CMC vota multa a preços abusivos e Fundo Anticrise de Curitiba

por fernanda.foggiato publicado 15/04/2020 04h21, última modificação 15/04/2020 04h21
Colaboradores: Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
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CMC vota multa a preços abusivos e Fundo Anticrise de Curitiba

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

Em sessão remota nesta quarta-feira (15), às 9 horas, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa dois projetos de lei voltados ao combate do novo coronavírus (Sars-CoV-2). De Mauro Ignácio (DEM), o plenário vota multa a preços abusivos em situações de emergência ou calamidade pública. Também consta na pauta mensagem do prefeito para implantar o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Município, chamado de Fundo Anticrise. A transmissão pode ser acompanhada pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Como teve o regime de urgência aprovado em 1º de abril, em sessão remota, o projeto de Mauro Ignácio abre a ordem do dia (002.00002.2020, com a emenda 034.00006.2020). A proposta de lei pretende penalizar o fornecedor de produtos ou serviços que, em situações de emergência ou de calamidade pública, descumprir o artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo considera a elevação de preços, sem justa causa, uma prática abusiva.

De acordo com a proposição, o fornecedor estaria sujeito à aplicação de multa entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento até a correção do preço abusivo ou por até 30 dias. Em caso de reincidência, é prevista a cassação do alvará. Se aprovada pelos vereadores em dois turnos de votação e sancionada pelo prefeito, a lei entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Caberia regulamentação pelo Executivo municipal.

Na discussão do regime de urgência, Mauro Ignácio defendeu que a matéria trata tanto de produtos ligados à prevenção da covid-19, como álcool em gel e máscaras, quanto itens de consumo, a exemplo do gás de cozinha e alimentos. A aprovação da lei, em sua avaliação, serviria de “embrião” para a implantação de um Procon municipal em Curitiba, órgão já criado em outras cidades.

Fundo Anticrise
A mensagem do prefeito para instituir o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Município de Curitiba (Funrec) foi enviada à CMC em maio de 2019. Pioneiro no país, o projeto encerrou o trâmite nos colegiados permanentes do Legislativo na semana passada, com o aval da Comissão de Serviço Público, em reunião virtual (002.00008.2019, com a emenda 034.00079.2019). No mesmo dia, a Prefeitura de Curitiba havia anunciado a destinação da reserva financeira, de cerca de R$ 500 milhões, ao combate à pandemia da covid-19 e para a continuidade de projetos em desenvolvimento na cidade.

De acordo com o Executivo, a previsão, com a diminuição da atividade econômica devido à pandemia, é que o Município de Curitiba perca R$ 595 milhões em receitas. Por outro lado, a aquisição de insumos e a contratação de profissionais, por exemplo, trarão pelo menos R$ 300 milhões em gastos extras à saúde municipal. O orçamento original para a área é de R$ 1,97 bilhão.

A proposta de lei afirma que o chamado Fundo Anticrise, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, asseguraria ao poder público “maior capacidade, independência e flexibilidade de resposta diante de situações críticas”, como calamidades públicas. A reserva seria composta por recursos remanescentes de superavit financeiro. Para acessar os recursos do Funrec, seria necessário ato do Executivo municipal, a aprovação de seu conselho curador e aval do saque pela Câmara de Curitiba.

“Os recursos do Funrec serão empregados para o saneamento e controle dos efeitos decorrentes das situações críticas e calamitosas. Também serão utilizados para a recomposição de dotações orçamentárias das fontes de recursos ordinários [livres] do orçamento vigente, relativas a despesas correntes destinadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, despesas de pessoal e encargos sociais, despesas previdenciárias dos regimes próprio e complementar dos servidores municipais e serviço da dívida”, justifica a proposição.

Requerimentos e indicações
Além das propostas de lei, os vereadores devem analisar diversos requerimentos e indicações da segunda parte da ordem do dia, votados em apenas um turno. Existem sugestões ao Executivo, por exemplo, para suspender as prestações de financiamentos habitacionais da Cohab-CT, durante a pandemia (201.00020.2020); descontar 50% do subsídio dos vereadores, nos próximos três meses (203.00075.2020); editar decreto sobre o uso de máscaras caseiras (203.00082.2020); e suspender, por 60 dias, o vencimento dos créditos do cartão-transporte (203.00071.2020).
 
Também há requerimento para a convocação da presidente da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), Ana Cristina de Castro, para prestar esclarecimentos sobre o apoio à cultura e à economia criativa da cidade, devido à crise (063.00004.2020). Para constar na pauta da sessão desta quarta, as proposições devem ser protocoladas até as 18 horas desta terça-feira (14).

Sessões remotas
O sistema de deliberação remota (SDR), alterando a realização das sessões plenárias e das comissões permanentes para ambiente virtual, foi instituído pelo ato da Mesa 3/2020, de 26 de março. O documento é assinado pelo presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM), o primeiro vice-presidente, Tito Zeglin (PDT), o primeiro-secretário, Colpani (PSB), o segundo-secretário, Professor Euler (PSD), e a terceira-secretária, Noemia Rocha (MDB). A primeira sessão plenária virtual ocorreu no dia 30 de março.

O ato 3/2020 determina a convocação das sessões com antecedência mínima de 24 horas, mediante comunicação eletrônica aos gabinetes e publicação da ordem do dia no site da CMC. O sistema é acessado pelos parlamentares, a partir de computador ou smartphone, pelo Zoom, software de votações online.

A realização de sessão e reuniões virtuais, destaca Sabino Picolo, alinha-se às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, evitando aglomerações e diminuindo a circulação de pessoas nos prédios do Legislativo. Assim como a Prefeitura de Curitiba e o Governo do Paraná, a CMC adota, desde a terceira semana do março, uma série de medidas para evitar a propagação do novo coronavírus, como a implantação de home office para os servidores, com controle das chefias.