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Curitiba, 05 de junho de 2020
 
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Data: 21/05/2020 - 15:03:57

Admitida pela CCJ vedação a
nepotismo em funções gratificadas

  • CCJ analisou 13 projetos em reunião remota na terça-feira. (Foto: Reprodução / YouTube CMC)
Em reunião remota na terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisou 13 projetos de lei. Entre eles a proposta que veda o nepotismo para cargos de comissão e funções gratificadas no Legislativo. A proposição proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (005.00011.2020). A iniciativa é do vereador Dalton Borba (PDT) e teve parecer positivo emitido por Osias Moraes (Republicanos).

Segundo a proposta, também ficam vedadas as nomeações recíprocas envolvendo órgão ou entidade da administração pública. Na justificativa, Borba explica que o nepotismo é “a prática de proteger um afilhado, independentemente de seus méritos e competências”. O vereador Pier Petruzziello (PTB) apresentou voto em separado contrário à proposta. Segundo ele, já existem legislações específicas que tratam sobre o tema.

Também foi admitida a proposição do Executivo que altera operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 60 milhões, destinados à implantação de pavimentação alternativa em vias do Município. A proposição em tramitação na Casa (005.00071.2020) altera a lei municipal 15.125/2017, que autorizou o empréstimo e, segundo o Executivo, é necessária para manter a taxa de juros estipulada pela instituição financeira.

A proposta recebeu parecer positivo de Pier Petruzziello. Na manhã da terça-feira, o plenário da Câmara Municipal deu parecer positivo para que a proposição fosse apreciada em regime de urgência pela Câmara Municipal. Segundo a mensagem do Executivo, o Banco do Brasil informa que só podem ser atendidos empreendimentos que possuem processo licitatório já finalizado e que neste momento as obras de pavimentação alternativa estão aguardando a finalização das licitações, inviabilizando o desembolso dos valores acordados. Assim, o Executivo propõe a inclusão do item “requalificação da infraestrutura viária”, atendendo obras de fresa e recape “que já possuem processo licitatório e contratos efetivados”.

De toda a pauta da CCJ, 5 projetos foram devolvidos aos autores para adequações nos textos, 3 seguem trâmite regimental, 1 foi enviado para mais informações e 1 foi encaminhado para novo parecer. Todos podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). A CCJ é formada pelos vereadores Julieta Reis, presidente, Pier Petruzziello, vice, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).



Texto:   Claudia Krüger
 
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.


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