CMC vota regularização de imóveis em áreas de interesse social

por Fernanda Foggiato — publicado 24/04/2020 18h29, última modificação 24/04/2020 18h29 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC vota regularização de imóveis em áreas de interesse social

Foto: Arquivo/CMC

Em sessão remota nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Curitiba discute projeto de lei que dispõe sobre a regularização de edificações habitacionais e não habitacionais, localizadas em áreas de regularização fundiária ou de interesse social. De iniciativa dos vereadores Toninho da Farmácia e Zezinho Sabará, ambos do DEM, a matéria contempla imóveis concluídos até 31 de dezembro do ano passado (005.00168.2017, com o substitutivo 031.00015.2020)

No caso de loteamentos em fase de regularização fundiária, a regularização seria permitida desde que o lote já possua a indicação fiscal individualizada, fornecida pela Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU). Ainda conforme a proposta de lei, haveria a flexibilização de parâmetros urbanísticos, como a isenção da área de estacionamento, de recuos mínimos frontais e laterais e da taxa de permeabilidade. Seriam consideradas a taxa de ocupação máxima de 100% do terreno e as edificações de até três pavimentos, com até dez metros de altura.

No entanto, a proposição veda a regularização de imóveis construídos em faixas não edificáveis, áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições ambientais. As edificações regularizadas nos termos da lei seriam isentas da aquisição de outorga onerosa do direito de construir. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a norma entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Na justificativa da matéria, os autores defendem que o Plano Diretor de Curitiba, aprovado em 2015, foi construído “sob a égide do Estatuto da Cidade e da inclusão das pessoas”. “Vislumbrando essa inclusão social, o presente projeto de lei busca sanear e dirimir o choque entre o real e o ideal, que se permita que a família que construiu sua morada e avançou parâmetros urbanísticos possa legalizar a situação, mas que não se exija demolição de algo que levou tanto tempo e trabalho para ser construído”, acrescenta a proposição.

Outras proposições
Completa a pauta, para análise em primeiro turno, a declaração de utilidade pública municipal à Associação Moradias Canaã, entidade que atua na promoção de assistência social aos moradores da comunidade, localizada no bairro Novo Mundo (014.00042.2019). A iniciativa é do vereador Tico Kuzma (Pros).

Em segunda votação, os vereadores avaliam as contas do Executivo municipal de 2009, referentes à gestão Beto Richa (saiba mais). Na segunda parte da ordem do dia, os vereadores votam os requerimentos e indicações sujeitos à deliberação do plenário. A sessão poderá ser acompanhada em tempo real, a partir das 9 horas, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Confira as ordens do dia de segunda e de terça. A pauta de quarta-feira ainda não foi liberada.