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Curitiba, 29 de maio de 2020
 
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Data: 23/03/2020 - 14:05:32

Passageiro poderá ser indenizado
por roubo no transporte coletivo

  • Empresas concessionárias do transporte coletivo e a Urbs podem ser obrigadas a ressarcir usuário do sistema vítima de assalto ou de arrastão. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
  • O autor, Rogério Campos, defende que o ressarcimento de danos é previsto em legislações federais. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) determina às empresas concessionárias do transporte coletivo da capital e à Urbs ressarcir usuário do sistema vítima de assalto ou de arrastão. Autor da proposta (005.00034.2020), o vereador Rogério Campos (PSC) defende que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a segurança dos serviços de caráter essencial e contínuo, sob a pena de reparação de danos. 

Campos também argumenta que o artigo 734 do Código Civil diz que o transportador “responde pelos danos causados às pessoas transportadas”. Para solicitar o ressarcimento, o projeto determina ao usuário a apresentação de requerimento à Urbs, dentro de até 30 dias, junto a cópia do boletim de ocorrência, de documento de identificação e de nota fiscal do produto roubado ou furtado. 

“No caso de valor pecuniário, o mesmo deverá ser comprovado por meios idôneos, demonstrando a origem do valor”, completa a proposição. À Urbs, o projeto determina o prazo de 15 úteis para deferir, ou não, requerimento de usuário vítima de assalto ou arrastão.

Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Ainda segundo a proposição, a medida ou a contratação de eventual seguro pelas empresas do transporte coletivo não poderão impactar a tarifa técnica dos ônibus.

Tramitação suspensa
Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da sua leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária e a partir daí, segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Uma proposta de lei só está pronta para votação em plenário depois de passar por essas etapas da tramitação.

Entretanto, todas as propostas em análise pelo Legislativo atualmente ou que serão apresentadas até 17 de abril estarão com a tramitação suspensa, devido à paralisação dos prazos regimentais. Esta é uma das medidas de prevenção ao coronavírus adotadas pela CMC, que foram regulamentadas por Ato da Mesa e fixadas pela Portaria 100, ambos de 19 de março. A suspensão dos prazos regimentais poderá se prorrogada por decisão da Comissão Executiva.


Texto:   Fernanda Foggiato
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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