Em 1º turno, CMC aprova suspensão do Zoneamento e nova Jari

por Fernanda Foggiato — publicado 22/04/2020 18h15, última modificação 22/04/2020 18h15 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Em 1º turno, CMC aprova suspensão do Zoneamento e nova Jari

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

Em sessão remota nesta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou duas mensagens do prefeito em primeiro turno. Com substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os vereadores decidiram suspender a aplicação do novo Zoneamento por 120 dias. Os efeitos serão retroativos a 7 de abril, data em que a lei entrou em vigor. O plenário também aprovou proposta do Executivo para aumentar de 3 para 4 as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris) da capital.

A suspensão da lei municipal 15.511/2019, a nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, foi aprovada com unanimidade, com 33 votos (005.00058.2020, com o substitutivo 031.00013.2020). A proposição reforça que a matéria “não implica em revogação ou alteração da legislação vigente” e que “o Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos relativos à suspensão e retomada de eficácia da norma municipal”.
 
 
Como justificativa para adiar a implementação do Zoneamento, aprovado pelos vereadores em setembro do ano passado, a mensagem diz ser necessário concentrar esforços no combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). O Executivo aponta a “redução de servidores em virtude do isolamento obrigatório, fato este apto a obstar a confecção das medidas necessárias à efetiva entrada em vigor da lei”. Ainda pondera que “a iniciativa privada também está enfrentando dificuldades financeiras e de pessoal em razão das limitações decorrentes da pandemia, o que pode ocasionar dificuldades severas para o atendimento à legislação”.

Na discussão do projeto, Bruno Pessuti (Pode) lembrou que o debate sobre a revisão da Lei de Zoneamento de Curitiba começou ainda na legislatura anterior. Suspender a aplicação por 120 dias para concentrar esforços na saúde pública, avaliou, é possível, pois as novas regras urbanísticas serão aplicadas pelos próximos 10 anos, pelo menos. Membro da Comissão de Urbanismo, ele destacou a aprovação de emenda à lei, assinada por diversos vereadores, para autorizar o estacionamento no recuo de estabelecimentos comerciais, em caráter excepcional, sujeito à regulamentação (034.00072.2018).

“Neste momento da pandemia é legítimo prorrogar um pouco a implantação”, apoiou Mauro Bobato (Pode), presidente da Comissão de Urbanismo. “Há a expectativa do decreto do recuo. Estamos aguardando ansiosamente”, afirmou o vice-presidente do colegiado, Serginho do Posto (DEM). Quanto ao novo Zoneamento, o vereador salientou que o Executivo deve submeter à CMC os planos setoriais, “outro momento em que esta Casa deve participar intensamente”. O adiamento da aplicação das normas, acrescentou, “é muito justificado”, já que “o setor produtivo teria que se adequar a algumas iniciativas”.

Mauro Ignácio (DEM), em apoio ao estacionamento no recuo, disse que Curitiba “precisa sim encontrar soluções para manter o comércio vivo. “Daqui a pouco, assim que passar este problema [pandemia], vamos ter que nos desdobrar para continuar gerando empregos”, apontou. A medida também recebeu o apoio de Ezequias Barros (PMB), Geovane Fernandes (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Mestre Pop (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Rogério Campos (PSD).
 
“Entendemos que neste período é importante priorizar a saúde”, comentou Noemia Rocha (MDB), líder da oposição. Ainda no debate da mensagem do prefeito, Professor Euler (PSD) e Professora Josete (PT) apontaram a correção de equívocos técnicos pelo substitutivo da CCJ, após indicação da Procuradoria Jurídica da Casa. A redação original, encaminhada pelo Executivo à CMC no dia 7 de abril, pretendia adiar a vigência da lei por 120 dias.

“A lei já está em vigor [justamente desde o dia 7 de abril]”, observou Euler. Josete destacou, dentre outros pontos, emenda do Legislativo ao novo Zoneamento para a habitação de interesse social. “Curitiba possui mais de 400 áreas de ocupação irregular. Óbvio que diante da pandemia teremos que adiar alguns aspectos da regulamentação. Mas o que pudermos agilizar. Temos a [proposta da] lei da outorga, que está em tramitação”, pediu.

Nova Jari
A outra mensagem do prefeito, para a criação de uma nova Jari, teve 28 votos favoráveis e 2 contrários, de Dalton Borba (PDT) e Noemia Rocha (MDB). O projeto altera a lei municipal 15.154/2017, que regulamentou as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações em Curitiba (005.00198.2019). Segundo a iniciativa, houve um aumento expressivo dos recursos a multas de trânsito.

Cada Jari é composta por seis membros julgadores, cujo mandato é de dois anos e podem ser reconduzidos ao cargo. Eles são indicados paritariamente pelo órgão aplicador da multa, representantes dos cidadãos e de entidades ligadas à área de trânsito. Cada membro julgador e os integrantes da equipe de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico), recebem um jeton de R$ 330 por sessão a que comparecerem.

O projeto inclui a possibilidade de o coordenador da equipe de apoio, de livre nomeação pelo prefeito, ser reconduzido ao cargo. Também acrescenta parágrafo único no artigo 1º da lei, para que seja possível a implantação de Jaris extraordinárias, por ato do Executivo, por tempo determinado, “em caso de necessidade e para dar celeridade às atividades de sua competência”.

No debate remoto, Mauro Ignácio defendeu a quarta: “A gente tem procurado colocar a cidade em funcionamento [mesmo com a pandemia]. [A proposta] vem atender uma demanda das pessoas que fazem recursos e querem ter o deferimento ou o inferimento, que seu recurso seja analisado com a maior celeridade possível”.

Conforme Professora Josete, o Executivo atendeu solicitação da Comissão de Economia e anexou o impacto financeiro, não havendo óbice à aprovação da matéria. A estimativa, indicou Serginho do Posto, vice-presidente do colegiado de Economia, é que a nova Junta Administrativa resulte em impacto de R$ 295 mil por ano. “Dará celeridade principalmente em atendimento às pessoas que recorrem”, disse.

“A gente está entendendo que o prefeito quer desafogar [os processos]”, comentou Jairo Marcelino. “A quarta junta vai trazer agilidade à população”, afirmou Oscalino do Povo (PP). Na avaliação de Ezequias Barros, “não é só custo [impacto]”, já que recursos indeferidos resultarão na aplicação de multas e, consequentemente, em recursos aos cofres municipais. Em relação a recursos ainda não julgados, o vereador alertou aos motoristas profissionais, cujo trabalho depende da regularização de infrações.

Em contraponto na discussão, a líder da oposição discordou do parágrafo único referente às Jaris extraordinárias, que podem ser criadas sem o aval dos vereadores. Noemia Rocha rejeitou proposta de emenda de Professora Josete, para que o Executivo comunicasse a ação ao Legislativo: “Só avisar a Câmara é muito pouco”. “Estamos vivendo dias difíceis, complicados. É uma fábrica de multas que temos na cidade de Curitiba”, declarou.

Professor Silberto (MDB) reforçou a preocupação de Noemia e opinou, ainda, que o texto é “vago” ao prever a recondução dos membros da Jari e agora do coordenador da equipe de apoio. “Essa recondução, é só uma [vez]? Não tem a especificação”, explicou. Já na avaliação de Dalton Borba, o mérito da proposta não é negativo, e sim o momento de sua aprovação, quando devem ser concentrados os investimentos na saúde pública municipal.

“Não é nada que não possa esperar. Estamos passando por um momento de exepcionalidade”, afirmou Borba, também contrário à criação de Jaris provisórias, por ato do Executivo. “O fato de não termos uma quarta junta não significa que a cidade vai parar. Essas três juntas podem redobrar esforços. Passado o período de calamidade, poderíamos pensar em desprender esforços. A Constituição Federal estabelece que uma das principais funções do parlamentar é fiscalizar o Executivo.”

Já Bruno Pessuti argumentou que os recursos para o pagamento de jetons não partem do tesouro municipal, e sim da arrecadação de multas. Em sua avaliação, existem infrações devido à sinalização “dúbia, uma pintura desgastada no chão”, mas na maior parte dos casos o motorista é quem descumpre a legislação de trânsito.