Confirmado regime emergencial ao transporte coletivo durante pandemia

por Fernanda Foggiato — publicado 05/05/2020 18h44, última modificação 05/05/2020 18h44 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Confirmado regime emergencial ao transporte coletivo durante pandemia

Aprovado em segundo turno, regime emergencial ao transporte coletivo segue para sanção do Executivo municipal. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Confirmada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com 23 votos favoráveis e 9 contrários, a mensagem que pretende instituir o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, pelo período de 90 dias, segue para sanção ou veto do Executivo. As medidas excepcionais seriam retroativas a 16 de março e a justificativa é a emergência em saúde pública pela pandemia da covid-19, devido à diminuição de passageiros pagantes (005.00065.2020). O plenário aprovou, nesta terça-feira (5), outro projeto de iniciativa do prefeito, para o pagamento de contratos terceirizados e o remanejamento de fundos especiais.

O regime emergencial para o transporte coletivo prevê exclusivamente o aporte de custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento dos trabalhadores do sistema, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica. A receita diária proveniente dos passageiros pagantes seria deduzida do montante a ser repassado pelo Município ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs.

Em debate com os vereadores na sessão remota dessa segunda-feira (4), o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, disse que a “operação covid-19” trará 50,6% de economia aos cofres municipais, em relação ao funcionamento normal do sistema. Conforme planilhas com comparativos de custos, ele estimou o custeio emergencial em R$ 38,4 milhões. Ao se descontar os passageiros pagantes, afirmou que o aporte mensal deve ficar entre R$ 18 milhões e R$ 20 milhões.

Segundo a mensagem, a programação especial definida pela Urbs levará em consideração não apenas “o quantitativo efetivo da demanda a ser transportada, mas também a quantidade adicional de veículos necessários a evitar aglomerações no interior dos ônibus e terminais de integração, sobretudo nos horários de pico”. O projeto de lei também determina a higienização de veículos e equipamentos públicos do sistema de transporte e a proteção à saúde de seus colaboradores. A adesão ao regime emergencial, pelas concessionárias do sistema, seria facultativa.

O plenário ainda acatou, nessa segunda, três emendas ao texto, propostas por vereadores. As proposições dispõe sobre: a continuidade da tarifa diferenciada fora dos horários de pico e a prorrogação da validade dos créditos do cartão-transporte (032.00006.2020); a manutenção dos empregos dos operadores das empresas do sistema que aderirem ao regime emergencial (032.00010.2020); e a adesão das concessionárias a programas federais e estaduais de custeio de salários e de encargos trabalhistas (032.00009.2020).

“Fake news”
Assim como em primeiro turno e na aprovação do regime de emergência, na semana passada, a segunda votação teve intenso debate entre os vereadores, de cerca de uma hora e meia. Com o argumento de economia de recursos públicos e da continuidade de um serviço essencial à população, dentre outros apontamentos, a base voltou a criticar “fake news” de que o aporte emergencial seria de R$ 200 milhões. A oposição e independentes mantiveram também mantiveram o posicionamento, de quem a ausência de valores, no projeto de lei, seria um “cheque em branco” ao Executivo.

Pela primeira vez na história de Curitiba se economiza no repasse”, declarou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB). “Os vereadores que votaram favoravelmente acabaram dando uma satisfação à população, que não se paga valor cheio por ônibus vazio, acabando com uma fake news de que a prefeitura estaria destinando R$ 200 milhões ao transporte coletivo”, completou, em agradecimento à base. “O limitador vai depender da quantidade de passageiros. Por isso que não dá para colocar um limitador, um número 100 %, que poderíamos incorrer num certo risco.”

“A gente precisa parar de falar em cheque em branco”, avaliou Bruno Pessuti (Pode), relator da CPI do Transporte Coletivo da CMC, em 2013. “Parece que aquela mentira contada mil vezes passa a ser verdade. Por que não se pode falar em no máximo R$ 60 milhões? É porque ninguém sabe como será o desenrolar da crise nos próximos dias. Se a gente não quer ter aglomeração, como faz isso? Tem que ter mais ônibus circulando”, continuou. Esse quantitativo, explicou, impacta o cálculo de quilômetros rodados e de gastos com insumos, dentre outros fatores. “É uma multiplicação simples, matemática básica.”

“É mentira. Não venham dizer que os vereadores estão votando R$ 200 milhões para o transporte coletivo”, disse Toninho da Farmácia (DEM), sobre as “fake news”. Ele defendeu que o regime emergencial não é voltado aos empresários do sistema, e sim para os trabalhadores. “As empresas são privadas, mas o transporte é público. Então temos responsabilidade sobre isso”, pontuou. O vereador ainda disse ter pedido apoio do prefeito à demanda de professores que tiveram o Regime Integral de Trabalho (RIT) suspenso. “Não sou contra educação. Esses profissionais que também são essenciais a nossa cidade.”

Na avaliação de Serginho do Posto (DEM), o foco da mensagem é a saúde pública, para o bem-estar dos usuários e trabalhadores do sistema. “Outro aspecto importante dito aqui é que esta operação, sendo flexível, pode ser para mais ou para menos”, afirmou. “Eu não posso ser chamado de irresponsável por estar votando um projeto que atende uma necessidade emergencial.” Também declararam apoio ao projeto de lei os vereadores Ezequias Barros (PMB), Jairo Marcelino (PSD), Mauro Bobato (Pode) e Rogério Campos (PSD).

Contrapontos
Líder da oposição na Câmara de Curitiba, Noemia Rocha (MDB) propôs a implantação de uma comissão permanente ou grupo de estudos para tratar do transporte coletivo. “Quem sofre, quem padece, leva o pior, é o usuário”, declarou. “Há sim dificuldades neste projeto. Não há valores. Tentamos colocar delimitação de valores, de R$ 60 milhões [em emenda rejeitada em plenário, nessa segunda]. Acho muita responsabilidade dos vereadores, a maneira da votação, um cheque em branco mesmo.”

Para Dalton Borba (PDT), a proposta viola “expressamente” a Lei de Licitações (lei federal 8.666/1993) e dispositivos da Constituição. “Qualquer profissional mediano na área do direito administrativo identifica isso. O contrato em vigor e em andamento se altera por processo administrativo”, argumentou, sobre o  equilíbrio econômico de contratos. “Isso é ato de gestão. Isso é ato que cabe ao prefeito municipal resolver. E não ao Parlamento.” Pier Petruzziello, dentre outros vereadores que defenderam a discussão por meio de um projeto, respondeu que “a Câmara Municipal é uma Câmara política”. “Insisto no respeito à lei e a Constituição dentro do Parlamento. Justifico meu voto [contrário] pela ilegalidade na origem do projeto de lei”, rebateu Borba.

Professora Josete (PT) voltou a criticar a descontinuidade do Conselho Municipal de Transporte e a falar em “cheque em branco” ao Executivo. “A lei está sendo descumprida”, declarou. Discussões relativas ao transporte, defendeu ela, precisam passar pelo conselho, para a transparência do sistema. “Quando o prefeito faz convênio com o Governo do Estado, quando prefeito repassa esses recursos para subsidiar a tarifa, em nenhum momento buscou a Câmara, apresentou projeto de lei”, afirmou. Marcos Vieira (PDT) e Professor Silberto (MDB) também participaram do debate, com argumentos contrários à mensagem.