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Curitiba, 11 de julho de 2020
 
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Data: 26/03/2020 - 16:16:18

Serviço Público acata parcelamento
de licença-prêmio a servidores

Após o aval da Comissão de Serviço Público, em reunião remota nesta quinta-feira (26), aguarda análise pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei do Executivo que pede o reconhecimento para pagamento em dinheiro de licenças-prêmios não usufruídas (005.00030.2020). O encontro à distância foi estabelecido por conta das medidas restritivas adotadas pelo Legislativo para evitar o contágio com o novo coronavírus. Para avaliação do projeto, uma sessão plenária deverá ser convocada pelo presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM), já que as sessões estão limitadas a assuntos urgentes.

Segundo o texto analisado pelo colegiado, poderá a prefeitura efetuar a indenização sobre as licenças-prêmio na modalidade de desconto administrativo ou parcelamento dos valores, podendo priorizar portadores de doença grave, conforme determinar a Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal.

De acordo com o Executivo, a estimativa é de que existam, até dezembro de 2019, mais de R$ 118 milhões em licenças a servidores aposentados e que aguardam pagamento. Pelo texto, a medida valerá em relação às licenças não fruídas durante período ativo dos servidores municipais hoje aposentados, ou ao seu espólio, se for o caso, e aos servidores exonerados que tenham completado o período aquisitivo para a licença-prêmio quando se desligaram, sem que a tenham usufruído.

Para Mauro Ignácio (PSB), presidente do colegiado e relator da matéria, o voto é favorável à medida “considerando ainda que esse é um pedido recorrente dos servidores aposentados e que a PMC [Prefeitura Municipal de Curitiba) reconhece e estabelece regras para seu pagamento”, disse.

Conforme a proposta, haverá alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei municipal 1656/1958), em que o servidor que tiver direito à licença-prêmio poderá usufruir do benefício por 90 dias ininterruptos ou em três vezes de 30 dias, desde que respeitado o prazo máximo de cinco anos. Também prevê que, em caso de suspensão da licença, conforme preconizado na lei, o período remanescente deverá ser agendado na mesma oportunidade, respeitando o prazo de cinco anos estabelecidos na norma. No entanto, a nova legislação revoga a lei municipal 13.948/2012, que autorizava o pagamento em dinheiro, a título de indenização aos servidores que não usufruíram do benefício. Com isso, o servidor fica obrigado a fruir a sua licença adquirida no prazo estipulado.

O caput do artigo 169 também é modificado na nova legislação. De acordo com o prefeito, a fruição da licença está condicionada à conveniência da administração pública, de acordo com o cronograma de fruição elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor. No texto atual, a lei permitia que o tempo não usufruído passaria a integrar o acervo do tempo de serviço público em dobro, conforme o tempo de licença que deixou de usufruir. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada, a lei passa a valer a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.

Reunião remota
A análise do projeto foi realizada via WhatsApp, num grupo formado por integrantes da comissão e servidores da Casa, que receberam um convite por link aberto para integrar o grupo. Todos os parlamentares tiveram acesso, com antecedência, o teor do projeto em pauta, os pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa e ainda os votos dos relatores na Comissão de Serviço Pública, Mauro Ignácio, e de Constituição e Justiça (CCJ), Pier Petrizziello (PTB). O colegiado é formado pelos vereadores Mauro Ignácio (PSB), presidente, Ezequias Barros (Patriota), vice, Cacá Pereira (DC), Jairo Marcelino (PSD) e Tito Zeglin (PDT).


Texto:   Claudia Krüger
Revisão:   Filipi Oliveira
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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