da Câmara aprovou o projeto substitutivo de Mauro Ignácio (PSB) para autorizar a instalação de guaritas de segurança junto ao alinhamento predial, nas zonas residenciais da cidade. O substitutivo foi assinado por Ignácio e Julieta Reis (DEM) e posteriormente veio a se tornar a lei 15.539/2019. “Sabemos que existem guaritas em toda a cidade, que estão irregulares. Porque não existe uma regulamentação. Seja [a guarita] das empresas [de segurança] ou dos moradores, estão sujeitas a multas”, disse Ignacio durante a votação em 1º turno da proposta. 

Foi de Pier Petruzziello (PTB), líder do Executivo na Casa, a iniciativa do projeto que prevê a capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como critério de desempate em editais de concursos públicos ou processos seletivos simplificados, para cargos de atendimento ao público. A proposta veio a se tornar a lei 15.482/2019. Para ter direito, o concorrente deverá ter a capacitação comprovada por meio da apresentação de certificado de proficiência, conforme legislação federal, até o último dia da inscrição à seleção. 

Instituir na capital o Programa de Implementação da Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário, para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). A iniciativa, de Maria Leticia Fagundes (PV), foi aprovada e recebeu uma emenda, de Dalton Borba (PDT), para incluir o Legislativo na regulamentação. A ideia do projeto de lei é fomentar em Curitiba os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas a serem atingidas até 2030. 

Parlamento Jovem
Dois projetos aprovados 2019 foram sugestões dos vereadores mirins, que participaram do Parlamento Jovem, programa desenvolvido pela CMC em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). As sugestões foram protocolados como propostas de lei, via Comissão de Educação, Cultura e Turismo, na época presidida por Professor Euler.

Alunos dos colégios Júlia Wanderley e Ernani Vidal, duas das quatro instituições que integraram a “primeira legislatura” do programa, participaram da discussão em primeiro turno. A Semana de Conscientização e Combate ao Bullying, lei Ordinária 15.479/2019, é focada no ambiente escolar e as atividades deverão compreender o dia 7 de abril. A Semana do Ambientalismo Consciente, lei ordinária 15.480/2019, abrangerá o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho. 

Executivo
Entre as propostas emitidas pelo Executivo, destaque para o projeto que institui o Programa Rosto da Cidade de Combate à Poluição Visual, à Pichação e Degradação da Cidade. Após tramitar pelas comissões, o projeto foi avaliado e aprovado em plenário, vindo posteriormente a converter-se na lei 15.388/2019.

Conforme o texto, será facultada ao Município a execução de serviços de pintura, limpeza e outros reparos ou até mesmo fornecer tinta e resina antipichação a proprietários ou responsáveis por imóveis particulares, considerados de relevante interesse para recuperação da paisagem em diversas áreas do Centro de Curitiba – como Largo da Ordem, rua São Francisco, praças Tiradentes e Generoso Marques, ruas Barão do Rio Branco e Riachuelo, e rua Voluntários da Pátria – cuja participação se dará por meio de Termo de Adesão dos interessados. 

Segurança
A Política Municipal de Videomonitoramento foi proposta pelo prefeito ainda em 2018. Entre os itens elencados no texto, que se transformou na lei 15.405/2019, estão a normatização do monitoramento por imagens de áreas públicas e as especificações para que particulares possam instalar seus equipamentos voltados aos espaços fora de sua propriedade.

O texto estabelece a indicação dos ambientes públicos monitorados e as normas para a instalação dos equipamentos por particulares. Ainda prevê a possibilidade de parcerias público-privadas, “a fim de instalar, evoluir ou expandir sistemas de videomonitoramento, como também exigir, nas medidas compensatórias de grandes empreendimentos imobiliários, investimentos nessa área”, diz a mensagem enviada ao Legislativo.

Também de iniciativa do Executivo, foi a proposta para regulamentar o Serviço de Transporte Escolar (STE) em Curitiba. A ideia, de acordo com o prefeito em sua mensagem, era atualizar e modernizar o marco regulatório do modal “transporte escolar municipal”, que estava sob as regras da lei 11.328/2004.

A proposta se fundamenta na lei 12.597/2008, que obriga a criação de regulamentação específica para a área. E também na lei 12.587/2012, que estipula que os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público competente. Após as discussões e votações, a medida transformou-se na lei 15.460/2019.
 
A matéria foi atualizada em 30/01/20, às 13h05, para correção de informações.



Texto:   João Cândido Martins
Revisão:   Marcio Alves da Silva
Edição:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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