A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reúne remotamente, nesta terça-feira (30) às 15 horas, com transmissão no YouTube do Legislativo, para analisar 7 projetos. Entre os pautados, está o de iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT) que prevê a distribuição obrigatória de bens, equipamentos ou insumos de saúde em estabelecimentos públicos e privados (005.00067.2020).

A proposta visa à proteção de funcionários e do público externo dos locais, evitando o contágio pela covid-19, com orientação aos estabelecimentos. Em caso de descumprimento, fica prevista multa de R$ 250,00 por pessoa à qual não tenham sido disponibilizados os equipamentos necessários.

A CCJ também discute o projeto do Executivo que prevê nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba (SMUC). O projeto revoga as leis municipais 9.804/2000 e 15.047/2017, que dispõem sobre as unidades de conservação, e as divide em dois grupos, conforme seus objetivos de manejo: Proteção Integral e Uso Sustentável (005.00020.2020).

A proposta pretende proteger ecossistemas, a diversidade biológica, os recursos hídricos e espécies ameaçadas de extinção, além de promover o desenvolvimento sustentável, a pesquisa científica e o turismo ecológico. Na pauta consta ainda a proposta do vereador Zezinho Sabará (DEM) que institui 25 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio (005.00082.2020). Confira a pauta completa da CCJ desta terça-feira aqui.

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Alex Rato (Patriota), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).