Câmara sedia palestra sobre processo legislativo e Regimento

por João Cândido Martins — publicado 28/08/2019 11h40, última modificação 17/08/2020 20h14
Câmara sedia palestra sobre processo legislativo e Regimento

O evento foi realizado no auditório do anexo 2. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Na segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sediou uma palestra a pedido do Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Curitiba/PR em parceria com a Escola do Legislativo da Câmara. A palestra versou sobre os “Princípios básicos para elaboração de projeto de lei e Regimento Interno”, sendo que os temas foram abordados pelos palestrantes e servidores Robson Sabino Teles da Silva e Vanderlei Antônio Munhoz. O Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Curitiba/PR nasceu em 2017, liderado por Regina Arns e Margaret Groff.

Ao todo, são mais de 31 mil mulheres no Brasil e no exterior através de 47 núcleos. A servidora Valéria Maida saudou o Grupo Mulheres do Brasil em nome da presidência da Casa. Também Daniel Dallagnol, diretor geral da CMC, saudou o Grupo. Professor Euler (PSD), vereador responsável pela Escola do Legislativo da Câmara, externou sua satisfação em a Escola ofertar esse evento em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil. De acordo com ele, a Escola irá cada vez mais buscar parcerias junto à sociedade civil para que as pessoas venham à Câmara.

Confira outras fotos do evento no Flickr da Câmara de Curitiba.

Vanderlei Antônio Munhoz, assessor parlamentar, falou sobre os princípios básicos de um projeto de lei. Para ele, “texto sem contexto é pretexto”. “Sem entender as circunstâncias da cidade, será difícil elaborar uma lei eficaz”, explicou. O palestrante fez uma breve sinopse sobre as origens de Curitiba e da Câmara Municipal. Ele explicou que para ser vereador é necessário ser morador de Curitiba com pelo menos 6 meses de antecedência em relação às eleições. Também é necessário ter a idade estipulada pelo Tribunal Eleitoral e estar filiado a um partido político.

Para Munhoz, o vereador deve desempenhar três funções básicas: ser o representante da comunidade que o elegeu (não somente a região onde teve mais votos); fiscalizar as ações do Executivo; e propor leis para que a cidade cresça, se desenvolva e tenha maior qualidade de vida. Segundo Munhoz, o projeto, após sua elaboração, é protocolado e em seguida encaminhado para a Procuradoria Jurídica, onde recebe um parecer. Posteriormente ele passa pelas comissões permanentes (CCJ, Economia, Serviço Público, Urbanismo, Saúde etc) e, caso aprovado, segue para a análise em plenário, onde é votado em dois turnos. Na hipótese do plenário aprovar o projeto, ele segue para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo (total ou parcialmente). Publicado, ele passa a ter valor de lei.

Processo Legislativo
Robson Sabino Teles da Silva explicou que o processo legislativo é um conjunto de ações concatenadas que tem início na elaboração do projeto e tem seu término com a conversão do projeto em lei municipal. Ele citou uma frase do professor André Leandro Barbi: “A ação de legislar não é uma mera homologação de leis, onde as matérias não são discutidas nem internamente”. Para Sabino, o processo de elaboração de uma lei deve ser lento para que as pessoas entendam suas etapas. Curitiba conta atualmente com mais de 15 mil leis, então Sabino alerta para o fato de que os vereadores devem legislar sobre temas pertinentes.

Sabino fez considerações gerais sobre o que é legislatura; sobre os tipos de iniciativas (emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções); e as fases do processo legislativo (iniciativa, discussão, votação e veto ou sanção). Ele também comentou sobre a composição das comissões; sobre a participação popular; sobre o regime de urgência; sobre a competência das comissões; sobre a constitucionalidade formal e material das proposições legislativas; arquivamento e interposição de recurso; comissões temporárias; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); e a ação direta de inconstitucionalidade relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode gerar efeitos administrativos para os municípios do Brasil.

Ao fim do evento, foram lidas perguntas da plateia, como, por exemplo, se haveria possibilidade de inserir conceitos de política na grade escolar dos estudantes e se o regimento interno dos municípios é igual em todas as cidades. Também houve questionamento sobre como funciona a concessão de utilidade pública para uma entidade da sociedade civil e também sobre como anda a fiscalização dos vereadores em relação à Prefeitura de Curitiba.