Aprovada regulamentação aos serviços de day care para animais

por Marcio Alves da Silva — publicado 29/06/2020 19h22, última modificação 29/06/2020 19h22
Aprovada regulamentação aos serviços de day care para animais

Katia Dittrich afirmou que a regulamentação vai beneficiar os animais, seus tutores e os estabelecimentos comerciais. (Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (29), projeto de lei da vereadora Katia Dittrich (SD) que estabelece regras aos serviços de hospedagem e day care para animais. Segundo a parlamentar, as atividades já são prestadas na cidade, porém na informalidade, “sem qualquer tipo de registro junto à Prefeitura Municipal e, portanto, sem qualquer possibilidade de fiscalização”. A previsão legal, acrescenta a autora, vai beneficiar os animais, seus tutores e os estabelecimentos, “que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos”. Outras sete propostas de lei também foram acatadas pelo plenário, confira logo abaixo.

Conforme o texto (005.00123.2019, com a emenda 034.00042.2019), day care é o serviço de guarda, manejo, cuidados, divertimento, socialização e descanso diurno para animais domésticos. Como hospedagem, entende-se o período igual ou superior a um pernoite. O projeto, dentre outros itens, determina que os estabelecimentos devem oferecer aos animais condições adequadas de segurança e de higiene, pelo menos uma pessoa responsável por seu manejo, circuito interno de videomonitoramento e água limpa e fresca à vontade. A fiscalização seria regulamentada por ato do Poder Executivo.

“É um regramento para evitar a insegurança jurídica, uma legislação útil, tanto para os empresários quanto para os consumidores que contratam o serviço”, resumiu a parlamentar, que comentou sobre o grande número de tutores que utilizam a hospedagem, especialmente nos períodos de férias. Ela relatou, ainda, que costuma receber reclamações de tutores após estes períodos e que isto foi um motivador para a apresentação da matéria. A proposta foi aprovada com unanimidade e recebeu 30 votos favoráveis.

Lixeiras ecológicas
Outra proposta aprovada é a que determina a instalação de lixeiras ecológicas em feiras livres, artesanais e eventos culturais. A iniciativa, de Mestre Pop (PSD), estabelece que as lixeiras sejam instaladas e mantidas por pessoas físicas, entidades sociais ou empresas privadas, que os equipamentos deverão ser padronizados e poderão conter o nome da empresa parceira. O vereador diz que a ideia (005.00148.2017, com o substitutivo 031.00036.2017) é estimular a reciclagem, a limpeza pública e atingir uma vida sustentável, “por meio da destinação correta dos resíduos, de forma a não prejudicar a natureza”.

Sanção ou veto
Duas propostas de lei que estavam na pauta para segunda votação passaram pelo crivo do plenário e seguem para sanção ou veto do prefeito Rafael Greca. Uma delas é de Fabiane Rosa (PSD), que atualiza a lei municipal 11.435/2005. A norma proíbe o uso de cerol, uma mistura de vidro e cola, em fios de pipa. O material é passado nas linhas para “cortar” outras pipas, como uma forma de “competição”, mas costuma causar acidentes graves em ciclistas, motociclistas e até mesmo em animais.

A alteração (005.00169.2019), além de quadruplicar o valor da multa aos infratores, que salta dos atuais R$ 500 para R$ 2 mil, e será cobrada em dobro a cada reincidência, inclui a proibição da chamada linha chilena, que é até dez vezes mais cortante que o cerol, por conter alumínio em sua composição, segundo a vereadora. O texto determina, ainda, o recolhimento e destruição do material apreendido pela fiscalização.

A vereadora agradeceu a aprovação, lamentou as críticas recebidas de alguns empresários do setor, e esclareceu que não se trata de coibir a prática de soltar pipas, mas somente o uso do cerol e outros materiais cortantes nas linhas. “Cerol mata”, alertou.

Apoio popular
O protocolo e apoio a projetos de lei de iniciativa popular pela internet, proposta por Marcos Vieira (PDT), também vai à sanção. O texto regulamenta a apresentação destes projetos, que precisam do apoiamento de 5% do eleitorado da cidade, procedimento previsto na Lei Orgânica do Município, e revoga a lei complementar 2/1991, que disciplinava o protocolo deste tipo de matéria (002.00010.2018).

Na nova regulamentação, fica mantida a possibilidade de apresentar projetos de maneira física, sendo que as propostas deverão ser de “interesse específico do município”, conter título, texto da emenda à Lei Orgânica ou do projeto de lei; a justificativa, contendo os motivos da proposição; e a indicação de um representante, entre os apoiadores, para fazer a defesa em plenário.

Os projetos de iniciativa popular irão tramitar como se fossem projetos apresentados pelos vereadores e, assim, seguirão os procedimentos do Regimento Interno da Câmara. Para averiguar o cumprimento do quórum exigido (5% do eleitorado), a Mesa Diretora solicitará certidão ao TRE onde conste o total de eleitores do colégio eleitoral do município, da cidade ou bairro, conforme a pertinência da matéria. O procedimento eletrônico para apresentação e coleta de assinaturas será regulamentado por Ato da Mesa e a lei, caso aprovada em definitivo e sancionada pelo prefeito, entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

Comissão Executiva
O plenário aprovou ainda, três propostas da Comissão Executiva da CMC - formada pelo presidente, Sabino Picolo (DEM), o primeiro secretário, Colpani (PSB), e o segundo-secretário, Professor Euler (PSD). A primeira proposta (005.0074.2020) cria o cargo de chefe de gabinete da Presidência, símbolo CC-1, cuja remuneração mensal bruta é de R$ 13.212,44.

Para isso haverá a supressão de um cargo de assessor parlamentar símbolo CC-2, com a remuneração bruta de R$ R$ 11.744,38. O impacto orçamentário anual seria de R$ 23.684.70, conforme anexo à matéria. Professor Euler justificou que o cargo é necessário para que determinadas atividades no gabinete da presidência não sejam inviabilizadas, já que competem à chefia: “acreditamos que vai melhorar as atividades desenvolvidas pela Mesa e pela presidência especialmente”.

O vereador, então, enumerou algumas atividades que o chefe de gabinete realizará, como manter contato com autoridades de outros poderes; analisar matérias levadas ao exame e decisão da presidência; examinar, preparar e encaminhar a correspondência; confirmar os eventos e audiências; prestar assistência às autoridades com audiências marcadas; preparar a agenda de audiências, reuniões e despachos do presidente, e demais atividades constantes da norma vigente. A matéria foi aprovada com 31 votos favoráveis, um contrário, de Professor Silberto (MDB) e uma abstenção, de Professora Josete (PT).

Adequação administrativa
Outro projeto aprovado realiza mudanças na estrutura administrativa da CMC, como na nomenclatura e atribuição de setores, além de uma reestruturação de funções gratificadas (004.00003.2020). Segundo a justificativa da proposição, o objetivo é “distribuir adequadamente as atividades legislativas entre os diversos setores, conforme volume e responsabilidade”. É apontado o impacto orçamentário, em 2020, de R$ 1.670,34.

A iniciativa foi detalhada por Professor Euler e pelo diretor-geral da CMC, Daniel Dallagnol, após questionamentos de Professora Josete, que reclamou da falta de diálogo da Executiva com os vereadores antes da apresentação da matéria. “Sempre houve valorização maior da Departamento de Administração e Finanças, em detrimento do de Plenário e Processo Legislativo, que considero o mais importante. O coração da Casa é o Deprole, e ele tem que ser mais valorizado”, considerou Josete.

Segundo Euler, o objetivo principal foi reestruturar o uso de cargos em comissão e funções gratificadas na CMC e promover maior conexão entre os diversos processos internos, sendo que haverá ganhos em produtividade e eficiência e que "algumas funções gratificadas não estavam sendo bem aproveitadas”. Ele citou como exemplo a carência técnica de pessoal especializado para a elaboração de termos de referência, etapa necessária aos procedimentos licitatórios, além de outros exemplos, como a extinção das seções de transporte e telefonia.

O diretor-geral reforçou que a Casa ganhará em eficiência e destacou que o impacto financeiro será "desprezível se comparado aos ganhos administrativos". Ele ainda lembrou que as adequações são a continuidade de um processo de atualização administrativa, que passou pela aprovação do Estatuto dos Servidores da Casa e a criação do sistema de processo eletrônico, que está em fase final de implantação. Além disso, o gestor citou a edição da Lei Complementar 173/2020, que veda o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final dos mandatos.

Fixação de cargos
Em votação definitiva, passou o projeto de resolução (004.00002.2020) que fixa a distribuição de 292 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo no primeiro semestre de 2020, entre gabinetes e lideranças partidárias. A medida é determinada pela lei municipal 10.131/2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Casa e estabelece uma série de possibilidades para a “montagem” das equipes.

Não se trata, portanto, da criação de cargos, mas de oficializar a opção feita pelo parlamentar, conforme as alternativas prevista no artigo 7º da norma. A estrutura varia conforme a composição dos gabinetes, dos blocos parlamentares e dos partidos representados na legislatura. Cada vereador pode contratar no máximo sete colaboradores. As demais vagas, 26, são indicações da liderança do prefeito, da liderança da oposição e dos blocos parlamentares atualmente formados – todos têm o menor salário da estrutura parlamentar (CC-8).

Homenagens
Em primeira votação, os vereadores aprovaram projeto de Mauro Ignácio (DEM) que denomina logradouro público em homenagem a Guido Durigan (009.00045.2019). Morador do bairro Santa Felicidade, ele trabalhou na lavoura e depois abriu empresa de terraplanagem. Faleceu em novembro de 2018. “Foi uma pessoa incrível, uma liderança que trabalhou muito pela comunidade”, atestou Julieta Reis (DEM).

Em votação definitiva, os vereadores também acataram projeto do presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM), que denomina um dos CMEIs da cidade de “Jornalista Isabel Pimentel” (008.00004.2020). Isabel Lunardelli Pimentel é filha do ex-governador Paulo Pimentel. A jornalista faleceu prematuramente aos 59 anos, em junho de 2016, vítima de um quadro de infecção generalizada. Teve três filhos, Daniel, Cláudia e Eduardo Pimentel (atual vice-prefeito de Curitiba), e sete netos.

“Ao longo da carreira, além de participar da administração, atuou nas redações da TV Iguaçu e dos jornais Tribuna do Paraná e O Estado do Paraná”, descreve a justificativa da proposta.