Plano de Recuperação: sindicatos criticam Lei de Responsabilidade

por Fernanda Foggiato — publicado 14/05/2020 02h14, última modificação 14/05/2020 02h14 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Plano de Recuperação: sindicatos criticam Lei de Responsabilidade

Servidores e dirigentes dos cinco sindicatos que representam o funcionalismo público municipal acompanharam a reunião com os secretários. (Foto: Chico Camargo/CMC)

A Câmara de Curitiba abriu espaço, nesta quarta-feira (19), durante a reunião com os secretários municipais de Finanças, Recursos Humanos e do Governo Municipal, a perguntas dos cinco sindicatos que representam os servidores municipais. A principal crítica foi a medidas da proposta de lei municipal de responsabilidade fiscal e previdenciária (002.00020.2017), um dos 12 projetos do Plano de Recuperação (leia mais). O principal questionamento foi à limitação da variação da despesa com o pessoal ativo a até 70% do crescimento anual da receita corrente líquida e à mudança na redação do item que trata da despesa com cargos em comissão e funções gratificadas.

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Wagner Argenton, da diretoria do Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), pediu esclarecimentos ao secretário de Finanças, Vitor Puppi, sobre o artigo 18 do projeto, que ele definiu como “nave-mãe” da matéria e que vincula a despesa com o pessoal ativo ao crescimento da receita. “Significa que não podemos aumentar as despesas além do que cresce a receita. Acredito que todos fazemos isso em nossas casas, empresas”, respondeu o representante do Executivo. Ao presidente Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Curitiba (SindiCâmara), Luiz Andrade, Puppi afirmou que é possível simular as reposições dos últimos anos. Já a Irene Rodrigues, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), declarou que “é uma demonstração simples, não precisa constar como anexo” da proposta de lei.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Luiz Vecchi, a alteração no parágrafo 1º do artigo 21 “tenta aumentar os cargos comissionados, dentro deste pacote de maldades”. Enquanto a proposta enviada à Câmara no dia 28 de março (002.00012.2017) limitava a despesa com cargos em comissão e funções gratificadas a 3,9% do gasto total com pessoal, o projeto em tramitação aplica o mesmo percentual à receita corrente líquida. Também do Sigmuc, Roberto Prebianca apontou a possibilidade de haver mais cargos em comissão. Já o secretário de Finanças argumentou que “estamos estabelecendo um limite, que antes não existia. Aliás, este valor que foi estabelecido é menor que nas outras gestões. Estamos limitando gastos”.

Vecchi criticou a apresentação de Puppi e do secretário de Recursos Humanos, Carlos Cesar Calderon: “Começa com um monte de deficit e depois vem os Recursos Humanos falando que o servidor é o culpado pelo rombo”. Sobre a retirada do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) das receitas correntes líquidas, chamada pelo presidente do Sigmuc de “manobra orçamentária”, Puppi rebateu que “não é uma receita que o Município dispõe”. “O FUC é composto 97% de receitas repassadas às empresas do transporte coletivo. Aliás, em 2011, 2012, o prefeito anterior apresentava dados com o FUC e sem o FUC. Isso deixou de ser feito.”

Outros projetos
“Lamento profundamente que este diálogo [com o Executivo] aconteça agora [após o protocolo dos projetos]. Nos anos em que a prefeitura teve um aumento considerável de receita isso não refletiu para os servidores”, avaliou Irene. “Queremos sim que a prefeitura honre seus credores, mas que tenha todo mundo na mesma balança.” A coordenadora-geral do Sismuc ainda criticou dispositivo de outro projeto do Executivo (005.00196.2017) que pretende cortar o auxílio-refeição do servidor que tiver uma ou mais faltas injustificadas naquele mês e a eventual cobrança da taxa de lixo da população carente (leia mais). “Temos pessoas que não terão dinheiro para pagar. Eles vão parar na dívida ativa?”, completou.

“Quero responder também como cidadão. Estive há dois dias em reunião com o prefeito e o secretário da Saúde [João Carlos Baracho], e os laboratórios não querem mais fornecer remédios porque estamos devendo há mais de 90 dias”, respondeu Puppi. “As coisas bem ou mal estão funcionando. Estamos pagando os salários em dia. O objetivo dessas medidas é pagar os vencimentos em dia.” Sobre a desvinculação da taxa de lixo, sustentou que irá “ajudar a diminuir o deficit” entre a arrecadação e o que é pago para a manutenção do serviço. O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco) acompanhou a reunião, mas não apresentou perguntas aos secretários.