Câmara aprova notificação e intimação de contribuintes pela internet

por João Cândido Martins — publicado 14/05/2020 02h14, última modificação 14/05/2020 02h14 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Câmara aprova notificação e intimação de contribuintes pela internet

O projeto que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte foi aprovado em plenário com 29 votos. (Foto: Chico Camargo/CMC)

O sistema digital conhecido como Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) foi aprovado pela Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira (22), em 1º turno, com 29 votos favoráveis. De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, o projeto de lei complementar integra o chamado Plano de Recuperação e prevê que contribuintes adimplentes e inadimplentes serão intimados e notificados pelo Município via internet e não mais pelos Correios.

 

Conforme a matéria (002.00024.2017), a interface online vai conectar todas as pessoas que pagam impostos – físicas e jurídicas que pagam nota fiscal – à Secretaria de Finanças, por meio de certificação digital ou senha de segurança. “O Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará a redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões”, diz o prefeito Rafael Greca.

 

Com isso, avisos legais recebidos pelo DEC passarão a ter a mesma validade de uma comunicação pessoal, via Correios. As comunicações oficiais emitidas pela Secretaria de Finanças terão validade após 10 dias da emissão no DEC, portanto, caberá ao contribuinte estar atento ao novo sistema. O projeto ainda prevê que, na interface digital, sejam publicados não só as intimações ou notificações, mas também atos administrativos, autos de infração e avisos em geral.

Dúvidas
Única a debater a proposta, Professora Josete (PT) informou ter questionado o projeto na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização – onde pediu vista à matéria, mas não apresentou voto em separado. E no colegiado de Serviço Público, um de seus pareceres como relatora foi pelo envio do texto à Prefeitura de Curitiba para que respondesse quanto custaria à administração publicação a migração para o novo sistema de intimação pela internet e se haveria remanejamento de servidores para desempenhar essas funções (leia mais).

A parlamentar, entretanto, disse que as respostas foram insatisfatórias, já que não esclareceram como o DEC será operado. “Em princípio, seriam funcionários da Secretaria de Finanças, mas isso não ficou claro”. Apesar da crítica, Josete foi favorável ao projeto de lei complementar, que retorna à pauta desta quarta-feira (23) em segundo turno, antes de estar pronto para sanção do prefeito.