Em reunião virtual, CCJ admite duas operações imobiliárias à prefeitura

por claudia.krüger — publicado 07/04/2020 23h42, última modificação 07/04/2020 23h42 Claudia Krüger
Em reunião virtual, CCJ admite duas operações imobiliárias à prefeitura

CCJ analisou cinco proposições nesta terça-feira. Reunião virtual teve a participação de todos os integrantes do colegiado. (Foto: Reprodução/YouTube CMC)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou, em reunião virtual, cinco projetos de lei nesta terça-feira (7). Destes, quatro receberam parecer favorável do colegiado e seguem trâmite regimental e um deles foi encaminhado para obtenção de mais informações. Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) e o debate foi transmitido ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter, tendo em vista as medidas restritivas adotadas pela Casa contra o contágio com o novo coronavírus. 

Com parecer positivo do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), foi admitida proposta do Executivo que permite à prefeitura adquirir, pelo valor de R$ 18.3 milhões, seis imóveis que hoje pertencem ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e doá-los ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), que já usa os prédios mencionados. De acordo com a mensagem do prefeito, um relatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) aponta que o ICS é insuficiente em ativos garantidores, o que exigiria o repasse desses imóveis à entidade (005.00250.2019). A avaliação e atribuição de valor às seis unidades imobiliárias foram realizadas pela Avalisc Engenharia de Avaliações.

Também foi acatado pelo colegiado, com parecer favorável de Dr. Wolmir, o projeto do Executivo para vender terreno de 420 m² da prefeitura, no bairro CIC, no valor de R$ 367 mil (005.00227.2019). O processo de alienação foi aberto na Prefeitura de Curitiba após manifestação de interesse pelo vizinho do lote na compra (saiba mais). A área é de domínio público e fica no final da rua Casemiro Augusto Rodacki, nos fundos da Associação Maria Amélia e, segundo a prefeitura, não apresenta requisitos para se tornar uma área de lazer, é desnecessária ao sistema viário e possui dimensões incompatíveis com a implantação de equipamentos públicos. A vereadora Noemia Rocha (MDB) votou favoravelmente à proposta, mas com restrições. 

Segue trâmite regimental, após aval da CCJ, a proposta de Marcos Vieira (PDT) que veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais a empresas condenadas por atos lesivos à administração pública (002.00010.2019 com substitutivo geral 031.00096.2019), conforme alteração proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (101/2017). A proposta recebeu dois pareceres, um positivo, emitido pelo vereador Dalton Borba (PDT), e outro pela devolução ao autor para adequações, de Dr. Wolmir. No entanto, o colegiado entendeu que o texto da proposta poderá ser aprimorado durante a tramitação pelo Legislativo e por isso seguiu tramitação. 

Já o vereador Cristiano Santos (PV) deu parecer a duas proposições. A primeira delas, que recebeu voto pelo trâmite regimental, é de Bruno Pessuti (PSD) e propõe regulamentação à geração de energia elétrica fotovoltaica nos lagos dos parques municipais (005.00201.2019). No entanto, a proposta do ex-vereador Edson do Parolin (PSDB), que propunha atualização na Lei do Serviço Funerário de Curitiba (005.00005.2020), foi encaminhada para obtenção de mais informações por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). 

A Comissão de Constituição e Justiça é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).