Plano de Recuperação: devedores irão para cadastro público

por José Lazaro Jr. — publicado 13/05/2020 22h11, última modificação 14/05/2020 02h14 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Plano de Recuperação: devedores irão para cadastro público

Pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba serão identificados para uso da administração. (Foto: Luiz Costa/SMCS)

Pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município de Curitiba, ou que tenham atrasado prestações de contas em convênios, acordos ou contratos, serão identificados em lista para uso do órgãos públicos. Quem estiver no Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal) não poderá mais firmar convênios e contratos com o Poder Público, nem receber auxílios, subvenções ou incentivos fiscais e financeiros.

É o que diz projeto (002.00013.2017) enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores no dia 28 de março. A ferramenta de transparência é considerada pelo Executivo um “aprimoramento da gerência das finanças”, uma vez que “ficarão disponíveis para consulta e servirão como parâmetro para a administração pública”, diz a proposta.

A inserção no cadastro ocorrerá após prévia comunicação, por escrito, do devedor – se a situação for regularizada, a exclusão do Cadin ocorrerá em até cinco dias úteis. Segundo a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a proposta assinala “a nitidez que deve prevalecer nas relações entravadas entre a administração pública e os particulares”. O projeto de lei não fala explicitamente em publicação da relação na internet, que poderá ser decidida pelo Executivo.

É que depois de aprovado, a prefeitura terá 180 dias para regulamentar o Cadin Municipal, que deverá conter pelo menos a identificação do devedor, a data da inclusão dele no cadastro e o órgão responsável pela inclusão. O projeto diz, textualmente, no artigo 6º, que “os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados das pendências incluídas no Cadin, permitindo irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento”.

O projeto enviado à Câmara não cita se o nome dos devedores e o tipo das dívidas serão divulgados. Segundo a prefeitura de Curitiba, essas informações ficarão para a regulamentação por decreto do prefeito Rafael Greca.