Novo Regimento oficializa processo eletrônico na Câmara de Curitiba

por José Lazaro Jr. — publicado 05/08/2020 19h00, última modificação 10/08/2020 16h52
Em primeiro turno, nesta quarta-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). São mais de 55 alterações que impactam a resolução 8/2012, que rege o trabalho parlamentar, consolidadas no substitutivo geral votado hoje em plenário (031.00012.2020). “Estamos trabalhando na modernização do Regimento Interno desde setembro do ano passado. É um avanço para a Casa”, comemorou Sabino Picolo (DEM), presidente da CMC.

Com a aprovação de dois destaques da subemenda (036.00009.2020), a CMC oficializou a adoção do processo eletrônico no Legislativo. “Será uma economia de mais de 100 mil folhas no ano. Vamos dinamizar [o trabalho legislativo] e economizar”, frisou Sabino Picolo. Um anexo ao projeto de lei, no Sistema de Proposições Legislativas, detalha as alterações em 55 itens da resolução 8/2012 (acesse aqui).

Votação da subemenda
Na hora de votar a subemenda, ressalvados os destaques do processo eletrônico previamente aprovados, o resultado foi de 16 a favor e 14 contrários, na contramão de um pedido da Oposição e da Mesa Executiva para que a regulamentação das sessões remotas fosse rejeitada hoje, para ser mais bem detalhada em seguida. Lideranças partidárias discordaram, considerando ser melhor incorporar a prática já ao Regimento Interno. A polêmica em plenário envolveu 16 vereadores no debate da questão.

A líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) disse estar “muito aborrecida”, pois “se o vereador não quiser a população por perto, [ele] pede votação remota” e falou em “submissão do parlamento ao Executivo”. A fala gerou reação negativa de lideranças partidárias, em especial de Paulo Rink (PL), que qualificou a crítica da parlamentar de “discurso barato” e que ninguém havia procurado ele para tratar do assunto. O debate na íntegra está disponível online (veja aqui). Ao final, Noemia Rocha pediu desculpas.

Para Sabino Picolo, apesar da polêmica, “a votação foi benéfica, pois legitima o que fizemos até agora, e depois vamos regulamentar melhor”. Professor Euler (PSD), que atribuiu a situação a um mal-entendido, a “uma falha de comunicação”, adiantou que na sequência será aberto novo processo de alteração do Regimento Interno, que é feito por uma comissão especialmente convocada, para detalhar as regras de convocação das sessões remotas.

Mudanças no Regimento
As alterações mais visíveis estão no funcionamento das sessões plenárias, pois a leitura da ata do encontro anterior será dispensada, agilizando o início dos debates e dando mais tempo, no total do horário regimental, para a fala dos parlamentares. Quem vê as transmissões pela internet também perceberá que não serão mais feitos apartes da Mesa, com o vereador que deseja comentar o discurso do parlamentar na tribuna tendo que ocupar um lugar nas bancadas.

Também é valorizada a análise feita pelas comissões da CMC, cujos pareceres antes eram meramente orientativos para a votação em plenário. Com as mudanças, se todos os colegiados forem contra o mérito de uma proposta ela será arquivada – um poder que antes era exclusivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As mudanças também consolidam que é a CCJ, a partir de sugestão da Procuradoria Jurídica, quem define como será a tramitação dos projetos nas comissões temáticas da Câmara Municipal.

Outra estrutura empoderada com as alterações é a figura dos blocos parlamentares, pois se quer mudar a composição do Colégio de Líderes. Hoje todas as lideranças partidárias têm direito a voto enquanto os líderes de blocos, de governo e de oposição apenas à voz. Com a mudança, partidos que constituem bloco parlamentar serão representados no Colégio de Líderes pelo vereador à frente do grupo, que passa a ter direito à voz e voto. Então o maior bloco da CMC hoje, com PSB, PP, PL e DEM, passaria a ter um representante no Colégio de Líderes com direito a voto, em vez de quatro.

Para evitar mudanças abruptas durante o ano, que atrapalhem o trabalho das comissões da CMC, acrescenta-se um artigo que diz explicitamente que, caso haja alteração nas bancadas durante a sessão legislativa, ela não implicará numa mudança dos membros das comissões. Até então era possível a interpretação oposta, uma vez que a composição dos colegiados obedece à proporcionalidade das bancadas e blocos parlamentares. Com a mudança, vale a configuração no ato da indicação dos membros, que se dá no início de cada ano – o equivalente a “sessão legislativa”, no jargão técnico. É criada uma regra de desempate, ficando com a vaga em disputa o bloco parlamentar ou bancada com mais votos nas eleições.

No Código de Ética e Decoro Parlamentar, são cinco alterações. A maior parte é para corrigir o que os vereadores entendiam ser uma distorção quanto a quem cabe decidir sobre a punição que será dada a parlamentares. Com a mudança, situações mais brandas, puníveis com a suspensão das prerrogativas regimentais, serão decididas pelo próprio Conselho. As penas mais graves, como suspensão e perda de mandato é que serão julgadas pelo plenário.