Plenário aprova alterações na cobrança do ITBI

por Fernanda Foggiato — publicado 14/05/2020 02h14, última modificação 14/05/2020 02h14 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Plenário aprova alterações na cobrança do ITBI

Projeto aprovado em 1º turno aplica alíquota de 2,7% para imóveis financiados com valor venal a partir de R$ 150.000,01. Por outro lado, amplia para até R$ 100 mil a faixa de isenção do ITBI. (Foto: Arquivo/CMC)

A Câmara Municipal aprovou em primeiro turno, com 23 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que altera itens da cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta acatada na sessão desta segunda-feira (18) elimina a alíquota intermediária, de 2,4%, atualmente aplicada para imóveis financiados de R$ 140.000,01 até R$ 300 mil (002.00031.2017). A ideia é que a partir do valor venal de R$ 150.000,01, seja aplicada a alíquota de 2,7%. Segundo a Prefeitura de Curitiba, a expectativa é aumentar a arrecadação em R$ 16,8 milhões.

 

Dentre outros pontos, a proposição suprime da lei complementar municipal 40/2001 a possibilidade de parcelamento do ITBI, que hoje pode ser realizado em até 10 prestações, não inferiores a R$ 100. Por outro lado, em comparação ao projeto que havia sido apresentado no primeiro semestre – durante o chamado Plano de Recuperação (002.00016.2017), e depois foi retirado pelo prefeito–,  a matéria aumenta a faixa de imóveis isentos, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil, e mexe na faixa seguinte, cuja alíquota é de 0,5%. Atualmente ela vai de R$ 70.000,01 até R$ 140 mil, mas deverá passar a contemplar imóveis de R$ 100.000,01 mil até R$ 150 mil.

 

Das seis emendas protocoladas à proposição, foram aprovadas duas – de iniciativa do líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), e outros vereadores. Uma delas, modificativa, determina multa apenas em procedimentos administrativos em que forem constatadas informações falsas ou inexatas (034.00118.2017). A outra, também modificativa, afirma que os proprietários de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 2016, cujas matrículas ainda não tenham sido registradas, têm 180 dias, contados a partir da vigência da lei, para recolher o imposto devido, com desconto de 10% (034.00120.2017). O texto original não concedia desconto e previa multa após esse prazo.

Outras emendas
De Helio Wirbiski (PPS) e outros parlamentares, outra emenda da base foi retirada por Petruzziello. A proposição indicava a manutenção da alíquota de 2,4% e ampliava o alcance da faixa para R$ 340 mil, corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Só após esse valor é que seriam aplicados os 2,7% (032.00050.2017). Felipe Braga Côrtes (PSD) tinha emenda semelhante, cujo valor ia até R$ 350 mil e que propunha a correção pelo IPCA para todas as faixas, derrubada com 24 votos contrários e 9 favoráveis (035.00018.2017).

“Atendendo o pedido muito educado do vereador Felipe Braga Côrtes, faço questão de retirar esta emenda”, afirmou Pier Petruzziello. “É uma pena que o líder diz [encaminha] que o voto é negativo. Uma emenda discutida com o setor, que a base copiou, só com R$ 10 mil de diferença. Mas copiou errado, com o IPCA só para uma faixa. A coisa deveria ser diferente, sem ranço”, debateu Braga Côrtes. “Talvez este [projeto do ITBI] seja o terceiro ou o quarto presente de Natal do prefeito, e desta vez o aumento vem na faixa mais importante, que atinge o [programa] Minha Casa, Minha Vida.”

Para Goura (PDT), líder da oposição no Legislativo, a retomada da alíquota de 2,7% para a faixa que atinge o Minha Casa, Minha Vida penaliza a classe média. Professor Euler (PSD) comentou que o reajuste nos limites nas faixas pelo IPCA, que o projeto não prevê, seria importante. “Acho justo haver a correção. Ficou isento por muito tempo até R$ 70 mil [valor que a proposta de lei eleva para R$ 100 mil], e por isso precisa haver esse aumento”, completou Braga Côrtes.

Segunda vice-líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB) defendeu emenda de sua iniciativa, com a assinatura de diversos vereadores, para que não houvesse apenas o pagamento à vista, proposição também rejeitada pela maioria (032.00045.2017). “Isso vai aumentar os contratos de gaveta, o que vai trazer um prejuízo à família, aos herdeiros. Faço um apelo à base, que não traga mais projetos que mexem com a população em urgência”, criticou. “A questão da base e da oposição está ficando séria nesta Casa”, continuou, sobre a derrubada de emendas.

“Não teve nem debate, nem contraponto. Aquela fala que 'quem tem maioria não discute e vota' está sendo real nesta Casa. Estamos aqui apresentando emendas que serão boas para a população. Daí a população se revolta, os servidores se revoltam”, acrescentou a vereadora. O prefeito, para ela, está “chegando à ditadura”. Primeira vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) também criticou a derrubada de emendas e a falta de debate. Nenhum vereador da base discutiu o projeto e as proposições à matéria. Líder do prefeito, Petruzziello apenas orientou as votações.

Josete era autora de emenda referente a usucapião, para adequação jurídica, também derrubada (033.00026.2017). “Gostaria de ressaltar que, enquanto oposição, temos feito um trabalho responsável. Dizer que nos posicionamos de forma sempre contrária não é verdade. Agora, a projetos que vêm em regime de urgência, sem a fundamentação necessária, realmente vamos votar contrários”, declarou. “Havia duas emendas que propunham a alíquota diferenciada [de 2,4%]. O que está acontecendo? Esta Casa tinha a possibilidade de manter a alíquota diferenciada de 2,4% para o Minha Casa, Minha Vida e se negou.”

Entrevista
Pier Petruzziello conversou com a imprensa e destacou a ampliação da faixa isenta do pagamento do imposto. Ele negou que o projeto aprovado seja um “convite à inadimplência”. “Não, continuamos com a menor alíquota do país. Em capitais como Porto Alegre e Belo Horizonte o imposto é de 3%. A faixa de isentos em Curitiba aumentou. Eu entendo que esta tudo dentro de uma normalidade”, argumentou. Sobre o final do parcelamento, disse que “foi feito calculo, e menos de 5% das pessoas que pagam o ITBI parcelam. Nada é feito no chutômetro. São todos cálculos bem fundamentados”.  

“O regime de urgência”, continuou, “só foi feito por dois motivos. Primeiro que imposto, alíquota, você tem que trabalhar com ela até dezembro senão em janeiro você não pode aumentar, não pode colocar em vigor. Segundo porque a oposição toda vez que trouxemos um projeto [do prefeito] aqui para a Casa ou invadiram ou pediram vista”. “Não vejo isso [urgência] como polêmica. É sinal também que o governo que está trabalhando, mandando projetos para a Casa”, concluiu.