Na segunda, Câmara vota prorrogação da vigência da Lei de Zoneamento

por Fernanda Foggiato — publicado 22/04/2020 14h40, última modificação 22/04/2020 15h08 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Na segunda, Câmara vota prorrogação da vigência da Lei de Zoneamento

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma, nesta segunda-feira (20), a realização de sessões ordinárias, de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, independentemente de convocação. Ainda de acordo com o ato 5/2020, publicado na última quarta-feira (15), as sessões virtuais serão mantidas pelo menos até 30 de abril, como medida preventiva ao contágio da covid-19. Um dos seis projetos da pauta é do prefeito e quer adiar por quatro meses, até 10 de agosto, a vigência do Novo Zoneamento da capital (005.00058.2020). A transmissão poderá ser acompanhada pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Como justificativa para adiar a implementação da lei municipal 15.511/2019, a nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, o Executivo diz ser necessário concentrar esforços no combate ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). A mensagem aponta a “redução de servidores em virtude do isolamento obrigatório, fato este apto a obstar a confecção das medidas necessárias à efetiva entrada em vigor da lei”. Ainda pondera que “a iniciativa privada também está enfrentando dificuldades financeiras e de pessoal em razão das limitações decorrentes da pandemia, o que pode ocasionar dificuldades severas para o atendimento à legislação”.

Aprovado pelos vereadores em setembro do ano passado, o novo Zoneamento entraria em vigor em 10 de abril, 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A proposta é prorrogar o prazo por 120 dias, até 10 de agosto. Ainda de acordo com o projeto, “o Poder Executivo poderá regulamentar procedimentos e prazos relativos à efetiva implantação desta lei”. A mensagem foi protocolada no Legislativo em 7 de abril, recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e teve o trâmite acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última terça-feira (14).

Também do Executivo, entra na pauta, para deliberação em primeiro turno, mensagem para ampliar de três para quatro as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). A proposição pretende alterar a lei municipal 15.154/2017, que regulamentou as Jaris em Curitiba (005.00198.2019). Segundo o projeto, houve um aumento expressivo dos recursos a multas de trânsito, o que aumentou o número de processos.

Cada Jari é composta por seis membros, cujos mandatos duram dois anos. Eles são indicados paritariamente pelo órgão aplicador da multa, representantes dos cidadãos e de entidades ligadas à área de trânsito. Cada membro e os integrantes das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jeton de R$ 330 por sessão a que comparecerem.

Ainda em primeiro turno, o plenário analisa: inclusão das celebrações da Paixão de Cristo no calendário oficial do Município (005.00116.2019), por proposição de Bruno Pessuti (Pode), Geovane Fernandes (Patriota), Jairo Marcelino (PSD) e Marcos Vieira (PDT); denominação de logradouro público como João Mario Istrisoski, servidor da Fundação Cultural de Curitiba (FCC) falecido em janeiro do ano passado (009.00005.2019), por iniciativa de Julieta Reis (DEM); e declaração de utilidade pública municipal à Associação Beneficente Educacional Cajuru (014.00044.2019), proposta por Noemia Rocha (MDB).

Para segunda votação, retorna à pauta a regulamentação do selo Consciência Coletiva, destinado a restaurantes, food trucks, bares, ambulantes, quiosques, hotéis, motéis, hotéis e similares que aderirem ao uso de canudos e copos de papel ou reutilizáveis (005.00127.2019). O projeto é de Maria Leticia (PV) e passou em primeiro turno na sessão do dia 18 de março.

Confira as ordens do dia de segunda e de quarta-feira, quando o plenário analisa, dentre outras matérias, contas da Prefeitura de Curitiba de 2009 (saiba mais). Na terça-feira (21), devido ao feriado do Dia de Tiradentes, não haverá expediente na CMC.

Requerimentos e indicações
Além das propostas de lei, os vereadores devem analisar, na segunda parte da ordem do dia, diversos requerimentos e indicações, os quais são votados em apenas um turno. Existem sugestões ao Executivo, por exemplo, para suspender as prestações de financiamentos habitacionais da Cohab-CT, durante a pandemia da covid-19 (201.00020.2020); e suspender, por 60 dias, o vencimento dos créditos do cartão-transporte (203.00071.2020). Ao Legislativo municipal, há proposta para descontar 50% do subsídio dos vereadores, nos próximos três meses (203.00075.2020)
 
Proposto por diversos vereadores, requerimento propõe a convocação da presidente da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), Ana Cristina de Castro, para prestar esclarecimentos sobre o apoio à cultura e à economia criativa da cidade, devido à crise (063.00004.2020). Na última sessão, devido ao fim do tempo regimental, as proposições não chegaram a ser votadas. Para constar na próxima pauta, o protocolo pode ser feito até as 18 horas desta sexta-feira (17).

Sessões remotas
O sistema de deliberação remota (SDR), alterando a realização das sessões plenárias e das comissões permanentes para ambiente virtual, foi instituído pelo ato da Mesa 3/2020, de 26 de março. O documento é assinado pelo presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM), o primeiro vice-presidente, Tito Zeglin (PDT), o primeiro-secretário, Colpani (PSB), o segundo-secretário, Professor Euler (PSD), e a terceira-secretária, Noemia Rocha (MDB). A primeira sessão plenária virtual ocorreu no dia 30 de março.

O sistema é acessado pelos parlamentares, a partir de computador ou smartphone, pelo Zoom, software de votações online. A realização de sessão e reuniões virtuais, destaca Sabino Picolo, alinha-se às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, evitando aglomerações e diminuindo a circulação de pessoas nos prédios do Legislativo. A CMC adota, desde a terceira semana de março, uma série de medidas para evitar a propagação do novo coronavírus, como a implantação de home office para os servidores, com controle das chefias.