Compra em Armazéns da Família pode incluir afetados por pandemia

por Fernanda Foggiato — publicado 15/05/2020 15h30, última modificação 23/08/2020 00h54 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Compra em Armazéns da Família pode incluir afetados por pandemia

Pessoas em vulnerabilidade financeira por situação de emergência como a pandemia, além de outras excepcionalidades, podem ter acesso a Armazéns da Família. (Foto: Luiz Costa/SMCS)

Substitutivo geral protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 11 de maio, amplia o acesso aos Armazéns da Família em caso de decretos de estado de sítio, defesa, calamidade pública e emergência. Teriam acesso aos produtos, em média 30% mais baratos que no varejo, pessoas em “situação financeira instável” devido à situação excepcional, a exemplo da crise devido à pandemia da covid-19 (031.00019.2020). A iniciativa é do vereador Pier Petruzziello (PTB), também autor do projeto original (005.00236.2019), em trâmite no Legislativo.

A ideia é alterar a lei municipal 7.462/1990, referente ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), vinculado à Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e responsável pela gestão dos Armazéns da Família. Atualmente, segundo a Prefeitura de Curitiba, o programa beneficia 260 mil famílias com renda total de até cinco salários mínimos (R$ 5.250). São vendidos gêneros alimentícios, produtos de higiene e de limpeza, dentre outros itens considerados de primeira necessidade.

Para ter acesso ao programa, a pessoa em vulnerabilidade por situação de emergência, dentre as situações previstas no texto, precisaria residir em Curitiba e comprovar a instabilidade financeira junto ao cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN, independentemente da renda anterior. “Todas as situações excepcionais serão submetidas à apreciação e decisão do Conselho de Administração do FAAC, mediante a edição de resoluções”, completa o substitutivo.

Petruzziello aponta que a ampliação do acesso às compras no Armazém da Família, em situações excepcionais, dependeria de regulamentação do Executivo. Também que o pretenso usuário, ao efetuar o cadastro, assinaria Declaração de Hipossuficiência e Estado de Vulnerabilidade, “sob as penas de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa pela veracidade das informações autodeclaradas, que deverão ser auditadas, em sua totalidade ou por amostragem, a qualquer tempo”.

Servidores municipais
Em comparação à redação original, o substantivo também amplia o número de servidores municipais com acesso aos Armazéns da Família, por meio do cartão-qualidade. A ideia é limitar a renda a cinco salários mínimos conforme o vencimento básico do servidor, não mais considerada eventual função gratificada. A justificativa, diz Petruzziello, é a “necessidade de atendimento deste segmento como forma de complementação aos benefícios de carreira e utilização do cartão-qualidade, incentivo ao consumo consciente e, por fim, estímulo à dieta alimentar adequada”.

A proposição ainda trata das doações que o FAAC pode receber – em dinheiro, bens móveis ou imóveis, de pessoas físicas ou jurídicas “que dispõem de seus próprios recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo”. Foi mantida a regulamentação à venda de produtos para dietas especiais, como intolerância ao glúten, lactose, alergia à proteína do leite e diabetes, mediante cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN. Também a oferta de itens de higiene pessoal e de limpeza, além dos gêneros alimentícios – o que, apesar de já ocorrer, não é previsto na lei vigente, de 1990.

No início de maio, o prefeito Rafael Greca chegou a anunciar o envio de mensagem à Câmara Municipal para autorizar às famílias atingidas pela crise ocasionada pela pandemia a compra nos Armazéns da Família. Mas segundo Petruzziello, durante debate em plenário nesta semana, sua proposta possui “articulação com o Executivo”. O projeto original já tramitou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC. Agora junto ao substitutivo, passará pela análise dos colegiados de Saúde, Bem-Estar Social e de Serviço Público, para então poder ser incluído na ordem do dia.