A Câmara Municipal de Curitiba enviará para a sanção do prefeito o projeto que cria o Programa Nota Curitibana, com prêmios em dinheiro para quem pedir notas fiscais de serviços e para entidades de assistência social. Acatada na sessão desta quarta-feira (2) em segunda votação unânime, com 30 votos favoráveis, junto a outras duas proposições, a matéria (002.00014.2017) integra o chamado Plano de Recuperação, enviado pelo Executivo para o aval dos vereadores no final de março. Das 12 propostas de lei do pacote, cinco já haviam sido aprovadas em plenário em junho e duas foram retiradasnessa terça-feira (1º).

O projeto confirmado nesta quarta atualiza o Programa Boa Nota Fiscal. O mecanismo básico seguiria o modelo atual: ao pagar por um serviço, o contratante pede o registro de seu CPF na nota fiscal eletrônica. Além dos sorteios, pode usar 15% do ISS recolhido para abater até 30% do valor do IPTU. O proposta de lei, contudo, passa a vedar o uso desses créditos de ISS para o pagamento de IPTU de pessoas jurídicas, de condomínios residenciais ou comerciais, que atualmente podem usar 5% do imposto recolhido para essa finalidade. A proibição será submetida a uma fase de transição de dois anos.

O projeto foi aprovado sem discussão no segundo turno, mas a Professora Josete (PT) justificou o voto favorável. Ela criticou que um documento que havia sido solicitado à prefeitura para embasar o debate da matéria foi encaminhado na manhã de terça-feira (1º), mas não teria o impacto orçamentário da iniciativa. “Acho importante reforçar que este é um dado que vamos continuar exigindo. Acredito que nós, enquanto vereadores e vereadoras, temos que continuar cobrando o que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

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Outros projetos
Também foram aprovados em segundo turno projetos para denominação de logradouro público não especificado e para declaração de utilidade pública municipal, que seguirão para a sanção do prefeito. De iniciativa de Cristiano Santos (PV) e de Bruno Pessuti (PSD), respectivamente, as propostas de lei receberam 26 e 24 votos favoráveis.

A proposição (009.00016.2017) de Cristiano Santos homenageia José Carlos de Castro Martinez, fundador da rede CNT, deputado federal e presidente do PTB, morto em outubro de 2003, em um acidente aéreo (leia mais). Já a matéria (014.00008.2017) de Pessuti pretende reconhecer as atividades do Instituto Nacional de Tecnologia Social (Inates).