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Curitiba, 02 de junho de 2020
 
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Data: 24/03/2020 - 17:59:19

Em reunião remota, CCJ acata multa a
abusos e pagamento de licença-prêmio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba admitiu, em reunião virtual nesta terça-feira (24), a tramitação de dois projetos de lei que constavam na pauta do colegiado. Um deles, do Executivo, libera o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio a servidores já aposentados. O outro é para endurecer as sanções a quem praticar preços abusivos em situações de emergência ou calamidade pública. 


Foi acatado pelo colegiado o projeto de Mauro Ignácio (PSB) que prevê multa e cancelamento do alvará de funcionamento a estabelecimentos que praticarem preços abusivos sobre produtos em casos de emergência ou calamidade pública (002.00002.2020). Segundo a proposta, a medida valerá para quem praticar aumento de preço sem justa causa, conforme preconiza o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (lei federal 8.078/1990). 

De acordo com a proposição, os fornecedores que descumprirem a lei, caso aprovada e sancionada, poderão receber multa que varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil, além da suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo mínimo de 30 dias, ou até correção dos preços abusivos. Em caso de reincidência, fica o estabelecimento sujeito à cassação do alvará.

Em seu parecer, o relator Dalton Borba (PDT) justificou que, embora trata-se de direito comercial ou do consumidor, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o princípio de que os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, quando houver um silêncio do Executivo sobre a questão, já que se trata de situação atípica vivida no avanço do coronavírus pelo país, por exemplo.

“A situação atual não é de normalidade, mas de crise e o projeto de lei versa, justamente, sobre essa hipótese”, argumentou Borba. “Daí porque a lógica jurídica da normalidade institucional (e da legalidade) não se aplica integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situação de crise”, acrescentou. A vereadora Noemia Rocha (MDB) votou favoravelmente à proposta, mas com restrições. Segundo ela, poderia haver melhorias no texto do projeto. 

Licença-prêmio
Outro projeto admitido pela CCJ por unanimidade, com parecer favorável de Pier Petruzziello (PTB), é do Executivo e trata do reconhecimento das dívidas vencidas do Município com relação ao pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante período de atividades dos servidores municipais (005.00030.2020). De acordo com a prefeitura, a estimativa é de que exista, até dezembro de 2019, mais de R$ 118 milhões em licenças de servidores aposentados e que aguardam pagamento.

Pela proposta apresentada, fica a prefeitura autorizada a efetuar o pagamento da indenização nas modalidades de desconto administrativo ou parcelamento dos valores, podendo dar a preferência aos portadores de doença grave, conforme determinar a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal. Os valores recebidos do parcelamento poderão, inclusive, integrar a margem consignável do servidor aposentado, mediante requerimento deste e dentro dos limites globais dos valores e o prazo de parcelamento. Segundo a prefeitura, os recursos financeiros a serem disponibilizados e o pagamento destes estarão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira anual.

De acordo com o texto, a medida valerá em relação às licenças não fruídas durante período ativo dos servidores municipais hoje aposentados, ou ao seu espólio, se for o caso, e aos servidores exonerados que tenham completado o período aquisitivo para a licença-prêmio quando se desligaram, sem que a tenham usufruído.

Ainda é proposta a alteração do caput do artigo 165 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei municipal 1656/1958). De acordo com o novo texto, o servidor que tiver direito à licença-prêmio poderá usufruir o benefício por 90 dias ininterruptos ou em três vezes de 30 dias, desde que respeitado o prazo máximo de cinco anos.

Toda a pauta da CCJ está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A Comissão é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos). 


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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