CMC acata regularização simplificada de imóveis e contas do Executivo

por Fernanda Foggiato — publicado 29/04/2020 02h46, última modificação 29/04/2020 02h46 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC acata regularização simplificada de imóveis e contas do Executivo

Plenário aprovou 3 projetos na sessão remota desta terça-feira. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Em sessão remota nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto de lei que dispõe sobre a regularização simplificada de edificações habitacionais e não habitacionais, localizadas em áreas de regularização fundiária ou de interesse social. Em primeiro turno unânime, com 36 votos, os vereadores acataram substitutivo geral à matéria, assinado por Toninho da Farmácia e Zezinho Sabará, ambos do DEM. O plenário também confirmou as contas da Prefeitura de Curitiba referentes ao exercício financeiro de 2009, gestão do então prefeito Beto Richa.

A regularização simplificada contempla imóveis concluídos até 31 de dezembro de 2019 (005.00168.2017, com o substitutivo 031.00015.2020). Loteamentos em fase de regularização fundiária seriam contemplados desde que o lote tenha indicação fiscal individualizada, fornecida pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU). Ainda conforme a proposta de lei, haveria a flexibilização de parâmetros urbanísticos, como a isenção da área de estacionamento, de recuos mínimos frontais e laterais e da taxa de permeabilidade. Seriam consideradas a taxa de ocupação máxima de 100% do terreno e as edificações de até três pavimentos, com até dez metros de altura.

No entanto, a proposição veda a regularização de imóveis construídos em faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições ambientais. As edificações regularizadas nos termos da lei seriam isentas da aquisição de outorga onerosa do direito de construir. Se aprovada pelos vereadores em segundo turno, nesta quarta-feira (29), e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Autor do projeto original, Zezinho Sabará defendeu que a iniciativa, protocolada há três anos, “vai resolver um problema muito sério da cidade”, para flexibilizar a regularização de imóveis, residenciais ou não. “Pessoas de áreas ocupadas, já regularizadas, hoje não conseguem regularizar seus imóveis porque não obedeceram alguns parâmetros. Recebem a notícia que vão ter que quebrar metade da edificação”, disse.

Nas áreas de regularização fundiária e de interesse social, apontou ele, os terrenos são pequenos e as construções “não têm recuo, estão na divisa”. Ainda na avaliação de Zezinho, “se quebrar tudo [para a regularização dos imóveis]”, a cidade “viraria um monte de entulho, viraria um caos”. “Eles querem ter alvará [de comércios e outros estabelecimentos], pagar os impostos direitinho. E hoje não conseguem.”

Toninho da Farmácia afirmou que a luta na CMC pela regularização de imóveis construídos fora da legislação urbanística começou em seu primeiro mandato, na legislatura passada. Segundo ele, a matéria tem o apoio do prefeito Rafael Greca, da SMU e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). Ainda conforme o vereador, esse foi um compromisso assumido pelo prefeito, no início da gestão. “É um grande orgulho, um grande avanço para nossa cidade, esse projeto ser aprovado.”

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) declarou o voto favorável e parabenizou Zezinho Sabará, Toninho da Farmácia e o trabalho do Ippuc. “Quero reafirmar o compromisso do prefeito Rafael Greca com o social, as comunidades mais carentes”, afirmou. “É um projeto difícil de ser negociado. Vocês [autores] têm um mérito muito grande porque batalharam e conseguiram uma negociação importante [com o Executivo municipal]. Organizar um projeto viável de ser aprovado”, comentou Julieta Reis (DEM).

“Sendo aprovado o projeto, esta Casa passa a ter uma autonomia em elaboração de leis. Porque este projeto, da forma que está escrito, não terá veto prefeitoral”, pontuou Serginho do Posto (DEM). “É uma lei que devemos aprovar. Pelo interesse social, principalmente. Também tem um impacto jurídico muito grande, no dia a dia dessas pessoas que aguardam há muitos anos essa regularização. Pessoas que têm escritura, mas não a averbação.” O vereador, no entanto, acredita ser necessária a aprovação de emenda em segundo turno para indicar que a matéria não constará nos planos setoriais, que a CMC receberá da Prefeitura de Curitiba.

“As diretrizes gerais realmente não servem para áreas de ocupação, mesmo que regularizadas, ou para conjuntos habitacionais, porque sabemos que normalmente são terrenos pequenos”, declarou Professora Josete (PT). Apesar do apoio à iniciativa, ela apresentou questionamentos ao texto. Em sua opinião, por exemplo, a justificativa trata da população de baixa renda, mas não o corpo do projeto de lei.

No debate da proposição, diversos vereadores defenderam que a matéria beneficiará toda a cidade e que a regularização de imóveis é uma demanda frequente aos gabinetes. Declararam apoio ao projeto: Ezequias Barros (PMB), Geovane Fernandes (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Marcos Vieira (PDT), Maria Manfron (PP), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Mestre Pop (PSC), Noemia Rocha (MDB), Osias Moraes (Republicanos), Professor Silberto (MDB) e Rogério Campos (PSD).

Também em primeiro turno unânime, com 35 votos, o plenário acatou projeto para conceder a declaração de utilidade pública municipal à Associação Moradias Canaã, entidade que atua na promoção de assistência social aos moradores da comunidade, localizada no bairro Novo Mundo (014.00042.2019). A iniciativa é do vereador Tico Kuzma (Pros).

Contas do Executivo
Com 32 votos favoráveis e 3 contrários, a CMC confirmou, em segundo turno, o projeto de decreto legislativo que aprova com ressalvas as contas do Executivo referentes ao exercício financeiro de 2009, gestão do então prefeito Beto Richa. De iniciativa da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposição (093.00001.2020) ratifica parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e foi discutida na sessão dessa segunda-feira (27).

No acórdão (216/2018), o conselheiro Artagão de Mattos Leão julgou pelo provimento parcial de recurso de revista do ex-prefeito Beto Richa. Ele retirou as multas impostas ao político no acórdão de parecer prévio (28/2016), mas manteve a recomendação de as contas serem consideradas regulares com ressalvas, uma vez que houve “recebimento acima do valor devido de remuneração dos agentes políticos [devidamente ressarcidos]” e “movimentação de recursos em instituições financeiras privadas sem a devida autorização legislativa”.

Após a tramitação completa da prestação de contas no TCE-PR, as informações financeiras foram recepcionadas pela Comissão de Economia da CMC em julho do ano passado (501.00001.2019). Após consulta pública, disponibilizada no site do Legislativo, a matéria foi relatada por Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos).  O parecer foi aprovado pelos membros do colegiado em dezembro do ano passado, dando origem ao projeto de resolução.