CCJ acata regulamentação de prêmios e incentivos construtivos

por *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 15/06/2020 15h34, última modificação 15/06/2020 15h34
Colaboradores: Supervisão do estágio: Filipi Oliveira, Revisão: Fernanda Foggiato
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CCJ acata regulamentação de prêmios e incentivos construtivos

CCJ acatou 11 das propostas 16 pautadas, duas delas de inciativa da Prefeitura de Curitiba. (Foto: Reprodução/Youtube CMC)

Em reunião remota na última terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o trâmite regimental de 11 das 16 propostas analisadas. Dentre as iniciativas estão mensagens do Executivo para operação de crédito e para regulamentar o uso de prêmios e incentivos construtivos na capital. O colegiado da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também arquivou 1 projeto, devolveu 3 aos autores e encaminhou 1 à Procuradoria-Geral do Município, para mais informações. 

A mensagem (005.00021.2020) que dispõe sobre os prêmios e incentivos construtivos foi relatada por Colpani (PSB). Dalton Borba (PDT), que havia feito pedido de vista para analisar melhor o texto, apresentou voto em separado também pelo trâmite. A proposta incentiva o setor imobiliário de Curitiba ao uso misto nas edificações, juntando moradia com comércio e serviços. A justificativa é garantir melhorias no espaço urbano e permitir que as pessoas não façam longos deslocamentos. 

De autoria do presidente do Legislativo, Sabino Picolo (DEM), a denominação de Sinval Martins a logradouros de Curitiba foi acatada com emenda da CCJ (009.00006.2020). Na justificativa, o relator da proposta, vereador Alex Rato (Patriota), apontou que na certidão de óbito consta o nome de Sinval Ferreira Martins. 

Outras duas propostas de Sabino Picolo foram aceitas. A primeira pretende declarar logradouro público Helena Balam Reva e outra, denominar um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) como Jornalista Isabel Pimentel (respectivamente, 009.00005.2020 e 008.00004.2020). 

De Tico Kuzma (Pros), segue o trâmite regimental proposta de denominação de logradouro como Pedro Carvalho de Lima (009.00007.2020). De Serginho do Posto (DEM), projeto altera a lei municipal 14.566/2014, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Conjuntos Dom Barusso, Dom Luis e Terra Nostra (ASMOBALUTEN). A ideia é atualizar o nome da instituição para Instituto Somar Mais Um (015.00003.2020).

Também passaram pelo crivo da CCJ: 3 concessões de prêmios da Comissão de Educação, Cultura e Turismo (016.00001.2020097.00001.2020 e 110.00001.2020); e a Cidadania Honorária de Curitiba a Maria Madalena de Oliveira Tragante, ex-presidente da Associação Paranaense dos Ostomizados (006.00005.2020), proposta por Jairo Marcelino (PSD).

Arquivamento e devoluções
Foi arquivada pela CCJ proposta do vereador Mestre Pop (PSD) para a suspensão, por 120 dias, do pagamento das taxas de iluminação pública, de lixo e das prestações da Cohab-CT para pessoas de baixa renda, em função da pandemia do novo coronavírus (005.00042.2020). O argumento do relator, Pier Petruzziello (PTB), é que a iniciativa não compete ao Legislativo.

Foi devolvida ao autor, Mestre Pop, matéria que dispõe sobre o incentivo ao cultivo da planta crotalária, que seria um método natural de combate o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue (005.00040.2020). O relator, Colpani, compreendeu que há vício de iniciativa. Para ele, deve ser apresentada uma sugestão ao Executivo.

A CCJ devolveu projeto de Zezinho Sabará (DEM) para a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e demais pastas, contra a covid-19 (005.00053.2020). O parecer de Dalton Borba aponta que “o projeto é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa e não está adequado às técnicas legislativas”. A Noemia Rocha (MDB), foi devolvida proposta de declaração de utilidade pública municipal à Associação Lutando pelo Bem (ALBEM), pela ausência de documentos obrigatórios (014.00003.2020). 

Mais informações
Relator de projeto de autoria de Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) pediu que a proposta seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, para mais informações. A iniciativa trata da contratação prioritária de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, pela administração municipal, durante a pandemia (005.00046.2020).