CMC confirma alterações previdenciárias, em conselho e empréstimo

por Fernanda Foggiato — publicado 01/07/2020 11h40, última modificação 01/07/2020 11h40
CMC confirma alterações previdenciárias, em conselho e empréstimo

Três mensagens do prefeito foram confirmadas pelos vereadores e seguem para sanção. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Confirmadas nesta terça-feira (30), a última sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2020, ano que fecha a 17ª legislatura da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), três mensagens do prefeito seguem para sanção do Executivo. Em segundo turno, os vereadores aprovaram alterações previdenciárias para os servidores municipais e a contratação de empréstimo, de até U$ 75 milhões, para obras de mobilidade. Em redação final, espécie de terceiro turno necessário quando são acatadas emendas na segunda votação, a proposição trata do Conselho de Contribuintes.

Na pauta em regime de urgência, a mensagem (005.00108.2020) para as alterações previdenciárias teve 23 votos favoráveis e 7 contrários. O projeto eleva de 12,5% para 14% a alíquota de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). A justificativa do Município é a portaria 1348/2019, do governo federal, segundo a qual os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até 31 de julho para comprovarem a adequação de seus regimes próprios à Reforma da Previdência.
 
 
De acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019, as alíquotas dos RPPS não poderão ser inferiores à contribuição dos servidores da União, fixada em 14%, “exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial [futuro] a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.

A redação original também pretende alterar dispositivos do CuritibaPrev, Regime de Previdência Complementar instituído pela lei municipal 15.072/2017. Com o substitutivo protocolado no último domingo (28), assinado pelo prefeito, a proposição passou a autorizar a suspensão do pagamento de refinanciamentos de dívidas com o IPMC e do repasse das contribuições patronais, devidas entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2020, conforme a lei complementar federal 173/2000, regulamentada pela portaria 14.816/2020.

A matéria diz que os valores não repassados serão parcelados em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, cujo termo deverá ser formalizado até 31 de janeiro de 2021 (saiba mais). A nova alíquota e as modificações no regime complementar entrariam em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

Obras de mobilidade
Com 33 votos favoráveis e 5 contrários, os vereadores confirmaram a autorização para a contratação de empréstimo junto ao New Development Bank (NDB), destinado à execução do Programa Mobilidade Sustentável de Curitiba (005.00090.2020). O Executivo afirma que a operação de crédito de até U$ 75 milhões, com garantia da União e contrapartida do Município de U$ 18,7 milhões, já foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), do governo federal.

O pacote de obras de mobilidade urbana pretende aperfeiçoar o sistema de transporte coletivo da capital. A proposta é ampliar a capacidade de passageiros - com a implantação de ônibus “ligeirão” - e a velocidade dos veículos nas canaletas exclusivas, nos eixos leste-oeste (em diversos trechos) e sul (entre praça do Japão e o Terminal Pinheirinho). Para isso, seria necessário o alargamento das canaletas, permitindo a ultrapassagem entre as linhas que operam no sistema.

Também são previstas obras para a revitalização de calçadas; de iluminação pública; de acessibilidade e sinalização viária; melhorias no entorno e a reforma do Terminal Capão da Imbuia; do binário Nivaldo Braga X Olga Balster; a reforma dos terminais Centenário, Vila Oficinas e Campina do Siqueira; a implantação das estações-tubo CIC Norte e UTFPR; e a realocação da estação-tubo Eufrásio Correia.

Após a autorização na CMC, o financiamento dependerá de rito de aprovação do governo federal e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, antes da assinatura de contrato com o NDB. “Justamente por estarmos vivendo um período de pandemia é que eu acredito que tenhamos que votar favoravelmente este projeto”, defendeu o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “O governo pode ter várias prioridades. O governo que só tem uma prioridade é incompetente. Insisto, a Prefeitura de Curitiba é a única empresa que vai colocar dinheiro na praça.” Para o vereador, “não existe modernizar uma cidade sem endividamento. Várias cidades do mundo buscam empréstimos”.

“Essas obras são para fazer investimentos”, acrescentou o vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, Serginho do Posto (PSDB). Na mesma linha que Petruzziello, ele avalia que os governos serão “a mola propulsora do desenvolvimento econômico [no pós-pandemia]”. “Este eixo leste-oeste é esperado há muito tempo. Três prefeitos prometeram esta obra e não conseguiram tirar do papel.”

Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) voltou a defender a importância das obras propostas e o prazo de carência de 5 anos, mas lamentou a derrubada de emendas de sua iniciativa, na votação em primeiro turmo. “Nós esperamos que até lá tenhamos superado toda essa crise sanitária e financeira”, completou a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT). Na avaliação de Bruno Pessuti (PSD), o empréstimo trará recursos para Curitiba “se reerguer”. “A cidade tem a condição de endividar-se. Se não fossem os acertos lá atrás [ajuste fiscal], não teria”, apontou Ezequias Barros (PMB).

“Eu voto não pelo período que estamos vivendo. Lógico que obras de mobilidade urbana são importantes, mas é preciso estabelecer prioridades”, justificou Professor Euler (PSD). Ele ponderou que a pandemia tem elevado a cotação do dólar e disse que “prioridade é uma só. E neste momento é salvar as pessoas físicas, para que não morram, e as jurídicas, para que não vão à falência”. Em resposta a Serginho do Posto, de que a CMC também não parou e dentre outros investimentos modernizou o sistema de votações, o segundo-secretário afirmou que “permitir que as sessões funcionem adequadamente é a prioridade da Câmara. Algo da essência da Câmara”.

Conselho de Contribuintes
Aprovada em redação final com 29 votos favoráveis e 4 contrários, alteração no Código Tributário (40/2001) pretende incluir os auditores fiscais no Conselho Municipal de Contribuintes (002.00009.2019). Instituído em 1959, ele é a instância revisora dos tributos cobrados pela Prefeitura de Curitiba. Ao julgar recursos quanto às cobranças, pode evitar que os questionamentos sejam levados ao Judiciário.

O Conselho Municipal de Contribuintes é formado paritariamente por procuradores municipais e entidades representativas dos contribuintes. A justificativa do Executivo, com a inclusão dos auditores fiscais nos conselheiros do Município, é a simetria aos parâmetros adotados nos âmbitos estadual e federal.

As indicações seriam paritárias e feitas pelo titulares da Procuradoria-Geral do Município, entre procuradores municipais ativos e inativos, e da Secretaria Municipal de Finanças, entre auditores fiscais de tributos municipais ativos e inativos. Conforme emenda ao texto acatada em segundo turno, a presidência do Conselho de Contribuintes será exercida por procurador municipal.