Na quarta, CMC analisa revogação da Lei da Vizinhança Participativa

por Fernanda Foggiato — publicado 25/06/2020 03h08, última modificação 25/06/2020 03h08 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Na quarta, CMC analisa revogação da Lei da Vizinhança Participativa

Dois projetos de lei constam na ordem do dia, na próxima quarta-feira, para votação em primeiro turno. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão remota da próxima quarta-feira (17), projeto do Executivo para revogar o programa Vizinhança Participativa, pelo qual o custo de obras poderia seria compartilhado entre a comunidade e o poder público. Segundo a mensagem assinada pelo prefeito Rafael Greca, a iniciativa teve a constitucionalidade questionada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).

Ainda conforme a justificativa da proposição (005.00287.2017), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) teve o mesmo entendimento, concluindo que a lei municipal 14.527/2014, que dispõe sobre a Vizinhança Participativa, fere dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM). Consultado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o MPPR reafirmou o posicionamento contrário.

A lei municipal 14.527/2014 foi proposta pelo então vereador Jonny Stica. A ideia era que obras de asfalto, iluminação, calçamento, acessibilidade e para a implantação de áreas de esporte e lazer, dentre outras, propostas e aprovadas em audiência pública, tivessem os custos compartilhados entre o poder público e a comunidade beneficiada. Proprietários de imóveis que comprovassem baixa renda estariam isentos da partilha.

Outras proposições
Também para votação em primeiro turno, entra na ordem do dia projeto de lei para regulamentar as vagas rotativas no entorno das farmácias da cidade (005.00157.2018). A proposta é do vereador Mestre Pop (PSD). De acordo com ele, essa é uma antiga reivindicação do setor, já que as vagas existentes não possuem uma normativa.

Conforme o texto proposto, seria destinada pelo menos uma vaga rotativa no estorno de cada farmácia, exclusiva para clientes no período de compras, por até 15 minutos. Ela seria identificada por meio de placa indicativa e demarcação na pista de rolamento. “O caráter do comércio farmacêutico é emergencial, e a falta de local apropriado para estacionamento poder acarretar em prejuízos à saúde”, completa Pop.

Retornam à pauta da próxima quarta os projetos aprovados na véspera (16), em primeira discussão. Serão debatidas, dentre outras proposições, multa ao proprietário de imóvel em que for realizada festa clandestina durante a pandemia e o congelamento do subsídio dos vereadores, na próxima legislatura (veja aqui). Na próxima segunda (15), a CMC analisa mensagem para a compra e a doação de imóveis ao Instituto Curitiba de Saúde (saiba mais).

As sessões virtuais podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook ou no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.