PLANO DE RECUPERAÇÃO
Outras alterações tributárias
“As alterações propostas na legislação municipal visam ao aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação do Município”, diz a justificativa do projeto que altera 25 artigos do Código Tributário (002.00017.2017). São mudanças em alíquotas, retenção na fonte, sociedade de profissionais, base de cálculo, administradoras de cartões de crédito e débito, encerramento de atividades, isenções, julgamento tributário e novas atividades incidentes de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Confira abaixo todas as informações sobre o trâmite da proposição: a íntegra do texto, a instrução jurídica, os pareceres das comissões e o texto convertido em lei.
| MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO | |||
|---|---|---|---|
| Texto na íntegra | Consulte aqui | Instrução jurídica | Consulte aqui |
| Trâmite nas comissões | Legislação | Economia | |
| Votações em plenário | 1ª votação | 2ª votação | |
| Resultou na lei | 15.042/2017 | ||