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Curitiba, 29 de março de 2020
 
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Data: 19/03/2020 - 17:45:01

Projeto do Executivo autoriza
indenização por licença-prêmio a
aposentados

  • Proposta do Executivo autoriza pagar licença-prêmio em pecúnia a aposentados e retira direito a acumular licenças durante vida funcional. (Foto: Carlos Costa/CMC)
A Prefeitura encaminhou, à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que trata do reconhecimento das dívidas vencidas do Município com relação ao pagamento em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas durante período de atividades dos servidores municipais. De acordo com a mensagem do prefeito Rafael Greca ao Legislativo (005.00030.2020), a estimativa é de que exista, até dezembro de 2019, mais de R$ 118 milhões em licenças de servidores aposentados e que aguardam pagamento.

De acordo com o texto, a medida valerá em relação às licenças não fruídas durante período ativo dos servidores municipais hoje aposentados, ou ao seu espólio, se for o caso, e aos servidores exonerados que tenham completado o período aquisitivo para a licença-prêmio quando se desligaram, sem que a tenham usufruído.

Cabendo regulamentação municipal, o Executivo afirma que o montante da dívida será consolidado anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de ato conjunto da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal e de Planejamento, Finanças e Orçamento. Neste caso, a consolidação irá englobar todos os requerimentos de indenização protocolados pelos servidores aposentados até o dia 31 de dezembro do ano anterior. O prazo prescricional para o reconhecimento da dívida será de cinco anos, contados a partir da publicação do ato da aposentadoria. O valor devido deverá corresponder à remuneração integral do servidor, excluídas as verbas indenizatórias e gratificações especiais, e limitada ao teto remuneratório aplicável.

Pela proposta apresentada pelo Executivo, fica a prefeitura autorizada a efetuar o pagamento da indenização nas modalidades de desconto administrativo ou parcelamento dos valores, podendo dar a preferência aos portadores de doença grave, conforme determinar a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal. Os valores recebidos do parcelamento poderão, inclusive, integrar a margem consignável do servidor aposentado, mediante requerimento deste e dentro dos limites globais dos valores e o prazo de parcelamento. Segundo a prefeitura, os recursos financeiros a serem disponibilizados e o pagamento destes estarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira anual.

Ainda é proposto, pelo projeto, a alteração do caput do artigo 165 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei municipal 1656/1958). De acordo com o novo texto, o servidor terá direito à licença-prêmio, caso não se afaste do exercício de suas funções ao Município pelo prazo de cinco anos consecutivos. Nesse caso, poderá usufruir o benefício por 90 dias ininterruptos ou em três vezes de 30 dias, desde que respeitado o prazo máximo de cinco anos.

O parágrafo 3 do mesmo artigo também recebe alteração. Segundo a proposta, em caso de suspensão da licença, conforme preconizado na lei, o período remanescente deverá ser agendado na mesma oportunidade, respeitando o prazo de cinco anos estabelecidos na norma. No entanto, a nova legislação revoga a lei municipal 13.948/2012, que autorizava o pagamento em dinheiro, a título de indenização aos servidores que não usufruíram do benefício. Com isso, o servidor fica obrigado a fruir a sua licença adquirida, no prazo de cinco anos.

O caput do artigo 169 também é alterado na nova legislação. De acordo com o prefeito, a fruição da licença está condicionada à conveniência da administração pública, de acordo com o cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor. No texto atual, a lei permitia que o tempo não usufruído passaria a integrar o acervo do tempo de serviço público em dobro, conforme o tempo de licença que deixou de usufruir.

Na mensagem enviada pelo prefeito, ele argumenta que o pagamento dos valores aos servidores que já adquiriram o direito foi possível diante do “equilíbrio fiscal” alcançado pelo Município após a aprovação do Plano de Recuperação, em 2017, e que a medida deve evitar o aumento dos valores de licenças-prêmio convertidas em pecúnia que vinha ocorrendo, “sem que a Administração Municipal apresentasse medidas para sanear os débitos”. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada, a lei passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
Protocolado no dia 6 de março, o projeto primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.



Texto:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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