Plenário aprova regime de urgência a 2 mensagens do Executivo

por Fernanda Foggiato — publicado 12/08/2020 14h10, última modificação 12/08/2020 19h32
Plenário aprova regime de urgência a 2 mensagens do Executivo

Vereadores aprovaram urgência a mais duas mensagens do prefeito. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalizou, na sessão desta quarta-feira (12), o regime de urgência a mais duas mensagens do prefeito. Uma delas autoriza a assinatura de termo de colaboração com a Sociedade Garantidora de Crédito (SGC Garantisul-PR), com a proposta de facilitar o acesso de microempreededores, micro e pequenos empresários, além de produtores da agricultura familiar, a financiamentos (005.00152.2020). A outra iniciativa pretende prrorogar até 31 de dezembro a vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo (005.00153.2020).

As matérias entram na pauta do plenário, para a votação em primeiro turno, na próxima terça-feira (18). A assinatura de termo de cooperação com a SGC Garantisul-PR integra o novo Plano de Recuperação de Curitiba, anunciado pelo prefeito Rafael Greca na Câmara, na semana passada, para a retomada econômica da cidade no pós-pandemia. Ontem (11), os vereadores já haviam acatado o regime urgência a três projetos do Executivo.

O termo de cooperação seria firmado por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A ideia é promover o acesso “ao crédito facilitado, auxiliando a economia municipal a se manter ativa neste momento”. Outros objetivos são: possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e assessoramento para a tomada de decisões relativas às condições de financiamentos e as menores taxas de juros; e viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.

Os recursos para garantir a implementação do termo de cooperação são previstos em mensagem para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10 milhões, provenientes de superavit financeiro apurado em 2019 (013.00004.2020). Segundo o Executivo, o montante será utilizado em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários.

O requerimento de regime de urgência justifica que as atividades econômicas englobadas pela proposta, as mais afetadas pela pandemia da covid-19, são as responsáveis pela geração da maior parte dos empregos no país (411.00046.2020). Líder da oposição, Professora Josete (PT) encaminhou o voto favorável ao trâmite diferenciado: “Entendemos a necessidade de algumas ações do poder público, no sentido de minizar os efeitos da covid-19”.

Transporte coletivo
A mensagem que solicita aval da CMC para a prorrogação do regime emergencial ao transporte coletivo, aprovado em maio e que inicialmente seria adotado durante três meses, não integra o  novo Plano de Recuperação (saiba mais). Em deliberação simbólica, o regime de urgência teve 18 votos favoráveis e 11 contrários (411.00047.2020).

“Estamos votando o regime de urgência [e não o mérito da prorrogação]. Nós deixamos de pagar, deixamos de repassar 50% para os empresários do transporte coletivo. Nós economizamos”, argumentou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), sobre a aplicação da lei municipal 15.627/2020. Segundo ele, o número de usuários aumentou com a reabertura do comércio, mas “ainda num valor irrisório perto daqueles 760 mil” passageiros diários do pré-pandemia.

“Este governo [municipal] tem trabalhado diariamente para socorrer vidas. Todos os regimes de urgência aprovados nesta Casa têm um propósito”, declarou. Petruzziello também defendeu as medidas da gestão no enfrentamento à pandemia: “Nenhuma dessas mortes [pela covid-19] aconteceram por falta deleitos de UTI, por incompetência da administração, por falta de medicamentos”.

Já Dalton Borba (PDT), Professor Euler (PSD), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete se manifestaram contra o regime de urgência à prorrogação do regime emergencial. Os dois primeiros vereadores lamentaram não terem obtido as 13 assinaturas necessárias para que projetos de sua iniciativa, de apoio à economia local, tivessem o trâmite acelerado.

Para Borba, “o modus operandi [da mensagem] está totalmente equivocado e ilegal” e existem áreas mais urgentes para a destinação de recursos, como para evitar a “falência” dos Centros de Educação Infantil (CEIs) contratados pela Prefeitura de Curitiba. Ele questionou a realização de estudos técnicos que demonstrem o desequilíbrio no contrato. “Sequer houve pedido, pedido público das concessionárias. Parece que foi uma doação, uma caridade que fizemos as empresas”, acrescentou. “

“Tenho clareza que os projetos meus e do Dalton Borba são muito mais urgentes”, apontou Euler. De acordo com Professora Josete, os vereadores precisam de documentos e dados técnicos que comprovem a “real necessidade do regime emergencial”, como o número atualizado de usuários do sistema. “Temos sim outras urgências [na pandemia]. Uma dela é a fome das pessoas”, completou a líder da oposição.

Vice líder da oposição, Noemia Rocha pediu que a Procuradoria Jurídica (Projuris) da Casa avalie se a lei vigente, aprovada em maio, pode ser alterada, pois em sua avaliação “não tem como prorrogar aquilo que está findado, que não tem mais validade”. “Nós não temos nenhum dado que estamos economizando. Solicitamos aqui o impacto, solicitamos uma planilha”, declarou.

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme esses dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.

Protocolados pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), os requerimentos de urgência também foram assinados pelos vereadores Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Colpani (PSB), Dona Lourdes (PSB), Geovane Fernandes (Patriota), Julieta Reis (DEM), Maria Manfron (PP), Mauro Bobato (Pode), Osias Moraes (Republicanos), Rogério Campos (PSD), Serginho do Posto (DEM) e Thiago Ferro (PSC).