CCJ acata alterações no Regimento Interno da CMC com subemendas

por *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 25/06/2020 02h47, última modificação 25/06/2020 02h47
Colaboradores: Supervisão do estágio e revisão do texto: Filipi Oliveira
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CCJ acata alterações no Regimento Interno da CMC com subemendas

A Comissão de Constituição e Justiça acatou 4 projetos de lei. Entre eles, o da Mesa Diretora do Legislativo que altera o Regimento Interno da Casa. (Foto: Reprodução/YouTube CMC)

Em reunião remota, nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou 4 projetos dos 11 pautados. O colegiado deu parecer favorável ao trâmite da proposta de iniciativa da Mesa do Legislativo que pretende alterar o Regimento Interno da CMC (011.00002.2019). 

A relatoria do vereador Cristiano Santos (PV) sugeriu subemendas ao projeto. Uma das alterações propostas é na seção 5, no artigo 98, propondo as reuniões remotas transmitidas pelos canais de mídias institucionais da CMC. Jussana Marques, diretora de Processo Legislativo, explicou que a proposta tem por objetivo transformar algumas partes do processo Legislativo em totalmente eletrônicas. 

A presidente da Comissão, Julieta Reis (DEM), citou como exemplo o protocolo de projetos de lei. Com o novo Regimento, as assinaturas não precisariam mais ser presenciais. Julieta também concordou com o respaldo legal das reuniões remotas, que não estão previstas no Regimento Interno da Câmara e foram implementadas por causa da pandemia da covid-19. 

Outro projeto acatado pela CCJ é o de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara de Curitiba que extingue cargos de áreas como, por exemplo, telefonia e transportes, e cria outras áreas, como a de Divisão de Arquitetura de Serviços (004.00003.2020). O impacto financeiro previsto é de um aumento de R$ 205,58. Agora, o projeto deve passar pela análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e pela Comissão de Serviço Público.

A proposta da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública de instituir a Semana de Conscientização e Combate a Vulnerabilidade Social também foi acatada pela CCJ (005.00200.2019). E segue a tramitação a declaração de utilidade pública ao Observatório de Justiça e Conservação (OJC), proposta pelo vereador Professor Euler (PSD).

Arquivado
Seguindo o parecer do vereador Osias Moraes (Republicanos), a CCJ considerou vício de iniciativa e arquivou a proposta da vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) que previa monitorar, pelo período de 2 anos, aqueles que cometessem maus tratos a animais (005.00037.2020). 

Vista
O vereador Dalton Borba (PDT) pediu vista do projeto de iniciativa do Executivo de criação da Controladoria Geral do Município (005.00022.2020). A proposta, segundo a justificativa do Prefeito, é combater a corrupção na capital, assegurando o cumprimento da lei, avaliando “o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e políticas administrativas autorizadas”.

Também foi pedido vista, pela vereadora Noemia Rocha (MDB), do projeto de iniciativa do vereador Rogério Campos (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, como bares e hotéis, a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas (005.00122.2019).

Devolvidos aos autores
Com relatoria de Dalton Borba, o projeto do vereador Mestre Pop (PSD) que  dispõe sobre a suspensão do pagamento de tributos municipais durante 90 dias, foi devolvido para que ele possa corrigir problemas técnicos da proposta (005.00041.2020). Borba citou que a Procuradoria Jurídica (Projuris) encontrou problema de técnica legislativa no projeto. 

Duas propostas do vereador Bruno Pessuti foram devolvidas para que sigam como sugestão ao Executivo, ambas caracterizadas como vício de iniciativa. A primeira dispõe sobre o projeto de lei que estabelece dispositivos para a prestação do serviço de motoristas de aplicativo (005.00223.2019). A segunda trata da criação de placas de sinalização informativa dos nomes dos rios e lagos de Curitiba (005.00233.2019).

Também foi devolvida a proposta do vereador Jairo Marcelino (PSD) que pretende instituir o Dia do Trabalhador de Saúde (005.00052.2020). A relatora Noemia Rocha compreendeu no parecer que não há detalhamento sobre os eventos que podem acontecer para o dia ser instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, portanto, a devolução é para o autor fazer as adequações necessárias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, e pelos vereadores Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos). 

Serviço Público
A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba também se reuniu remotamente, nesta terça-feira (9), para discutir o projeto de lei de iniciativa do Executivo que dispõe sobre a concessão de potencial construtivo adicional, mediante os instrumentos da outorga onerosa do direito de construir, transferência do direito de construir e cotas de potencial construtivo (005.00177.2018). 

O relator da proposta, vereador Tito Zeglin (PDT), justificou que “é louvável a iniciativa do autor, uma vez que tem por objetivo apoiar e reforçar novas tendências de uso e promover a implantação de usos habitacionais e não habitacionais”. O presidente da Comissão, vereador Mauro Ignácio (DEM) complementou que o projeto tramita desde 2018 na CMC e já foi discutido e recebeu as alterações necessárias. 

A proposta foi protocolada em dezembro de 2018, lida em plenário em fevereiro de 2019, acatada pelas comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Fiscalização; Urbanismo, Obras Públicas e TI; Serviço Público; e agora está apta a ser analisada pelo plenário da CMC. 

O colegiado é formado pelos vereadores Mauro Ignácio (PSB), presidente, Ezequias Barros (Patriota), vice, Cacá Pereira (DC), Jairo Marcelino (PSD) e Tito Zeglin (PDT).