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Curitiba, 02 de junho de 2020
 
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Data: 24/03/2020 - 17:42:42

Maus-tratos aos animais: infratores
poderão ser monitorados por até 2 anos

  • O monitoramento dos infratores deverá ser feito a cada seis meses durante dois anos. (Foto: Carlos Costa/CMC)
  • Katia Dittrich destaca que muitos infratores voltam a cometer crimes pouco tempo após a apreensão. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)
Projeto de lei da vereadora Katia Dittrich (Solidariedade), proposto na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que pessoas flagradas ou denunciadas por maus-tratos aos animais sejam monitoradas por dois anos. A proposta altera a lei municipal de 13.908/2011, que regulamenta as ações que caracterizam os maus-tratos e as penalidades aos infratores.

A matéria (005.00037.2020) altera o artigo 4º da legislação, que fixa as sanções cabíveis em caso de infração. É adicionado o parágrafo 7º, que nos casos em que ocorrer a apreensão de animais determina o monitoramento dos infratores, por dois anos, a cada seis meses, com a finalidade de coibir novas práticas de criação ou maus-tratos.

Katia Dittrich explica que a maioria dos animais resgatados pela Rede de Defesa e Proteção ao Animal (RDPA) da Prefeitura de Curitiba vêm de canis clandestinos e em situação irregular. Segundo ela, em muitas denúncias recebidas, os infratores reiniciam suas atividades pouco tempo depois da apreensão. “O projeto visa acompanhar os infratores por período determinado, de modo que os mesmos se desvinculem de suas atividades e tenham mais dificuldade para reincidir nas práticas irregulares”.

Se aprovado o projeto, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Com isso, a lei municipal de 2011 passa a valer com a nova regra.

Tramitação suspensa
Quando um projeto de lei é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da sua leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária e a partir daí, segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Uma proposta de lei só está pronta para votação em plenário depois de passar por essas etapas da tramitação.

Entretanto, todas as propostas em análise pelo Legislativo atualmente ou que serão apresentadas até 17 de abril estarão com a tramitação suspensa, devido à paralisação dos prazos regimentais. Esta é uma das medidas de prevenção ao coronavírus adotadas pela CMC, que foram regulamentadas por Ato da Mesa e fixadas pela Portaria 100, ambos de 19 de março. A suspensão dos prazos regimentais poderá se prorrogada por decisão da Comissão Executiva.

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.
Revisão: Pedritta Marihá Garcia


 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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