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Curitiba, 29 de maio de 2020
 
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Data: 13/02/2020 - 12:30:17

Projeto quer regularizar doação de
alimentos pelo comércio

  • Projeto quer regulamentar a doação de alimentos, desde que não sejam restos de pratos servidos. (Foto: Carlos Costa/CMC)
  • “Erradicar esse mal, além de ser nosso compromisso, é um dever primordial de todos os cidadãos”, defende Edson do Parolin. (Foto: Carlos Costa/CMC)
As doações de alimentos realizadas por estabelecimentos comerciais podem receber uma regulamentação. O vereador Edson do Parolin (PSDB) protocolou na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei (005.00004.2020) que pretende permitir as doações de alimentos de forma geral, desde que não sejam restos ou sobras que já tenham sido servidos antes.

O parlamentar ressalta a importância da proposição para combater a fome e diminuir a perda de alimentos. Para ele, isto têm impedido que milhões de brasileiros satisfaçam suas necessidades nutricionais básicas, já que uma das causas da fome e da miséria consiste na má distribuição de alimentos e no desperdício. “Erradicar esse mal, além de ser nosso compromisso, é um dever primordial de todos os cidadãos”, diz o autor. 

Restaurantes, bares, peixarias e açougues, por exemplo, já têm permissão para a doação de alimentos a entidades de assistência social públicas e privadas, desde que licenciados e seguindo todas as regras estabelecidas no Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o vereador, não há nenhum texto específico que regule a doação de alimentos de empresas a entidades que praticam essas ações.

O texto ainda prevê que seja responsabilidade das entidades que receberão as doações os procedimentos de transporte, armazenamento e distribuição, assim como a manutenção destes alimentos. As instituições ainda deverão declarar que preservarão as condições sanitárias dos alimentos mediante supervisão de profissionais da área da saúde. Segundo o texto, caso aprovada e sancionada pelo prefeito, entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Tramitação
Protocolado em janeiro, o projeto primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.

Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.

Revisão: Claudia Krüger


 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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