Em 1º turno, CMC atualiza regulamentação das utilidades públicas

por Fernanda Foggiato — publicado 09/06/2020 16h02, última modificação 09/06/2020 16h02 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Em 1º turno, CMC atualiza regulamentação das utilidades públicas

Nova regulamentação para declarações de utilidade pública municipal foi proposta por Thiago Ferro. (Foto: Carlos Costa/CMC

Em sessão remota nesta quarta-feira (3), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nova regulamentação às utilidades públicas concedidas pelo Legislativo, em primeiro turno unânime. Autor da proposta, o vereador Thiago Ferro (PSC) defendeu que a atualização “dará mais qualidade aos serviços prestados”. O projeto teve 30 votos favoráveis (002.00003.2018).

Se a matéria for aprovada em segundo turno, na próxima segunda-feira (8), e sancionada pelo prefeito, a lei municipal 13.086/2009, que atualmente dispõe sobre as utilidades públicas, será revogada. Uma das alterações é substituir o uso da palavra “entidade” por “organização da sociedade civil (OSC)”. Outra proposta é permitir a remuneração dos membros dos órgãos de direção e deliberação das instituições.

O valor máximo da remuneração seria fixado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso de fundações. Na redação original, a remuneração a cada dirigente estatutário deveria ser inferior a 70% do teto do funcionalismo federal, limitado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já emenda ao texto acatada pelo plenário, assinada por diversos vereadores, por iniciativa de Professora Josete (PT), diz que deve ser inferior a 70% do teto do funcionalismo municipal, atrelado ao subsídio do prefeito (035.00004.2020).

Conforme o texto, o gasto total da OSC com remuneração, pelo exercício das atribuições estatutárias, precisa ser inferior a “cinco vezes o valor correspondente ao limite individual”. Ainda nesse quesito, seria vedada a remuneração de dirigente cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, seja instituidor, sócio, diretor, conselheiro, benfeitor ou equivalente da instituição. Dentre outras modificações, o projeto também determina, além da apresentação de relatório detalhado das atividades, a anexação de documentos comprobatórios das mesmas, como atas e fotografias.

“A utilidade pública permite que as OSCs possam participar do serviço para nossa comunidade. Seja na educação, seja no esporte, seja na própria área social. Que possam participar também de convênios, com a FAS e muitas outras secretarias do nosso Município”, explicou Ferro. Ele destacou a “necessidade de um profissionalismo” no segmento e apontou que o projeto foi construído com advogados e especialistas em terceiro setor, ligados à Comissão de Terceiro Setor da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

“Sabemos o quanto é importante [o terceiro setor] ao Município de Curitiba. Se hoje as OSCs de Curitiba encerrassem suas atividades, quão caótico seria o atendimento à população que mais precisa? Em todos as áreas. Neste momento em que passamos por uma pandemia, ainda mais”, acrescentou o autor. “A ideia não é burocratizar, muito pelo contrário.”

Debate e emendas
Professora Josete, que lembrou da discussão sobre o marco legal do terceiro setor, afirmou que a modernização da legislação municipal é importante. Noemia Rocha (MDB) apoiou a “remuneração mínima a essas pessoas”, assim como Ezequias Barros (PMB). As mudanças, avaliou o parlamentar, trarão melhorias para o trabalho das entidades.

Além da emenda de diversos vereadores referente à remuneração, aprovada com 30 votos favoráveis e 1 contrário, foi acatada proposição de Noemia Rocha, com unanimidade (035.00006.2020). A ideia, em relação à documentação exigida para a lei tramitar na CMC, é autorizar a apresentação de identidade e do CPF do tesoureiro ou do diretor financeiro da OSC, e não só do presidente e do tesoureiro da organização.

Outra emenda de Noemia Rocha, para autorizar a mudança dos “fins estatutários” das OSC, desde que não haja perda da “natureza de interesse social”, gerou polêmica (035.00005.2020). Thiago Ferro justificou que havia se inscrito para encaminhar contra aprovação e pediu que a votação fosse refeita. Na primeira vez, a proposição havia sido aprovada com 21 votos favoráveis e 9 contrários. Na segunda votação foi rejeitada, com 21 posicionamentos contrários, 7 a favor e 2 abstenções, além de vereadores que “por protesto” não votaram, como a autora e Professora Josete.

O vereador Tito Zeglin (PDT), que presidia a sessão, disse que autorizaria a nova votação “em respeito ao mandato do vereador Thiago Ferro”. Ele justificou que, conforme o parágrafo 2º do artigo 153 do Regimento Interno, “se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo presidente, imediatamente requererá verificação de votação”.

“Pelo sistema fiz o pedido de encaminhamento da emenda e não foi observado”, disse Thiago Ferro. “Mais uma vez me coloco à disposição da vereadora Noemia, para que a gente possa melhorar a redação.” Quanto ao mérito da proposição, ele defendeu que mudanças nos fins estatuários, e não o acréscimo de atividades, precisam passar pela Câmara Municipal – que pode manter ou não a utilidade pública.

“Não tem problema nenhum essa ampliação. O interesse social continua o mesmo. Já foi votado, já foi aprovado. Já terminamos [a análise] as emendas”, declarou Noemia. “Não sei que Regimento é esse.” “A votação foi livre”, apoiou Dalton Borba (PDT), contrário à decisão porque o encaminhamento não teria caráter “vinculante” e não justificaria nova votação. “Em poucos dias é a segunda vez que a gente fere o Regimento”, opinou Professora Josete, sobre votação de emenda refeita, no início de maio, durante discussão de mensagem do Executivo. Ela pediu a aplicação de “um critério único e justo a todos os projetos e vereadores”.

Para Pier Petrizziello (PTB), a sessão remota tem pontos positivos, mas também negativos, como falhas no sistema. “É claro que quando você está no plenário e levanta a mão, aperta um botão, o presidente vê”, argumentou. “A tecnologia muitas vezes faz com que haja algum imprevisto. Se algo acontecer nesse sentido, com alguém da oposição, com certeza a reconsideração vai ser feita, porque nós temos que estar atentos e muitas vezes não é como a gente quer, não é a resposta imediata que a gente tem”, respondeu Tito Zeglin.